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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Apelação Cível 1001040-98.2022.4.06.9999

Julgamento
02/10/2026
Publicação
DJEN 13/10/2026
Número único (CNJ)
1001040-98.2022.4.06.9999
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de ação ordinária que visa concessão de aposentadoria por idade rural. Julgada procedente a demanda, foi interposta apelação pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

2. A controvérsia recursal diz respeito à condição de segurado especial do demandante no período de carência.

3. A concessão da aposentadoria por idade rural pretendida nos autos exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art.142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, ou prova documental plena.

4. No julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros).

5. No caso concreto o demandante completou os 60 anos de idade necessários à concessão do benefício em 2019. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material de sua atividade rural, anexou aos autos: (i) certidão de casamento com registro da profissão como lavrador em 1983; (ii) certidão de nascimento do filho com registro da profissão como lavrador em 1985; (iii) fichas e carteiras de sindicatos dos trabalhadores rurais com registros de filiação em 1985 e 2012; (iv) cartões de gestante e de vacina em nome de membros do núcleo familiar com registro de endereço rural em 1985 e 1991; (v) certificado de curso de aprendizagem rural frequentado em 2004; (vi) certificados de cursos de aprendizagem rural frequentados pela esposa em 2002, 2004, 2005 e 2007; (vii) fichas de matrícula escolar de filhos em escola municipal com registro da profissão como lavrador em 1997, 2005 e 2007; (vii) comprovante de endereço rural em 2007; (viii) contrato de arrendamento rural com firma reconhecida em cartório em 2012; (ix) contratos de comodato rural com firmas reconhecidas em cartório em 2016 e 2018; (x) comprovantes de pagamento de mensalidades sindicais rurais em 1999, em 2008 e entre 2012 e 2019; (xi) tela de CNIS com registro de homologação administrativa de exercício de atividade rural na condição de segurado especial entre 2012 e 2019.

6. Os documentos anexados constituem início razoável de prova material da atividade rural no período de carência, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. Os vínculos urbanos registrados em CNIS, além de curtos e típicos de trabalhadores campesinos em períodos de entressafra, foram intercalados por longos intervalos sem registro formal e por documentos que ligam o autor ao exercício de atividade rural. Não são hábeis, assim, a afastar a atividade rurícola como principal e última fonte de sustento antes do implemento etário. A prova oral, por sua vez, confirma o exercício de labor por tempo suficiente ao preenchimento da carência.

7. O conjunto probatório revela, assim, o exercício de labor rural e o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº8.213/91, sendo devido, por essa razão, o benefício previdenciário concedido na origem.

8. Apelação não provida.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.