Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora em face da decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contratos bancários cuja contratação é contestada, bem como quanto à portabilidade do benefício para outra instituição financeira. O pedido recursal visa à concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças e à garantia de portabilidade.
II. Questão em discussão
2. As questões em julgamento são: (i) existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão dos descontos relativos a contratos bancários impugnados; (ii) possibilidade de concessão de tutela de urgência para viabilizar a portabilidade do benefício previdenciário para instituição financeira diversa; e (iii) necessidade de expedição de ofício ao INSS para cumprimento da decisão liminar.
III. Razões de decidir
3. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão de tutela de urgência, uma vez que há plausibilidade do direito invocado pelo Recorrente, diante da expressa impugnação à autenticidade dos contratos e existência de indícios de irregularidade, além de risco concreto de dano, em razão do comprometimento de verba alimentar.
4. De acordo com a Resolução CMN nº 5.058/2022, a portabilidade salarial e seu cancelamento constituem direito do beneficiário, cabendo ao banco abster-se de impedir a solicitação, não sendo necessária a análise sobre a regularidade de portabilidade anterior.
5. A jurisprudência majoritária e o entendimento consolidado determinam que, em situações de controvérsia quanto à contratação de empréstimos consignados e diante da alegação de fraude, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, justificando-se a suspensão dos descontos até a comprovação da regularidade contratual, havendo necessidade de dilação probatória.
6. Não é cabível a expedição de ofício ao INSS para cumprimento da liminar, pois tal providência compete à instituição bancária, já obrigada a operacionalizar a suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso parcialmente provido para tornar definitiva a tutela recursal que determina à instituição financeira Recorrida: (i) a suspensão da exigibilidade de parcelas relativas aos contratos impugnados, (ii) a abstenção de impedir o pedido de cancelamento de portabilidade ou de nova portabilidade para instituição financeira diversa, ressalvando-se a iniciativa do beneficiário quanto a novos pedidos de portabilidade. Indeferida a expedição de ofício ao INSS.
Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos e cobranças sobre benefício previdenciário, diante da plausibilidade da alegação de inexistência da contratação e do risco à subsistência do beneficiário, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade dos contratos impugnados. 2. O direito à portabilidade bancária pode ser exercido ou cancelado a pedido do beneficiário, não sendo necessária a expedição de ofício ao INSS para sua implementação."
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, arts. 300, 497, 537, 1.019, I; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14; Resolução CMN nº 5.058/2022, arts. 7º e 9º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1782417/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 19/04/2021; STJ, REsp 1.605.703/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2016; TJMG, Apelação Cível 1.0166.13.000595-1/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 15/05/2018; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.149393-3/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, 18/10/2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.446945-8/001, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, 18/03/2025.