Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, visto que não comprovou a alegada hipossuficiência. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Advirto as partes que só são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses do art. 1.022 e seguintes do CPC. Ressalto que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos alegados pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Embargos Declaratórios meramente protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no art. 1026, §2º e §3º e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. Importante destacar que eventual concessão de justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º do CPC). Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.I.C. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. ANA LÍVIA ALMEIDA CÂNDIDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5033653-28.2025.8.13.0701 AUTOR: JESSIONE NUNES VIEIRA CPF: 034.718.506-19 RÉU/RÉ: FRIGORIFICO BOI BRAVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 03.153.042/0001-50 Vistos, HOMOLOGO, por sentença, o PROJETO DE SENTENÇA apresentado pela Juíza Leiga, em seus exatos termos e fundamentos, para que surtam os seus efeitos jurídicos esperados. P.R.I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5033653-28.2025.8.13.0701 AUTOR: JESSIONE NUNES VIEIRA CPF: 034.718.506-19 RÉU/RÉ: FRIGORIFICO BOI BRAVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 03.153.042/0001-50 Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Jessione Nunes Vieira em face de Frigorífico Boi Bravo Indústria e Comércio Ltda. Segundo a inicial, no dia 16/08/2025, por volta das 4h40min, o autor parou seu veículo VW Saveiro 1.6 CS no estacionamento do estabelecimento comercial requerido e se dirigiu ao interior da loja para retirar mercadorias. Ao retornar, constatou que o veículo havia sido subtraído. Acionou a Polícia Militar, que lavrou boletim de ocorrência. Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 40.694,00, a título de indenização por danos materiais. A empresa requerida não apresentou contestação. É o breve relatório, DECIDO. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do processo, assim como todas as condições ao exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. A empresa requerida, não obstante a regular citação/intimação conforme se vê dos autos (ID 10589014371), não contestou a pretensão autoral, logo DECRETO a revelia. É preciso lembrar, como já decidiu o STJ, que os "efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). E tal presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora perde vitalidade sempre que evidenciado nos autos o descompasso da versão fática explorada na petição inicial com a prova produzida. Essa, aliás, é situação dos autos. Constata-se, a partir do boletim de ocorrência juntado (ID 10560891365) que o autor assumiu ter deixado a chave na ignição do veículo, o que facilitou a ação do ladrão. Caso a chave estivesse com o requerente seria improvável que alguém conseguisse retirar o veículo sem que alguém percebesse, especialmente diante das imagens apresentadas em que se observa claramente a facilidade com que o furto foi cometido. A validade das informações registradas no BO é corroborada pela análise das imagens do evento, que não registram qualquer resistência por parte do agente do ilícito na remoção do veículo do estabelecimento (ID 10560919784). A ausência de esforço ou dificuldade na subtração do carro, em conjunto com a fidedignidade do relato inicial contido no BO, conduz à inequívoca conclusão de que o autor deixou, realmente, a chave na ignição do veículo, facilitando a ação criminosa. O autor agiu, assim, com negligência, de modo que não há responsabilidade da ré. No mesmo sentido tem sido o entendimento o egrégio TJMG: EMENTA: INDENIZAÇÃO. FURTO OBJETOS INTERIOR DO VEÍCULO ESTACIONAMENTO SUPERMERCADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA. NEGLIGÊNCIA CLIENTE DEIXA VIDROS ABERTOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Não obstante o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, conforme preconiza o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exime-se o estabelecimento comercial da reparação consequente quando demonstrada, como ocorre na hipótese, a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, na deflagração do evento danoso (art. 14, § 3º, inc. II). - Embora caracterizado o furto dos objetos dentro do veículo, não há meios para responsabilizar a empresa apelada, pois o nexo causal está diretamente ligado à atitude do Apelante, notadamente a de não ter agido com as cautelas necessárias para evitar o furto. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.001952-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2016, publicação da súmula em 17/08/2016) {original sem destaques}. Como o autor agiu com negligência ao deixar a chave na ignição, a ré não pode ser responsabilizada pelo furto. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, visto que não comprovou a alegada hipossuficiência. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Advirto as partes que só são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses do art. 1.022 e seguintes do CPC. Ressalto que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos alegados pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Embargos Declaratórios meramente protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no art. 1026, §2º e §3º e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. Importante destacar que eventual concessão de justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º do CPC). Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.I.C. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. ANA LÍVIA ALMEIDA CÂNDIDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5033653-28.2025.8.13.0701 AUTOR: JESSIONE NUNES VIEIRA CPF: 034.718.506-19 RÉU/RÉ: FRIGORIFICO BOI BRAVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 03.153.042/0001-50 Vistos, HOMOLOGO, por sentença, o PROJETO DE SENTENÇA apresentado pela Juíza Leiga, em seus exatos termos e fundamentos, para que surtam os seus efeitos jurídicos esperados. P.R.I.C. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito
