Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.556,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acréscimo de juros de mora, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 406 do Código Civil, a contar do inadimplemento.
Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
P.I.
CI.5/3
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1060572-82.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : 11.711.954 HELVEDIR SOUZA DE AZEVEDO
ADVOGADO(A) : RAIMUNDO SOARES PEREIRA (OAB MG162254)
RÉU : WILMA RODRIGUES MACHADO COELHO DE MATOS
ADVOGADO(A) : OSVALDO LUCIO RIBEIRO JUNIOR (OAB MG088799)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.
Analisando os autos, tenho que o pedido inicial merece parcial acolhimento.
Quanto aos fatos, a parte autora alega que prestou serviços de manutenção em telhado de galpão à ré, que permaneceu inadimplente do saldo remanescente de R$ 5.556,00. Pede a condenação da parte promovida ao pagamento do saldo contratual residual e ao pagamento de indenização por danos morais.
A parte ré, por sua vez, invocou a exceção do contrato não cumprido, alegando vícios de qualidade e divergências na instalação das calhas, além de violação ao dever de informação. Nega a configuração de danos morais. Pede a improcedência do pedido inicial.
Da análise do conjunto probatório, restou incontroverso o vínculo contratual entre as partes e a falta de pagamentos do valor indicado na inicial (art. 374, inciso III, do CPC).
O cerne do litígio reside na tese da exceção do contrato não cumprido suscitada pela parte promovida, que alegou a prestação inadequada ou incompleta dos serviços pela parte autora, liberando-a, por consequência, de sua obrigação de pagamento do saldo contratual.
O contrato de prestação de serviços estabelece a força vinculante das convenções, impondo às partes o dever de cumprir as obrigações assumidas. Já em situações excepcionais, como a invocação legítima da exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil, a parte indicada como inadimplente pode se eximir de sua responsabilidade.
Contudo, para que a exceção do contrato não cumprido seja acolhida, é imprescindível que a parte que a invoca comprove a inexecução da obrigação pela outra parte, ou seja, demonstre que o contratante adverso não cumpriu sua parcela do pacto. O ônus da prova, neste particular, recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, que estabelece que é do réu o encargo de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Fixadas tais premissas, verifico dos documentos juntados que a parte autora compareceu ao imóvel indicado e realizou os serviços de manutenção no telhado e vedação da estrutura (evento 1, DOC8).
A parte ré, em contrapartida, não produziu prova acerca da alegada imprestabilidade ou da inexecução substancial dos serviços, não demonstrando defeito na execução da obra ou de vício que tornasse o serviço impróprio ao fim a que se destinava.
Portanto, comprovada a prestação dos serviços pela parte autora, a parte ré deve ser condenada a efetuar o pagamento do saldo contratual residual no importe de R$ 5.556,00.
Quanto ao pedido de indenização por dano moral, a parte autora não tem razão.
É bem verdade que segundo a orientação do STJ (Súmula 227), pode a pessoa jurídica sofrer dano moral.
Todavia, para que haja indenização, afigura-se necessária a efetiva demonstração da lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, o fato deve afetar o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, violação à sua imagem, conceito e boa fama, o que não vislumbro ter sido demonstrado nos autos.
Em que pese reconhecer a reprovabilidade da conduta da promovida, tenho que, ainda assim, não há como prosperar o pedido de indenização por danos morais.
A situação narrada na inicial, em verdade, não ultrapassou os comuns aborrecimentos relacionados aos negócios e à gestão de uma empresa no mercado, não sendo possível verificar eventual repercussão negativa nas atividades cotidianas da empresa promovente capaz de acarretar perdas de clientes ou diminuição de sua reputação no mercado.
Impõe-se, assim, a procedência parcial do pedido inicial.
Por fim, anoto que a parte promovida não apresentou pedido contraposto na forma do art. 31 da Lei 9.099/95, o que impede a análise das solicitações formuladas na parte final da contestação referentes à correção de vícios e à apresentação de notas fiscais pela parte autora.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.556,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acréscimo de juros de mora, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 406 do Código Civil, a contar do inadimplemento.
Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
P.I.
CI.5/3
