Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA CONTRATUAL ENVOLVENDO PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA OBRIGACIONAL E PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE TUTELA DIRETA DO DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE.
1. A competência especializada em saúde suplementar destina-se ao processamento e julgamento de demandas voltadas diretamente à efetivação do direito à saúde, especialmente daquelas relativas ao acesso a tratamentos, procedimentos médicos e insumos assistenciais.
2. A definição da competência jurisdicional considera a causa de pedir e os pedidos formulados na petição inicial, não sendo suficiente a participação de operadora de plano de saúde na relação processual para atrair a competência especializada.
3. As controvérsias relativas à validade da rescisão contratual, à interpretação de cláusulas e às obrigações pecuniárias decorrentes da relação entre beneficiário e operadora, quando não envolvem pretensão de prestação assistencial direta, possuem natureza obrigacional e patrimonial.
4. O risco de descontinuidade da cobertura, por si só, não altera a natureza jurídica da demanda nem determina a competência especializada, cuja fixação depende do objeto concreto da pretensão deduzida em juízo.
5. A classificação administrativa da demanda não vincula o Poder Judiciário, tampouco modifica as regras de competência jurisdicional fixadas em normas de organização judiciária.
6. Ausente pretensão de tutela direta e imediata do direito à saúde, a demanda insere-se na competência residual comum das varas cíveis, nos termos da Resolução n.º 829/TJMG/2016.