Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados na petição inicial por DIEGO LEMOS DA COSTA LOURENÇO em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO XII, para: a) declarar a nulidade da estipulação contratual que prevê a capitalização diária de juros na Cédula de Crédito Bancário nº AR00322288, mantendo-se a exigibilidade da capitalização de juros com periodicidade mensal; b) declarar a nulidade da cobrança da Tarifa de Cadastro estipulada no montante de R$ 1.510,38 (mil quinhentos e dez reais e trinta e oito centavos), determinando a sua exclusão da base de cálculo do financiamento contratado; c) condenar as rés, solidariamente, à repetição do indébito correspondente aos reflexos financeiros decorrentes da exclusão da Tarifa de Cadastro do saldo financiado e do recálculo da operação sob capitalização mensal pura, na forma simples, admitida a compensação com as parcelas vencidas e vincendas do saldo devedor do contrato (art. 368 do Código Civil), incidindo correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data de cada desembolso e juros moratórios legais (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, ex vi do art. 406 do Código Civil) a contar da citação das rés; d) julgar improcedentes os demais pedidos, consistentes na revisão da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à média do mercado, na descaracterização da mora, na manutenção da posse do veículo e no afastamento das despesas de registro do contrato; e) revogar expressamente a tutela de urgência anteriormente concedida no Evento 10 (DEC1), autorizando o levantamento em favor das rés dos valores incontroversos depositados judicialmente pelo autor nestes autos, mediante expedição do competente alvará judicial, após o trânsito em julgado.