Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA TOTAL DA FIANÇA. PRECLUSÃO. CORREÇÃO DA EMENTA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPÍTULO DE HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu a ineficácia total da fiança prestar sem outorga uxória e excluiu o embargado do polo passivo da execução, apontando a embargante a ocorrência de contradição quanto à preclusão e à qualificação do fiador, obscuridade na interpretação de cláusulas contratuais, omissão quanto à legitimação para arguição da nulidade, violação à boa-fé e vícios no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há 3 questões em discussão: (i) determinar se há contradição entre a preclusão da legitimidade passiva examinada no agravo de instrumento e a exclusão do fiador do polo passivo da execução por ineficácia da garantia fidejussória; (ii) verificar a existência de obscuridade na qualificação do devedor solidário ou de omissões quanto às tese defensivas extemporâneas de boa-fé e de legitimidade exclusiva do cônjuge; (iii) definir a suficiência da fixação dos honorários advocatícios e os critérios de atualização monetária aplicáveis sobre o valor da causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A preclusão da legitimidade passiva apreciada em abstrato não impede o exame do mérito dos embargos à execução concernente à validade e eficácia da fiança.
A indicação de ilegitimidade passiva na ementa configura imprecisão material que exige correção para adequação à fundamentação do acórdão, que reconheceu a ineficácia total da fiança por falta de outorga uxória.
A cláusula contratual que prevê responsabilidade como principal pagador e devedor solidário constitui renúncia ao benefício de ordem e não descaracteriza a natureza fidejussória da obrigação (CC, art. 828, II).
Os embargos de declaração não se prestam para deduzir matérias e fundamentos defensivos não invocados na impugnação, alegações finais ou contrarrazões, tampouco para rediscutir o julgado (CPC, art. 342 e 1.022).
O julgador não está obrigado a responder individualmente todos os dispositivos legais citados quando as razões adotadas são suficientes para fundamentar a decisão (CPC, art. 489, § 1.º, IV).
O proveito econômico obtido pelo fiador que se libera integralmente da execução equivale ao valor total atribuído à causa, haja vista a sua responsabilidade perante o credor pela totalidade do débito (CPC, art. 85, § 2.º).
A verba honorária arbitrada sobre o valor da causa demanda a fixação explícita da incidência de correção monetária desde o ajuizamento (Súmula n.º 14 do STJ), com atualização pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pela variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único, incluído pela Lei n.º 14.905/2024).
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Tese de julgamento: 1. A preclusão da análise da legitimidade passiva em abstrato não obsta o exame, no mérito dos embargos à execução, da validade e eficácia da fiança. 2. A ausência de autorização conjugal implica a ineficácia total da garantia fidejussória, inclusive quanto à renúncia ao benefício de ordem, o que conduz, no mérito dos embargos à execução, à exclusão do fiador do polo passivo da execução (Súmula n.º 332 do STJ). 3. Arbitrada a verba honorária sobre o valor da causa, a correção monetária incide desde o ajuizamento, aplicando-se os índices estaduais oficiais até 29/8/2024 e o IPCA a partir de 30/8/2024, em conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389, parágrafo único, 828, II, e 1.647, III; CPC, art. 85, § 2.º, 86, parágrafo único, 342, 489, § 1.º, IV, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 14 e Súmula n.º 332.