Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5007251-75.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos] AUTOR: LUIZA COURA NOVAIS LARA CPF: 118.761.046-19 RÉU: IPTAN- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES LTDA CPF: 03.219.494/0001-98 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente proposta por LUIZA COURA NOVAIS LARA em face do IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES LTDA (Centro Universitário Presidente Tancredo de Almeida Neves - UNIPTAN), partes devidamente qualificadas nos autos. Na peça vestibular ID 10287617637, a autora sustentou ser aluna regularmente matriculada no curso de graduação em Fisioterapia da instituição ré, no qual ingressou no segundo semestre do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), sendo beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) na modalidade de 74,40% (setenta e quatro inteiros e quarenta centésimos por cento) financiada pela Caixa Econômica Federal (CEF), incumbindo-lhe o custeio mensal de sua parcela de coparticipação com recursos próprios, no importe remanescente de 25,60% (vinte e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), quitada diretamente perante a instituição financeira gestora. Afirmou que, com o objetivo de viabilizar sua rematrícula acadêmica periódica, formalizou perante a Caixa Econômica Federal (CEF) a renovação semestral de seu contrato de financiamento estudantil referente ao primeiro semestre letivo do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro) em 20 (vinte) de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro), procedimento esse devidamente conferido, ratificado e validado pela própria Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino ré em 23 (vinte e três) de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro), consoante comprova o Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) encartado aos autos. Destacou que a conclusão exitosa do processo de aditamento foi informada pela mantenedora educacional via correio eletrônico institucional em 29 (vinte e nove) de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro), assegurando à aluna a plena regularidade perante o programa federal. Narrou, contudo, que ao tentar efetivar a rematrícula para o segundo semestre de 2024 (dois mil e vinte e quatro), deparou-se com o bloqueio de seu acesso ao portal acadêmico, sob o pretexto de pendência financeira gerada pela cobrança do montante de R$ 1.024,20 (um mil e vinte e quatro reais e vinte centavos), consubstanciado na diferença entre a grade semestral de R$ 7.818,84 (sete mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos) e os repasses somados da coparticipação de R$ 1.687,66 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de R$ 5.106,96 (cinco mil cento e seis reais e noventa e seis centavos), totalizando repasses de R$ 6.794,64 (seis mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Ressaltou a autora a integral abusividade do bloqueio, evidenciando ter adimplido com pontualidade todas as parcelas mensais de coparticipação devidas diretamente à Caixa Econômica Federal (CEF), conforme comprovantes de quitação juntados com a exordial, bem como demonstrou ter notificado extrajudicialmente a requerida em duas oportunidades consecutivas, nos dias 31 (trinta e um) de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro) e 1º (primeiro) de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro), obtendo respostas negativas formais que insistiam no condicionamento da rematrícula à quitação do valor controvertido de repasse. Em razão desses fatos, postulou a concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente para compelir o requerido a efetivar a sua rematrícula imediata, liberar o acesso irrestrito ao portal acadêmico e aplicar avaliações e provas eventualmente perdidas, protestando pelo aditamento posterior da petição inicial, nos moldes do artigo 303, parágrafo primeiro, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A petição inicial veio instruída com procuração, documentos de identificação pessoal, declaração de hipossuficiência econômica, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovante de endereço residencial, boletos e comprovantes bancários de pagamento de coparticipação, extratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), notificações extrajudiciais e respectivos demonstrativos expedidos pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA). Por meio da decisão interlocutória ID 10292889420, este Juízo deferiu as benesses da gratuidade da justiça à demandante e concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada em caráter antecedente, determinando à instituição de ensino que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promovesse a rematrícula da autora, liberasse o portal do