Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – FURTO DE VEÍCULO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO APLICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença não configurada, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal.
Comprovado o direito à cobertura prevista no contrato de proteção veicular, mantém-se a condenação ao pagamento da indenização securitária pelo furto do veículo e dos danos materiais devidamente demonstrados.
O mero inadimplemento contratual ou a demora na liquidação do sinistro, por si sós, não ensejam indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não evidenciada na hipótese.
Inexistindo condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé na sentença, carece de interesse recursal a pretensão de afastamento da penalidade.
Reformada parcialmente a sentença para excluir a indenização por danos morais.
Recurso parcialmente provido.