Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1017780-16.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : PAULO NARBESIO SILVA SOUSA
ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA RODRIGUES (OAB MG169306)
ADVOGADO(A) : FLAVIA GABRIELA SOUZA DOS REIS (OAB MG131532)
RÉU : GABRIELA ARAUJO MEDEIROS
ADVOGADO(A) : THALLES OLIVEIRA LOPES DE SA (OAB MG091250)
RÉU : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
SENTENÇA
Vistos,
Trata-se de embargos declaratórios interpostos por Paulo Narbesio Silva Sousa e por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em face da sentença de Evento 51, que julgou parcialmente procedente a ação por ele ajuizada.
Os embargos de declaração interpostos pelo promovente (Evento 57) e pela seguradora promovida (Evento 58) são tempestivos, eis que interpostos no quinquídio legal. Deles conheço, nos termos dos arts. 48 e 49, ambos da Lei nº 9.099/95.
Conforme determina os artigos acima mencionados, aliados ao art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade sanar eventual obscuridade ou dúvida, resolver contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, presentes na sentença ou no acórdão.
Alegam os embargantes, em síntese, a existência de omissões na sentença.
O autor Paulo Narbesio sustentou que a decisão omitiu a apreciação da prova de sua atividade concomitante como condutor auxiliar de táxi (credencial TRANSCON), a imobilização imediata do veículo na data do acidente (11/08/2025), o pedido de ressarcimento do aluguel do automóvel, os danos morais e a gratuidade de justiça.
Por sua vez, a seguradora Bradesco Auto/RE alegou omissão quanto ao pedido subsidiário formulado na contestação para abatimento de 40% a título de despesas operacionais (combustível, manutenção e depreciação veicular).
De fato, assiste razão em parte aos embargantes.
Quanto ao termo inicial e à paralisação, restou demonstrado no aviso de seguro (Evento 1, DOCCOMPROV15) que o veículo ficou inoperante desde o dia da colisão (11/08/2025) somando a gravidade das avarias, totalizando 50 dias corridos e 43 dias úteis de trabalho (descontados 7 domingos).
Quanto à receita, acolhe-se a prova do exercício concomitante da atividade de taxista (credencial TRANSCON de Evento 1), dividindo-se a jornada em proporções iguais entre as plataformas (50% táxi e 50% Uber), o que resulta na base bruta combinada de R$ 3.288,69. Considerando que a receita bruta engloba tanto o lucro real quanto o montante necessário para cobrir os custos de funcionamento da atividade (combustível, manutenção, depreciação e disponibilização/aluguel do bem), aplica-se a dedução legal de 40% a título de despesas operacionais solicitada pela seguradora, reestruturando a renda mensal líquida em R$ 1.973,21, correspondendo à diária de R$ 78,93 (÷ 25 dias úteis) e resultando no montante indenizatório final de R$ 3.393,93 (43 dias úteis × R$ 78,93).
Fica mantido o indeferimento do aluguel do veículo, pois os lucros cessantes já cobrem a renda líquida e ressarcir a locação geraria dupla indenização (bis in idem).
O indeferimento dos danos morais também deve ser mantido, por se tratar de acidente sem vítima.
Supre-se ainda a omissão quanto à justiça gratuita, declarando-se a abstenção deste Juízo por caber a análise originária à Turma Recursal.
Diante de tais fundamentos, acolho em parte os embargos declaratórios interpostos, para sanar as omissões verificadas e alterar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação:
“Passo à análise dos danos.
Ficou demonstrado que o automóvel ficou inoperante e impossibilitado de circular desde o dia da colisão, em 11/08/2025, estendendo-se a inatividade até 29/09/2025, totalizando 50 dias corridos; descontados os 7 domingos a título de descanso semanal remunerado, fixam-se 43 dias úteis de trabalho.
Quanto à composição da receita, resta comprovado o exercício concomitante das atividades de condutor auxiliar de táxi (credencial TRANSCON de Evento 1) e motorista de aplicativo Uber, ponderando-se com razoabilidade que a jornada mensal era dividida em proporções iguais entre as duas plataformas (50% do tempo dedicado ao táxi e 50% ao Uber), resultando na base bruta combinada de R$ 3.288,69 (50% de R$ 3.587,50 do táxi + 50% de R$ 2.989,88 do Uber); considerando que a receita bruta engloba tanto o lucro líquido real quanto a quantia necessária para cobrir os custos de funcionamento da atividade (combustível, manutenção, depreciação e disponibilização/aluguel do bem), aplica-se a dedução legal de 40% a título de despesas operacionais, reestruturando a renda mensal líquida em R$ 1.973,21, o que equivale à diária laboral de R$ 78,93 (÷ 25 dias úteis) e resulta no montante indenizatório final de R$ 3.393,93 (43 dias úteis × R$ 78,93).
No pertinente ao inconformismo relativo ao aluguel do veículo substituto, julgo improcedente o pedido, visto que a indenização por lucros cessantes já foi arbitrada com base na renda líquida efetiva do trabalhador, garantindo-lhe a recomposição exata do valor livre para o seu sustento, de modo que o ressarcimento cumulativo das despesas com aluguel caracterizaria dupla indenização pelo mesmo fato (bis in idem), além de impor aos réus o custeio de despesa operacional da qual o autor esteve desonerado
Analiso, por fim, o pedido de indenização por danos morais.
Ressalto que coaduno com o entendimento de nossa jurisprudência majoritária, consonante com entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, de que, em geral, o dano moral depende de prova e se vincula a circunstâncias particulares e concretas. Daí porque nosso Egrégio Tribunal Superior se limita a defender o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, em situações muito específicas, dentre as quais não se incluem os acidentes automobilísticos cotidianos, dos quais não decorrem resultados que discrepam àqueles ordinariamente verificáveis.
Fixadas estas premissas, não vislumbro no processo elementos capazes de demonstrar que o transtorno obviamente sofrido pelo acidente automobilístico exacerbou aqueles ordinários e inevitavelmente associados à complexidade das relações cotidianas do ser humano.
É cediço que o dano moral depende das circunstâncias pessoais do ofendido e da realidade fática que envolve a situação. Inobstante a conduta antijurídica do promovido, isto não é suficiente para imputar responsabilidade civil de cunho moral, que, em geral, depende da prova concreta dos transtornos experimentados.
Assim, cabia ao promovente a demonstração cabal do dano moral decorrente do acidente, o que não fez, limitando-se a narrar os aborrecimentos que sofreu em razão do sinistro, elucidando fatores que, a meu ver, não passam de aborrecimentos comuns e inevitavelmente associados à situação que, por óbvio, não é agradável, mas que não chega a caracterizar abalo a direito da personalidade.
Por tudo o que foi dito em linhas volvidas, tenho que o pleito de indenização por danos morais não merece prosperar.
Ademais, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por caber a análise originária à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial.
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR solidariamente os promovidos BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e GABRIELA ARAÚJO MEDEIROS a pagarem ao promovente PAULO NARBESIO SILVA SOUSA a quantia de R$ 3.393,93 (três mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) a título de lucros cessantes. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA mensal e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC mensal (deduzido o IPCA mensal), ambos incidentes a partir da data do evento danoso em 11/08/2025.”
Mantenho a sentença nos demais termos.
Intimem-se. Cumpra-se o que está determinado no dispositivo na sentença embargada.