aluno e aplicasse as provas e atividades avaliativas pendentes, sob pena de incidência de multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo primeiro dia de descumprimento e de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelos dias subsequentes, limitada ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Citada a instituição de ensino por mandado em 23 (vinte e três) de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro), consoante certidão ID 10293111513 e mandado digitalizado ID 10293749769, sobreveio a oposição de embargos de declaração no ID 10296562011 em 28 (vinte e oito) de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro), nos quais a ré arguiu omissão atinente ao princípio da autonomia universitária insculpido no artigo 207 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e requereu a mitigação das astreintes arbitradas. Posteriormente, em 05 (cinco) de setembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), a demandada protocolizou peça de contestação no ID 10301638199, deduzindo preliminares de impugnação ao benefício da justiça gratuita e de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando a competência exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No mérito da dita contestação, alegou exercício regular de direito e licitude na cobrança da quantia de R$ 1.024,20 (um mil e vinte e quatro reais e vinte centavos), asseverando que o financiamento estudantil contratado cobria o percentual de 74,40% (setenta e quatro inteiros e quarenta centésimos por cento), sendo encargo do aluno o pagamento de diferenças geradas pela grade curricular semestral que ultrapassem os limites de repasse, invocando a autonomia didático-científica e de gestão financeira das universidades, o princípio da livre iniciativa e a faculdade legal de recusar a rematrícula de alunos inadimplentes, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.870/1999 (Lei das Mensalidades Escolares). Em 15 (quinze) de outubro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), este Juízo proferiu a decisão ID 10326626479, desacolhendo os embargos de declaração da ré e recebendo formalmente a petição de aditamento inicial protocolizada pela requerente no ID 10324169842 e ID 10324183668, determinando a manifestação da parte contrária e designando o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para tentativa de autocomposição. A audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) realizou-se no dia 21 (vinte e um) de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 15h00min (quinze horas), na modalidade híbrida, sob a coordenação do magistrado competente e assistência de conciliadora judicial, comparecendo a parte autora Luiza Coura Novais Lara acompanhada por sua advogada Dra. Maria Izabel de Paiva Novais (OAB/MG nº 166.873), bem como o preposto da instituição ré, Sr. Renan de Almeida Oliveira, assistido pela procuradora Dra. Alícia Fernandes Reis (OAB/MG nº 197.044), restando a tentativa de acordo infrutífera diante da ausência de composição entre os litigantes, consoante termo de audiência acostado no ID 10499566665. No curso do itinerário processual, a demandante noticiou reiterados descumprimentos da ordem liminar, demonstrando que a faculdade ré recalcitrou na liberação das disciplinas para os semestres letivos de 2025/1, 2025/2 e 2026/1, além de promover a indevida inscrição restritiva do nome da estudante nos cadastros de inadimplentes da Serasa Experian (SERASA), ensejando decisões judiciais coercitivas com cominação de multas diárias e reconhecimento de litigância de má-fé nos IDs 10345038611, 10381252125, 10414328257, 10502846152 e 10562820178. Inconformada com as decisões cominatórias, a instituição de ensino interpôs o Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.045322-2/001 perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), ao qual a Décima Segunda Câmara Cível não conheceu em razão de manifesta intempestividade, conforme acórdão ID 10571762452 relatado pelo eminente Desembargador Joemilson Donizetti Lopes, cuja ementa transitou em julgado nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DECISÃO QUE DETERMINA A REMATRÍCULA DA ALUNA. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino contra decisão proferida nos autos de tutela provisória ajuizada por aluna beneficiária do FIES. A autora postulou a rematrícula e o desbloqueio do acesso acadêmico. 2. A decisão inicial deferiu a tutela antecipada. Embargos de declaração foram opostos e rejeitados. Posteriormente, foi proferida nova decisão, reiterando a ordem de rematrícula, com imposição de multa por descumprimento e reconhecimento de má-fé. 3. No mesmo feito, o juízo proferiu segunda decisão sobre os mesmos embargos já apreciados, alterando parcialmente o conteúdo anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: saber se é tempestivo agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela antecipada, quando já transcorrido o prazo legal após o julgamento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que concedeu a tutela provisória foi proferida em 25.08.2024 e confirmada por embargos rejeitados em 15.10.2024. O recurso foi interposto apenas em 13.02.2025, com evidente intempestividade. 