Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001683-55.2025.8.13.0395/MG
EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO CREDICAF LTDA - SICOOB CREDICAF
ADVOGADO(A) : IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB MG168290)
DECISÃO
Em razão do acordo firmado pelas partes (evento 46, DOC2), HOMOLOGO a transação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Quanto aos bloqueios realizados nos autos, conforme estipulado na Cláusula 3ª, alínea "a", do referido acordo e requerido na petição , DEFIRO a expedição de alvará/transferência do valor bloqueado via Sisbajud (R$ 17.231,75) em favor da parte exequente, conforme comprovante anexo.
Promovo a transferência para conta judicial. Com sua efetivação, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando a conta bancária informada pela credora (Banco 756, Agência 0001, Conta Corrente 313700001-7, de titularidade da Cooperativa de Crédito Credicaf Ltda, CNPJ 25.395.435/0001-03).
Conforme a Cláusula 4ª do instrumento homologado, as demais restrições e averbações inseridas sobre os bens dos executados deverão ser mantidas e somente serão baixadas após a comprovação do pagamento integral do débito.
Aplica-se, ao caso, a previsão contida no art. 922 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-A, inciso IV, do Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG, que autoriza a baixa e o arquivamento dos processos quando homologado acordo, na execução ou na fase de cumprimento de sentença, para pagamento parcelado do débito.
Promovam-se a baixa e o arquivamento dos autos.
Nos termos do art. 3º do referido Provimento, eventual retomada da execução poderá ser requerida pela parte interessada em caso de descumprimento, independentemente de novo recolhimento de custas, ocasião em que os valores já pagos deverão ser abatidos do saldo devedor.
Intimem-se.