Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO DE 3,5% AO FUNDO DE APOSENTADORIA. RECURSO DO IPSM. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MILITAR. REVOGAÇÃO TÁCITA NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL N.º 12.278/1996. TEMA 1.177 DO STF. CONTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos Inominados contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade da contribuição de 3,5% destinada ao Fundo de Aposentadoria e de restituição dos valores descontados.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Discute-se, quanto ao recurso do IPSM, a existência de interesse recursal diante de sentença favorável à autarquia e, quanto ao recurso do militar, se a contribuição prevista na Lei Estadual n.º 12.278/1996 foi tacitamente revogada pela Lei Federal n.º 13.954/2019.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso do IPSM não comporta conhecimento, pois as razões recursais partem de premissa incompatível com a sentença.
4. Quanto ao recurso do militar, não ficou demonstrada a revogação da contribuição de 3,5%, especialmente porque o Tema 1.177 do STF reconheceu a competência dos Estados para fixar as alíquotas aplicáveis aos militares.
5. Além disso, a suspensão administrativa dos descontos não implica revogação da obrigação prevista em lei.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso do IPSM não conhecido. Recurso de MIQUEIAS KAISER MENDONÇA não provido.
Tese de julgamento: “1. A ausência de sucumbência afasta o interesse recursal da parte vencedora, especialmente quando as razões recursais partem de premissa incompatível com a sentença. 2. A Lei Federal n.º 13.954/2019 não revoga tacitamente contribuição instituída por legislação estadual quando subsiste a competência do Estado para disciplinar as respectivas alíquotas. 3. A interrupção administrativa da cobrança não revoga obrigação prevista em lei enquanto a norma permanecer vigente.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; Lei Estadual n.º 12.278/1996; Lei Estadual n.º 13.441/2000.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.177.
ACÓRDÃO
A 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DO IPSM E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MIQUEIAS KAISER MENDONÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Juiz de Fora, 05 de novembro de 2026.