4. O recurso não impugna decisão nova ou autônoma, mas apenas rediscute matéria já preclusa, limitando-se a pretender a reforma da decisão liminar originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal contado da rejeição dos embargos declaratórios, quando o recurso visa apenas à reforma da decisão liminar originária. Ademais, contra a decisão interlocutória de primeiro grau ID 10613675836 que havia indeferido a extensão da eficácia liminar para os períodos subsequentes, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.045322-2/004, ao qual a Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) deu integral provimento, reconhecendo o caráter continuado da tutela de urgência e determinando a manutenção da exclusão do nome da demandante dos órgãos restritivos de crédito, consoante acórdão ID 10709587185, cuja ementa se transcreve: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONFIRMAÇÃO DE TUTELA DEFINITIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENSINO SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ALCANCE E EFETIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação visando ao cancelamento de cobrança indevida e indenização por danos morais com confirmação de tutela definitiva, indeferiu pedido de extensão dos efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, ao entendimento de que seus efeitos não se estenderiam automaticamente a semestres subsequentes ao 2° semestre letivo de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definição do alcance temporal da tutela de urgência deferida, especialmente quanto à possibilidade de seus efeitos se protraírem para os períodos letivos subsequentes àquele explicitamente contemplado na decisão originária, até julgamento final da demanda ou revogação expressa. 3. Possibilidade de manutenção da exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes relativamente às dívidas controvertidas enquanto pendente o julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exame dos autos evidencia que o juízo de origem, em decisão posterior, ampliou expressamente a eficácia da medida de urgência originariamente concedida, estabelecendo caráter continuado à tutela deferida, com vigência até decisão final do processo ou revogação superveniente. 5. O reconhecimento judicial da natureza sucessiva da relação jurídica objeto da lide e a controvérsia acerca da legitimidade da cobrança justificam a extensão da proteção enquanto perdurar a controvérsia, evitando imposição de ônus processual desarrazoado à parte beneficiária e assegurando o direito à educação. 6. A restrição imposta pela decisão agravada desconsiderou pronunciamentos judiciais anteriores, gerando insegurança jurídica e contrariando a efetividade da tutela jurisdicional. 7. A determinação de manutenção da exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito está justificada pelo fato de que a inscrição advém do mesmo débito objeto da controvérsia principal, devendo persistir enquanto a matéria estiver sub judice. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a decisão agravada e reafirmar o caráter continuado da tutela de urgência, determinando que seus efeitos se estendam aos semestres subsequentes até o julgamento final da lide ou revogação. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deferida para assegurar direito à rematrícula e acesso a serviços educacionais em curso de ensino superior, em controvérsia referente a cobrança indevida, deve ter eficácia continuada, estendendo-se aos períodos letivos subsequentes enquanto perdurar a demanda ou até sua revogação expressa. 2. A exclusão da parte autora dos cadastros de inadimplentes, relativamente à dívida controvertida, deve se manter enquanto persistir a discussão judicial sobre sua legitimidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 205. Certificada a intempestividade das intervenções pelo cartório judicial no ID 10358112734, sobreveio a decisão saneadora ID 10713238708 na qual restou expressamente decretada a revelia do IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES LTDA, ante a manifesta extemporaneidade de sua peça contestatória protocolizada em 05 (cinco) de setembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro) quando o prazo expirara em 30 (trinta) de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro), indeferindo-se, na mesma oportunidade, o aditamento à exordial ID 10324183668 por intempestividade, delimitando-se o julgamento do mérito aos estritos contornos da petição inicial originária e anunciando-se o julgamento antecipado com suporte no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. 