Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL COM PROVA DE VIDA. AUTENTICIDADE E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.
1. A pretensão declaratória de inexistência da relação contratual não se submete ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.
2. Impugnada a autenticidade da contratação eletrônica, incumbe à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade do negócio, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC.
3. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico é válida quando os elementos de autenticação e rastreabilidade, analisados conjuntamente, demonstram a autoria e a manifestação de vontade do contratante.
4. A biometria facial com prova de vida, os registros de IP e geolocalização, a sequência de aceites, a assinatura eletrônica e a disponibilização do crédito em conta de titularidade da contratante constituem elementos aptos, em conjunto, a comprovar a regularidade da contratação.
5. Ausente demonstração concreta de vício de consentimento ou irregularidade na contratação, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.
6. Prejudicial de decadência rejeitada e recurso provido.