Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA DA IRRECORRIBILIDADE. ART. 382, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela parte Requerida contra sentença proferida em ação de produção antecipada de provas, que reconheceu o cumprimento, no curso do processo, da obrigação de exibição de documentos e a condenou ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte Apelante pretende exclusivamente a reforma do capítulo relativo aos honorários advocatícios, para que sejam arbitrados por apreciação equitativa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é admissível recurso de apelação, em procedimento de produção antecipada de provas, destinado exclusivamente à rediscussão do critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) a insurgência contra o capítulo da sucumbência enquadra-se nas hipóteses excepcionais de mitigação da regra de irrecorribilidade prevista no art. 382, § 4º, do CPC.
III. Razões de decidir
3. O art. 382, § 4º, do CPC estabelece a irrecorribilidade das decisões proferidas no procedimento de produção antecipada de provas, ressalvada a hipótese de decisão que indefira totalmente a produção da prova requerida.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a mitigação da regra de irrecorribilidade quando a parte Requerida questiona os próprios requisitos que autorizam a produção antecipada de provas, a necessidade ou adequação da prova pretendida ou determinados atos do trâmite processual.
5. A insurgência destinada exclusivamente à alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, após a efetiva produção da prova, não se enquadra na exceção prevista no art. 382, § 4º, do CPC nem nas hipóteses excepcionais de mitigação admitidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
6. A circunstância de o recurso se limitar ao capítulo da sucumbência não afasta a regra da irrecorribilidade, pois a flexibilização do art. 382, § 4º, do CPC não alcança a pretensão de rediscutir honorários advocatícios quando deferida e produzida a prova.
IV. Dispositivo e tese
7. Preliminar de não conhecimento acolhida. Recurso de apelação não conhecido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, sendo 10% relativos aos trabalhos realizados em primeiro grau e 2% referentes à fase recursal.
Tese de julgamento: “1. No procedimento de produção antecipada de provas, incide a regra de irrecorribilidade prevista no art. 382, § 4º, do CPC, ressalvadas a hipótese expressamente prevista em lei e as situações excepcionais admitidas pela jurisprudência. 2. A pretensão recursal destinada exclusivamente à rediscussão dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando a prova foi deferida e produzida, não se enquadra nas hipóteses excepcionais de mitigação da regra de irrecorribilidade.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 382, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.102.878/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.06.2026; STJ, AgInt no AREsp nº 3.041.784/ES, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25.05.2026; STJ, AREsp nº 3.134.563/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.05.2026.