1. Mérito e Ilegalidade da Cobrança de Diferença do FIES O feito encontra-se devidamente aparelhado e em ordem, comportando julgamento imediato nos estritos termos fixados na decisão saneadora e de organização do processo ID 10713238708, na qual restaram superadas as questões formais, proclamada a revelia da requerida e delimitada a matéria litigiosa ao pedido inicial originário, revelando-se desnecessária a reanálise de matérias preclusas. A controvérsia de direito material reside na aferição da legitimidade da conduta do IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES LTDA em recusar a rematrícula da acadêmica LUIZA COURA NOVAIS LARA no curso de graduação em Fisioterapia, mediante a exigência de quitação da quantia de R$ 1.024,20 (um mil e vinte e quatro reais e vinte centavos), referente a supostas diferenças de repasse do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e de coparticipação alusivas ao semestre 2024/1, bem como na análise do consequente dever de cancelamento do débito e confirmação definitiva da tutela mandamental de regularidade acadêmica. A relação travada entre os polos da lide ostenta natureza inequivocamente consumerista, submetendo-se aos ditames cogentes da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A autora qualifica-se como consumidora destinatária final fática e econômica dos serviços prestados (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC), ao passo que a pessoa jurídica mantenedora enquadra-se na definição legal de fornecedora de serviços educacionais prestados mediante remuneração (artigo 3º, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Consequentemente, a responsabilidade civil do prestador educacional rege-se pelo padrão objetivo estatuído no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prescindindo de demonstração de dolo ou culpa, bastando a verificação do defeito na prestação do serviço, do dano suportado pelo consumidor e do respectivo nexo etiológico. Diante da revelia operada em desfavor do réu, incide a presunção legal relativa de veracidade dos fatos articulados na peça inaugural, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). Tal presunção de veracidade encontra total arrimo no robusto conjunto probatório produzido pela consumidora, evidenciando que a pretensão deduzida coincide integralmente com a realidade dos acontecimentos retratados nos autos. Com efeito, os documentos encartados com a inicial atestam que a aluna realizou tempestivamente os atos de sua responsabilidade para a renovação semestral do contrato de financiamento estudantil. O Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) ID 10287621733, datado de 23 (vinte e três) de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro), comprova que a própria Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição ré validou expressamente o aditamento da aluna, declarando que a discente "preencheu todas as condições regulamentares exigidas para habilitar-se ao aditamento do seu contrato de financiamento no FIES e, para tanto, ratifica as informações apresentadas", afirmando categoricamente que "conferiu e validou todas as informações prestadas e toda a documentação apresentada pelo estudante para formalização do seu aditamento de renovação simplificado". Paralelamente, os comprovantes de quitação bancária juntados nos IDs 10287598909 e 10287615743 tornam incontroverso que a acadêmica pagou com absoluta fidelidade todos os boletos mensais emitidos pela Caixa Econômica Federal (CEF) relativos à sua fração de coparticipação durante o semestre letivo em debate. Demonstrou-se, com nitidez solar, que a estudante nenhuma parcela pecuniária devia aos órgãos gestores ou à faculdade. Nada obstante essa situação de manifesta adimplência, a faculdade obstou o procedimento de rematrícula para o segundo semestre de 2024 (dois mil e vinte e quatro), condicionando a continuidade dos estudos da discente ao pagamento da quantia de R$ 1.024,20 (um mil e vinte e quatro reais e vinte centavos), consubstanciada em suposto descompasso entre a grade curricular semestral e o somatório dos repasses financeiros da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme admitido no expediente ID 10287641717 subscrito pela diretoria da instituição ré. Essa conduta da mantenedora reveste-se de manifesta ilicitude e abusividade. Por imperativo normativo cogente, a gestão dos atos operacionais acadêmicos vinculados ao financiamento público cabe à instituição de ensino superior mediante sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA). Conforme estabelece expressamente a