Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. DEVER DE PREFERÊNCIA E CAUTELA RECÍPROCA. CULPA CONCORRENTE. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
Recurso de apelação principal e adesiva interpostos em ação de regresso, ajuizada por associação de benefícios e proteção para reaver valores desembolsados em razão de indenização decorrente de acidente de trânsito ocorrido em cruzamento não sinalizado. A sentença de primeiro grau reconheceu culpa concorrente entre condutores, distribuindo a responsabilidade em partes iguais, e condenou os réus ao pagamento proporcional dos danos materiais.
II. Questão em discussão 2. i) Definir a correta distribuição da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito, especialmente quanto à eventual culpa exclusiva de um dos condutores ou reconhecimento de culpa concorrente. ii) Aferir a adequação da proporcionalidade (50% para cada parte) na fixação da indenização. iii) Verificar a prestação de contas quanto aos valores ressarcidos, em particular a comprovação dos danos materiais.
III. Razões de decidir 3. O acidente ocorreu em cruzamento sem sinalização, situação regulada pelo art. 29, III, "c", do CTB, que confere preferência ao veículo que trafega pela direita. O réu, ora Apelante principal, ingressou na via preferencial sem ceder passagem, configurando violação à regra de trânsito. 4. A condutora do veículo segurado, por sua vez, não observou integralmente o dever de prudência especial exigido em cruzamentos não sinalizados (art. 44 do CTB), pois a extensão dos danos verificados é incompatível com aproximação cautelosa e velocidade moderada. 5. A ausência de prova técnica conclusiva – pericial ou testemunhal – impede a graduação da culpa. O conjunto fático-probatório indica contribuição causal recíproca, justificando o reconhecimento da culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil. 6. A divisão igualitária (50% para cada parte) se impõe diante da impossibilidade de aferição mais precisa sobre o grau de gravidade das condutas, conforme jurisprudência consolidada. 7. Os documentos apresentados são aptos a comprovar os prejuízos materiais, e não há demonstração suficiente de irregularidade, duplicidade ou ausência de vinculação das notas fiscais ao veículo sinistrado. 8. Mantém-se a distribuição dos ônus da sucumbência conforme decaimento recíproco, com suspensão da exigibilidade das obrigações derivadas em relação ao Apelante principal beneficiado por gratuidade de justiça.
IV. Dispositivo e tese 9. Recursos principal e adesivo desprovidos. Sentença mantida integralmente, reconhecida a culpa concorrente e a divisão igualitária da responsabilidade e do valor da indenização. Tese de julgamento: "1. Em acidentes ocorridos em cruzamentos não sinalizados, o desrespeito à preferência de passagem pelo veículo que trafega à direita configura culpa do condutor infrator, sem afastar o dever de cautela imposto ao condutor preferencial. 2. O reconhecimento da culpa concorrente é justificado quando, diante da ausência de prova técnica conclusiva, evidenciam-se condutas culposas recíprocas e não se permite graduação diversa, sendo legítima a fixação da responsabilidade em partes iguais. 3. A comprovação do prejuízo material pela parte autora, mediante apresentação de documentos idôneos, autoriza o ressarcimento proporcional."
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 786, 945; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 29, III, "c", 44; Código de Processo Civil, arts. 373, II, 85, § 11, 98, § 3º, 487, I, 406, § 1º, 389, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada:
TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.376287-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2025, publicação da súmula em 04/12/2025.
TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.083742-2/002, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2026, publicação da súmula em 03/07/2026.
Súmula 188 STF.