Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) revisar o contrato de prestação de serviços educacionais do 12º período e declarar inexigíveis as mensalidades relativas ao período posterior a 25/03/2022, reconhecendo como devido pela autora apenas o valor de R$ 17.855,76 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), correspondente ao período de 01/02/2022 a 25/03/2022; b) condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores eventualmente pagos acima desse montante, a serem apurados em liquidação, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação; c) condenar a ré a abster-se de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em razão das mensalidades declaradas inexigíveis, e a manter excluída a anotação existente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde esta data e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela autora, correspondente ao valor declarado inexigível somado à indenização (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5144883-74.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] AUTOR: LUIZA SAPUCAIA MARTINS ROLAND CPF: 114.250.726-23 RÉU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA CPF: 02.493.951/0001-75 SENTENÇA Luiza Sapucaia Martins Roland ajuizou ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais em face de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA. Na inicial, a autora narrou que cursava Medicina na ré e firmou contrato para o 12º e último período, no valor semestral de R$ 59.307,06, dividido em seis mensalidades de R$ 9.884,51. Com base na Lei nº 14.040/2020 e na Portaria MEC nº 383/2020, obteve, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (processo nº 1000979-08.2022.4.01.0000) o direito à colação de grau antecipada, realizada em 25/03/2022. O serviço, previsto para seis meses, foi prestado de 01/02/2022 a 25/03/2022, e diversas unidades curriculares constam no histórico como não cursadas. Afirmou que a ré continuou cobrando as mensalidades posteriores à colação e inscreveu seu nome em cadastro de inadimplentes. Em contestação, a ré afirmou que a Lei nº 14.040/2020 conferiu às instituições de ensino a faculdade, e não o dever, de antecipar a colação de grau. Acrescentou que o Conselho Regional de Medicina se posicionou contra a medida e que a autora obteve a antecipação por decisão judicial, por sua exclusiva vontade. Sustentou que o contrato prevê o pagamento de uma semestralidade, nos termos da Lei nº 9.870/99, dividida em seis parcelas apenas para facilitar o pagamento. Aduziu que a autora renovou a matrícula e anuiu com o valor do semestre e que a instituição cumpriu o objeto do contrato, pois a autora obteve o grau. Defendeu a força obrigatória do contrato, a regularidade da cobrança e da negativação, a inexistência de dano moral e o descabimento da intervenção do Ministério Público. O contrato de prestação de serviços educacionais é bilateral e oneroso: a mensalidade remunera a prestação do serviço. A Lei nº 9.870/99 disciplina a forma de fixação e de reajuste do valor da semestralidade, mas não autoriza a cobrança por serviço que deixou de ser prestado. É incontroverso que a autora colou grau em 25/03/2022, por força de decisão judicial fundada na Lei nº 14.040/2020. A colação de grau extinguiu o vínculo acadêmico, sendo que, em razão disso, a ré não prestou qualquer serviço educacional à autora. O histórico escolar juntado pela própria ré demonstra que unidades curriculares do período não foram cursadas. A antecipação não decorreu de mero arbítrio da autora, mas de política pública emergencial de enfrentamento da pandemia, reconhecida judicialmente. Trata-se de fato superveniente que alterou substancialmente a base do contrato e tornou manifestamente desproporcional a manutenção da semestralidade integral (art. 6º, V, do CDC). Exigir o pagamento das mensalidades posteriores à colação significaria remunerar a ré por serviço inexistente, com enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Sobre o assunto, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. COVID-19. PAGAMENTO DE MENSALIDADES RELATIVAS AO 12º PERÍODO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação, excepcional, da colação de grau do curso de medicina, em razão da pandemia do COVID-19 (Portaria 383/2020 MEC) encerra a relação contratual entre aluno/consumidor e instituição de ensino superior. Findo o contrato, cessam-se as cobranças das mensalidades. 2. Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50261869420238130433, Relator: Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024) A ré não demonstrou custos fixos específicos vinculados à autora no período posterior à colação que justificassem a cobrança. Deve ser mantida a remuneração proporcional ao período efetivamente prestado, de 01/02/2022 a 25/03/2022, correspondente à mensalidade de fevereiro e à fração de março, no valor de R$ 17.855,76 indicado pela autora e não impugnado especificamente pela ré. As cobranças posteriores são inexigíveis. Os valores eventualmente pagos além desse montante devem ser restituídos de forma simples, pois a cobrança teve amparo em cláusula contratual cuja interpretação era controvertida, o que caracteriza engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes por débito inexigível configura dano moral presumido. A posterior exclusão, por liberalidade da ré, após mais de dois anos, não afasta o dano já consumado. Considerando a duração da restrição, a capacidade econômica das partes e a controvérsia jurídica que envolvia a cobrança, fixo a indenização em R$ 8.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) revisar o contrato de prestação de serviços educacionais do 12º período e declarar inexigíveis as mensalidades relativas ao período posterior a 25/03/2022, reconhecendo como devido pela autora apenas o valor de R$ 17.855,76 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), correspondente ao período de 01/02/2022 a 25/03/2022; b) condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores eventualmente pagos acima desse montante, a serem apurados em liquidação, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação; c) condenar a ré a abster-se de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em razão das mensalidades declaradas inexigíveis, e a manter excluída a anotação existente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde esta data e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela autora, correspondente ao valor declarado inexigível somado à indenização (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