Portaria Normativa nº 23/2011 do Ministério da Educação (MEC) em seu artigo 1º, conjugada com as diretrizes do artigo 3º da Lei nº 10.260/2001 (Lei do FIES), compete com exclusividade à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) instaurar o procedimento semestral de renovação, lançar com exatidão a grade de matérias a serem cursadas, registrar os valores financeiros correspondentes e emitir a respectiva documentação para confirmação pelo discente. Se a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da faculdade ré validou o Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) em 23 (vinte e três) de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro) sem registrar qualquer impugnação ou ressalva a respeito de eventuais matérias adicionais, eventual discrepância de cálculos ou insuficiência no repasse financeiro constitui vício operacional interno entre a universidade e os agentes gestores federais do programa (FNDE e CEF). Em hipótese alguma é dado à entidade fornecedora transferir ao acadêmico os riscos mercadológicos de suas próprias incongruências cadastrais, sob pena de vulneração flagrante da segurança das relações jurídicas. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) perfilha diretriz jurisprudencial sedimentada no sentido de imputar integral responsabilidade à instituição de ensino pelas falhas de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) nos processos de aditamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vedando a transferência de cobranças indevidas ao consumidor educacional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - SISTEMA INFORMATIZADO (SISFIES) QUE APONTA A NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO (CPSA) DO FIES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). A responsabilidade pela solicitação semestral do aditamento/renovação do contrato de financiamento do programa federal "FIES", segundo o disposto no art. 1º da Portaria Normativa nº 23 do Ministério da Educação, é da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA da instituição de Ensino e, somente após tal ato, deverá ser confirmada eletronicamente pelo estudante financiado. A ausência de solicitação de aditamento/renovação do contrato de financiamento do programa federal "FIES" pela Instituição de Ensino, configura falha na prestação do serviço da própria Faculdade, que não pode reclamar a cobrança das mensalidades respectivas do Estudante. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.312538-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) A jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) corrobora de modo irrefutável que a ausência de tempestiva e correta formalização dos aditamentos pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) caracteriza defeito crasso na prestação dos serviços universitários, retirando da faculdade o poder de exigir qualquer saldo pecuniário do aluno que preencheu seus encargos perante a Caixa Econômica Federal (CEF). Não bastasse isso, as teses sustentadas pelo réu ao invocar a autonomia didático-científica e de gestão patrimonial das universidades assegurada no artigo 207 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), bem como a livre iniciativa alicerçada no artigo 170 da Carta Magna e o artigo 5º da Lei nº 9.870/1999 (que autoriza a recusa de rematrícula a alunos comprovadamente inadimplentes), mostram-se completamente inaptas a afastar a procedência do pedido. O princípio da autonomia universitária não ostenta prerrogativa de soberania e jamais pode ser desvirtuado para chancelar arbitrariedades, desmandos ou descumprimento dos ditames da legislação protetiva dos consumidores e das normas de regência do sistema educacional brasileiro. A esse propósito, o Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou, de maneira enfática, que a garantia da autonomia universitária subordina-se estritamente ao ordenamento jurídico e não serve de escudo para práticas abusivas contra os estudantes: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOMONOMIA UNIVERSITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 207 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 647482 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00248) Esse entendimento do Pretório Excelso espanca em definitivo a tese de que a discricionariedade acadêmica outorgaria à instituição demandada o arbítrio de impedir o fluxo de estudos em razão de conflitos contábeis alheios à conduta do beneficiário do crédito estudantil. A liberdade universitária e a livre iniciativa privada encontram barreira intransponível na defesa do consumidor e na função social da prestação educacional delegada pelo Poder Público. De igual maneira, o artigo 9º da Lei nº 8.436/1992 veda expressamente às instituições de ensino suspender a matrícula do estudante