Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DOS ATOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NATUREZA RURAL DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES E DOS REQUISITOS PARA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. ART. 300 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o artigo 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida. 2. A alegação de destinação dos recursos à atividade agropecuária, desacompanhada de elementos suficientes, não comprova, por si só, a natureza rural das obrigações, tampouco o preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida. 3. A insuficiência da prova quanto aos prejuízos alegados e à repercussão sobre a capacidade de pagamento impede, neste momento processual, o deferimento da medida pretendida. 4. Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Recurso não provido.