Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (EARESP 600.663/RS). TARIFAS E SEGURO. LEGALIDADE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A parte apelante reitera a tese de abusividade, com ênfase na ilegalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios e moratórios, bem como das tarifas e do seguro acessório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em: (i) definir se é válida a cláusula que prevê a capitalização diária de juros remuneratórios sem a indicação da respectiva taxa diária; (ii) estabelecer se é lícita a capitalização diária dos encargos de mora; (iii) aferir a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação, registro e da contratação de seguro prestamista; e (iv) determinar a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente, observada a modulação de efeitos do EAREsp 600.663/RS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A capitalização diária dos juros remuneratórios, embora prevista contratualmente, revela-se abusiva quando o instrumento não informa a respectiva taxa diária, configurando violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e impedindo o consumidor de aferir o custo real do financiamento. 4. A cláusula que estipula a capitalização diária sobre os encargos de inadimplência (juros remuneratórios e moratórios) é nula, por criar um mecanismo de oneração exponencial da dívida que, em seu resultado prático, ultrapassa o teto estabelecido pela Súmula 472 do STJ, configurando encargo moratório dissimulado e abusivo. 5. Mantém-se a validade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e da despesa de Registro de Contrato quando a instituição financeira comprova, nos autos, a efetiva prestação dos serviços, bem como do Seguro de Proteção Financeira quando demonstrada a contratação facultativa em termo apartado, afastando-se a tese de venda casada, em conformidade com os Temas 958 e 972 do STJ. 6. A repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 600.663/RS. Para pagamentos indevidos realizados até 29 de março de 2021, a restituição deve ser simples, por se aplicar a jurisprudência anterior que exigia a prova de má-fé. Para os pagamentos efetuados a partir de 30 de março de 2021, a restituição deve ocorrer em dobro, independentemente da prova de má-fé, salvo engano justificável não demonstrado no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios sem a expressa indicação da respectiva taxa diária, por violação ao dever de informação. 2. É vedada a capitalização diária sobre os encargos de mora, por configurar mecanismo que burla o teto da Súmula 472 do STJ. 3. São lícitas as cobranças de Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, bem como a contratação de seguro prestamista quando assegurada a facultatividade ao consumidor (Temas 958 e 972 do STJ). 4. A repetição do indébito em contratos de consumo observa a modulação de efeitos do EAREsp 600.663/RS, sendo simples para pagamentos indevidos até 29/03/2021 e em dobro para os pagamentos posteriores.