ou cobrar-lhe mensalidades e adiantamentos em virtude de atrasos ou descompassos nos repasses financeiros da Caixa Econômica Federal (CEF). Em convergência absoluta, o artigo 6º da Lei nº 9.870/1999 interdita a imposição de quaisquer sanções pedagógicas arbitrárias durante o transcurso do ciclo acadêmico. A estudante que mantém a pontualidade nos pagamentos de coparticipação não pode ser qualificada como inadimplente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) igualmente afasta qualquer pretensão de cobrança de supostos saldos residuais em face de estudantes acobertados pelo financiamento público estudantil: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por aluno beneficiário de financiamento pelo FIES em face de instituição de ensino superior, discutindo-se a legalidade de cobrança de suposto saldo residual de encargos educacionais além do percentual a ser custeado com recursos próprios.2. Fato relevante. O acórdão do Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da cobrança.3. Decisões anteriores. O Tribunal local negou provimento à apelação da instituição de ensino e rejeitou embargos de declaração. O recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, alegou negativa de prestação jurisdicional, legalidade da cobrança da diferença de semestralidade, afronta a diversos dispositivos legais, necessidade de sobrestamento em razão de ação civil pública correlata e divergência jurisprudencial. Em juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso especial, ensejando agravo. A decisão monocrática no STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando as Súmulas 5 e 7/STJ, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e rejeitando o pedido de sobrestamento com base no art. 104 do CDC.Embargos de declaração foram rejeitados e interpôs-se o presente agravo interno, em que a agravante insiste na natureza eminentemente jurídica da controvérsia, na indevida aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e na necessidade de suspensão do feito.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegalidade da cobrança de suposto saldo residual em contrato FIES pode ser revista em recurso especial, quando lastreada em fundamentos autônomos de natureza fático-contratual à luz dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é cabível o sobrestamento da ação individual, com fundamento no art. 104 do CDC e nos arts. 926 e 927 do CPC, em razão de ação civil pública previamente ajuizada sobre a mesma matéria.III. Razões de decidir6. O acórdão recorrido reconheceu a ilicitude da cobrança do saldo residual com base em múltiplos fundamentos autônomos de natureza fático-contratual (trava sistêmica do FNDE, ausência de comprovação dos reajustes, cláusula contratual que previa adicional de 25% e aplicação da Portaria MEC nº 4/2017 a contrato anterior), de modo que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.7. Ainda que se admitisse, em tese, a existência de questão jurídica relativa à hierarquia normativa entre leis federais e Portaria MEC nº 4/2017, a permanência de fundamentos autônomos fático-contratuais suficientes para manter o acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, pois o afastamento desses fundamentos demandaria providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.8. As Súmulas 5 e 7/STJ operam como filtro de admissibilidade recursal, e não como ausência de fundamentação, de modo que a mera referência a norma infralegal no acórdão estadual não afasta o óbice quando subsistem fundamentos fático-contratuais idôneos e autônomos para sustentar a conclusão adotada, revelando-se inviável o "enfrentamento" das teses de direito material em sede de recurso especial.IV. Dispositivo e tese9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da inaplicabilidade do art. 104 do CDC ao pedido de sobrestamento.Tese de julgamento:1. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impede o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia em fundamentos autônomos de natureza fático-probatória e contratual, ainda que haja, no mesmo julgado, referência a norma infralegal.2. As Súmulas 5 e 7/STJ funcionam como filtro de admissibilidade recursal, obstando o exame do mérito das teses de direito material quando a reforma do acórdão recorrido demandar reexame de provas ou de cláusulas contratuais.