Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS PARA FIDC COM COOBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 919, § 1º, do CPC exige, cumulativamente, requerimento do embargante, presença dos requisitos da tutela provisória e garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
2. O art. 914 do CPC assegura o direito de oposição de embargos independentemente de garantia do juízo, mas essa dispensa não se estende à concessão de efeito suspensivo, que possui disciplina legal própria.
3. A mitigação da exigência de garantia somente se admite em hipóteses absolutamente excepcionais, quando demonstradas, simultaneamente, a impossibilidade financeira de prestar garantia e a manifesta plausibilidade jurídica das alegações.
4. Os agravantes não comprovam impossibilidade financeira absoluta, pois recolheram espontaneamente as custas processuais após oportunidade para comprovação da alegada hipossuficiência.
5. A documentação revela contrato de cessão de créditos para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) com cláusulas expressas de coobrigação, responsabilidade solidária e direito de regresso, afastando, em cognição sumária, a alegação de contrato típico de factoring sem responsabilidade pela solvência do devedor.
6. A cláusula de coobrigação encontra respaldo no art. 296 do Código Civil, conferindo, em princípio, legitimidade passiva à cedente e aos responsáveis solidários.
7. A existência de execução contra a devedora originária não afasta a legitimidade dos devedores solidários nem caracteriza bis in idem, diante da faculdade conferida ao credor pelo art. 275 do Código Civil.
8. A execução está fundada em nota promissória dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, e as alegações de ilegitimidade, abusividade e inexigibilidade demandam dilação probatória incompatível com o exame do pedido de efeito suspensivo.
9. O risco de penhora ou bloqueio patrimonial constitui consequência natural do processo executivo e não caracteriza, por si só, perigo de dano qualificado apto a justificar a suspensão da execução, especialmente diante dos instrumentos processuais disponíveis para impugnação de constrições indevidas e do sobrestamento da execução determinado pelo Juízo de origem.