Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e possuem cabimento restrito às hipóteses do artigo 1.022 do CPC, não se apresentando como a via processual adequada para o reexame das matérias devidamente apreciadas na decisão impugnada.
2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos possui caráter excepcional e somente se justifica quando o vício identificado se revelar de tal monta que infirme as premissas do julgado e imponha a alteração do resultado anteriormente alcançado.
3. Se o acórdão embargado indica, de forma clara e coesa, os fundamentos que embasaram o deslinde da controvérsia e a conclusão obtida pelo colegiado, não há de se falar em obscuridade, contradição ou omissão, o que impõe a rejeição dos embargos exclusivamente opostos para fins de prequestionamento.
4. Embargos de declaração não acolhidos.