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 104; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 926 e 927; Lei nº 10.260/2001, art. 4º;Lei nº 9.870/1999, arts. 1º, 5º e 6º; Lei nº 12.529/2011, arts. 31 e 36, X; Código Civil, art. 884; Portaria MEC nº 4/2017, art. 1º;Súmulas 5 e 7/STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.104/MT, relator Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.) A orientação superior reflete a imperiosidade de preservar o equilíbrio material da avença de ensino superior, vedando que a parte economicamente mais forte imponha a alunos dependentes de financiamento governamental a assunção de débitos decorrentes de desajustes sistêmicos aos quais não deram causa. Assim, revela-se flagrantemente ilegítimo o débito no montante de R$ 1.024,20 (um mil e vinte e quatro reais e vinte centavos), impondo-se a declaração de sua total inexigibilidade, a desconstituição de quaisquer lançamentos ou títulos a ele atrelados, bem como a consolidação em caráter perene da tutela específica de fazer voltada a assegurar a matrícula, frequência, realização de estágios, lançamento de notas e plena conclusão curricular da discente. 2. Dimensão Pedagógica, Vulnerabilidades e Isonomia Material A resolução jurisdicional do presente conflito impõe incursão aprofundada nas nuances fáticas que cercam as partes litigantes, interpretando as normas jurídicas à luz do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil) e do mandamento da igualdade substantiva ou material (artigo 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil). A atuação do Poder Judiciário não pode se limitar a chancelar formalismos estéreis que perpetuem desvantagens injustas, cabendo-lhe atuar ativamente na remoção de óbices materiais que impeçam o exercício pleno do direito social à educação (artigos 6º e 205 da Constituição da República Federativa do Brasil). Nesse diapasão, avulta dos autos a condição de extrema vulnerabilidade vivenciada pela requerente Luiza Coura Novais Lara. Conforme demonstra de maneira fidedigna a cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) encartada no ID 10287640017, a autora é uma jovem trabalhadora inserida no comércio varejista sob o regime especial de menor aprendiz, auferindo renda mensal de R$ 959,21 (novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos). Trata-se de estudante de limitadíssimos recursos financeiros que busca na graduação de nível superior em Fisioterapia a perspectiva legítima de emancipação pessoal, qualificação técnica e inserção digna no mercado de trabalho. A sua subsistência e a possibilidade de continuidade do curso dependem intrinsecamente das políticas públicas de democratização do ensino consubstanciadas no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Essa hipossuficiência econômica é severamente potencializada por uma profunda vulnerabilidade técnica e informacional perante o conglomerado educacional réu. O IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES LTDA dispõe com exclusividade do domínio operacional sobre os sistemas informatizados acadêmicos e do portal do Sistema Informatizado do FIES (SISFIES), detendo quadro de colaboradores especializados em gestão contábil, enquanto à estudante é reservado tão somente o papel de acatar as exigências burocráticas que lhe são apresentadas nos canais de atendimento da faculdade. Ao cumprir à risca o aditamento tempestivo perante a Caixa Econômica Federal (CEF) e pagar os boletos de coparticipação com o sacrifício de parcela substancial de sua diminuta renda de menor aprendiz, a aluna agiu com a mais lídima boa-fé. Confrontada subitamente com o bloqueio de matrícula e com a cobrança de quantia que ultrapassava integralmente seus ganhos mensais, a consumidora viu-se em estado de completa angústia e impotência funcional. Nesse cenário de flagrante assimetria, a presente decisão judicial atua decisivamente para equalizar o desequilíbrio estrutural concreto entre o fornecedor de grande envergadura econômica e a jovem consumidora hipervulnerável, assegurando a autonomia do jurisdicionado e obstando que o direito de concluir o curso superior seja suprimido por manobras financeiras espúrias. Com efeito, a imposição de travas tecnológicas automáticas por pendências contábeis de repasses do financiamento público corporifica nítida prática de discriminação indireta. Sob a aparência de normas institucionais neutras, indistintamente aplicadas a qualquer estudante que apresente divergências no sistema de tesouraria, tais barreiras produzem um efeito desmedidamente opressivo e excludente justamente sobre o segmento social dos alunos de baixa renda assistidos por financiamento estudantil. Enquanto discentes economicamente abastados conseguem facilmente contornar bloqueios sistêmicos quitando à vista valores residuais controversos para posterior repetição, o estudante bolsista ou financiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é sumariamente alijado das salas de aula, privado de realizar estágios curriculares e impedido de prestar exames avaliativos, sofrendo prejuízos pedagógicos que frequentemente culminam na evasão forçada da universidade. Coibir essa prática arbitrária é dever indeclinável da jurisdição civil, a fim de conferir concretude ao princípio constitucional da isonomia real. Por derradeiro, impõe-se sublinhar a dimensão pedagógica e dissuasória inerente a este pronunciamento de mérito. As decisões judiciais em matéria consumerista e educacional devem transcender a recomposição estrita do caso pontual para atuar na moldagem de padrões de conduta e na prevenção de novas lesões massificadas no corpo social. A declaração judicial da ilicitude perpetrada pelo IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES LTDA tem a função primordial de orientar a atuação futura da universidade ré e das demais instituições privadas de ensino superior, compelindo-as a observar os deveres laterais de informação transparente, cooperação ativa, proteção e lealdade contratual emanados da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil e artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). As mantenedoras educacionais devem assumir um padrão de cuidado diligente na administração dos convênios públicos, aprimorando a eficiência de suas Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e resolvendo incongruências de repasse diretamente com o agente financeiro estatal, abstendo-se terminantemente de constranger o estudante financeiramente vulnerável mediante retenções de matrícula, ameaças de exclusão das catracas de acesso ou inclusões indevidas em cadastros restritivos de proteção ao crédito. Somente com a consolidação dessas diretrizes preventivas assegura-se a higidez do sistema de consumo e a efetividade da garantia fundamental à educação superior. 3. Dispositivo e Encerramento Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial originária por LUIZA COURA NOVAIS LARA em face do IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES LTDA, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para: a) CONFIRMAR E CONSOLIDAR em definitivo a tutela provisória de urgência concedida no ID 10292889420 e estendida pelo Acórdão da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) no ID 10709587185, determinando à instituição de ensino requerida que assegure, de maneira irrestrita e integral, a rematrícula da aluna LUIZA COURA NOVAIS LARA no curso de Fisioterapia em todos os semestres letivos até a integral conclusão de sua graduação acadêmica, garantindo-lhe o pleno acesso ao portal eletrônico acadêmico, o comparecimento a aulas presenciais e telepresenciais, a realização de estágios curriculares supervisionados, a realização de trabalhos e provas avaliativas e o lançamento regular de frequência e notas, sob pena de incidência das multas cominatórias e sanções coercitivas já fixadas no itinerário processual; b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no montante de R$ 1.024,20 (um mil e vinte e quatro reais e vinte centavos), referente a alegadas diferenças de repasse do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e de coparticipação concernentes ao primeiro semestre do ano letivo de 2024 (dois mil e vinte e quatro), determinando à instituição ré o cancelamento definitivo de qualquer fatura, boleto bancário ou lançamento financeiro associado a esse valor, bem como a obrigação de abstenção e de baixa definitiva de qualquer inscrição restritiva do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa Experian e Serviço de Proteção ao Crédito - SPC) em razão de tal quantia, sob pena de cominação de multa específica. Em virtude da sucumbência integral e exclusiva da instituição de ensino ré, condeno o IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES LTDA ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais em prol da procuradora constituída da demandante, os quais, com fundamento no artigo 85, parágrafo oitavo, do Código de Processo Civil (CPC), fixo equitativamente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a modicidade extrema do valor da causa (R$ 1.024,20), a relevância dos bens jurídicos tutelados, o elevado zelo da patrona, o tempo de tramitação processual superior a dois anos e as inúmeras intervenções exigidas para coibir sucessivos atos de recalcitrância. Fica estipulado que, em havendo qualquer condenação em obrigação de pagar ou cobrança de valores em eventual cumprimento de sentença, a atualização monetária e os juros de mora observarão estritamente a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como índice exclusivo e unitário, nos moldes da legislação civil e constitucional em vigor, vedada sua acumulação com qualquer outro indexador de correção. Preclusa a presente sentença sem insurgência das partes no prazo legal, e nada mais sendo requerido no interregno de 15 (quinze) dias úteis, arquivem-se os autos com a respectiva baixa e formalidades de estilo no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). [Cópias da presente servirão de mandado/ofício]. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
