Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré; b) afastar a negativa de cobertura securitária e a limitação indenizatória exclusiva para postos de serviços; c) condenar a requerida ALLIANZ SEGUROS S/A a pagar à autora PATÃO LUBRIFICANTES LTDA a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente ao limite máximo de indenização contratado na apólice para a garantia de responsabilidade civil operações, já decotada a franquia sobre o prejuízo material efetivo; d) determinar que o valor da condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA a contar das datas dos efetivos desembolsos das despesas de reparo e acrescido de juros moratórios calculados pela Taxa Legal do artigo 406 do Código Civil a contar de 22 de setembro de 2025, termo final do prazo contratual de regulação do sinistro.