Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. REPARO EM GARANTIA. CAMPANHA DE ATUALIZAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECALL OFICIAL, DE MORA E DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA APRESENTADA EM VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE VIAGEM FAMILIAR. O AUTOMÓVEL APRESENTOU VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL E IMPOSSIBILIDADE DE PARTIDA, SENDO REBOCADO PARA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA, ONDE FOI REALIZADO O REPARO DO TUBO DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEL, EM GARANTIA, NO PRAZO DE DOIS DIAS. OS AUTORES PRETENDEM A REFORMA DA SENTENÇA E A CONDENAÇÃO DAS FORNECEDORAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A FALHA APRESENTADA NO VEÍCULO, ASSOCIADA À MENÇÃO DE CAMPANHA DE SERVIÇO NA ORDEM DE SERVIÇO, CARACTERIZA DEFEITO DO PRODUTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL ÀS FORNECEDORAS; E (II) SABER SE ESTÃO COMPROVADOS O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO E, EMBORA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SEJA OBJETIVA, O DEVER DE INDENIZAR EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO, DO DEFEITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, INCUMBINDO AOS AUTORES A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.
A REVELIA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZ OS EFEITOS MATERIAIS DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, DIANTE DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA PELA CORRÉ, NOS TERMOS DO ART. 345, I, DO CPC.
A MONTADORA PROVIDENCIOU PRONTAMENTE O REBOQUE DO VEÍCULO E DISPONIBILIZOU AUTOMÓVEL RESERVA DURANTE A PERMANÊNCIA DA FAMÍLIA NA CIDADE EM QUE OCORREU A PANE. O REPARO FOI REALIZADO INTEGRALMENTE EM GARANTIA, SEM CUSTO AOS CONSUMIDORES, E CONCLUÍDO EM APROXIMADAMENTE 48 HORAS.
O PRAZO DE ATÉ 30 DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CDC PARA O SANEAMENTO DE VÍCIOS NÃO FOI ULTRAPASSADO. A REALIZAÇÃO DO REPARO EM PRAZO MANIFESTAMENTE RAZOÁVEL E SEM ÔNUS PARA OS CONSUMIDORES AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE MORA OU DE ILICITUDE APTA A FUNDAMENTAR O DEVER DE INDENIZAR.
A ANOTAÇÃO DA “CAMPANHA 8427 - TUBO DIST. COMB” NA ORDEM DE SERVIÇO CORRESPONDEU A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA PREVENTIVA REALIZADA NO PROCEDIMENTO DE GARANTIA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE RECALL OFICIAL COM CHAMAMENTO PÚBLICO HOMOLOGADO QUE TIVESSE SIDO DOLOSAMENTE OMITIDO AOS CONSUMIDORES, TAMPOUCO DE CONDUTA NEGLIGENTE DA CONCESSIONÁRIA NA REVISÃO ANTERIOR DO VEÍCULO.
NÃO TENDO SIDO DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBIA AOS AUTORES DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, INCLUSIVE A EXISTÊNCIA DO DEFEITO DE FABRICAÇÃO E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS FORNECEDORAS E OS DANOS ALEGADOS, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.
A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE RECALL, POR SI SÓ, NÃO ESTABELECE PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO DEFEITO NO VEÍCULO E DE SUA RELAÇÃO CAUSAL COM O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO PRODUTO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. O REPARO DE VÍCIO DO VEÍCULO REALIZADO EM GARANTIA, EM PRAZO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CDC, SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, MORA OU FALHA APTA A GERAR DEVER DE INDENIZAR. 3. A EXISTÊNCIA DE CAMPANHA DE ATUALIZAÇÃO TÉCNICA OU DE RECALL, ISOLADAMENTE, NÃO ESTABELECE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO ESPECÍFICO E DO NEXO CAUSAL COM O DANO ALEGADO.”