Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DE JUROS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto em face de sentença que, reconhecendo a abusividade dos juros contratados e a consequente descaracterização da mora do devedor, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em sede recursal, a parte Apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação para réplica e, no mérito, defendeu a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do alegado pagamento da dívida no curso da ação, requerendo ainda a reforma dos ônus sucumbenciais.
II. Questão em discussão
2. Da preliminar:
a) Nulidade da sentença por ausência de intimação da Apelante para impugnação à contestação (réplica).
3. Do mérito:
a) Possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, devido ao pagamento extrajudicial da dívida, ou manutenção da sentença de improcedência por descaracterização da mora.
b) Cabimento da reforma da condenação nos ônus sucumbenciais, com inversão ou redução dos honorários advocatícios.
III. Razões de decidir
4. Quanto à preliminar de nulidade, restou demonstrado que, após a apresentação da contestação, ambas as partes puderam apresentar alegações finais, oportunidade em que a Apelante poderia suscitar eventual vício processual, não o fazendo, razão pela qual opera-se a preclusão. Assim, não se verifica nulidade processual.
5. No mérito, conforme decidido em sede de agravo de instrumento, restou reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados no período de normalidade, o que resultou na descaracterização da mora da parte devedora, pressuposto necessário para o processamento e julgamento procedente da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula 72 do STJ.
6. A improcedência do pedido exordial é a medida cabível, mesmo diante do alegado pagamento da dívida após o ajuizamento, uma vez que a ausência de mora, reconhecida judicialmente, obsta a própria constituição regular do procedimento especial, inepta à extinção sem resolução do mérito.
7. Em relação aos ônus sucumbenciais, diante da ausência de configuração da mora e reconhecimento da abusividade contratual, permanece aplicável o princípio da causalidade, cabendo à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários, os quais devem incidir sobre o valor da causa, conforme preconiza o art. 85, § 2º, do CPC e orientação do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e tese
8. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação não provida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, sendo 10% fixados na origem e 2% na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Tese de julgamento: "1. A constatação da abusividade dos juros remuneratórios contratados no período de normalidade descaracteriza a mora do devedor e implica o julgamento de improcedência do pedido em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. 2. Não ocorre extinção do feito sem julgamento do mérito em razão do pagamento extrajudicial da dívida se, à época da propositura, já inexistiam os pressupostos para o deferimento da medida. 3. Na hipótese de improcedência por ausência de pressuposto da mora, cabe à instituição financeira arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade."
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; Código de Processo Civil, arts. 485, VI, 487, I, 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009;
STJ, REsp 1.933.739/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/06/2021;
TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.313998-7/005, Rel. Des. Ivone Guilarducci, 15ª Câmara Cível, j. 14/05/2026, pub. 22/05/2026;
TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.241576-5/005, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 22/04/2026, pub. 23/04/2026.