Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A comprovação da cessão de crédito não demonstra, por si só, a existência da relação jurídica originária quando o consumidor nega a contratação.
2. A divergência entre o contrato que fundamenta a negativação e os documentos apresentados para comprovar a origem do débito impede o reconhecimento da legitimidade da inscrição quando não demonstrada a correspondência entre as relações contratuais.
3. A insuficiência da prova da origem do débito autoriza o cancelamento da inscrição dele decorrente.
4. A existência de inscrição preexistente legítima afasta a indenização por dano moral decorrente de nova inscrição irregular, nos termos da Súmula 385 do STJ.
5. Recurso parcialmente provido.