Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5322480-59.2024.8.13.0024/MG
AUTOR : ELIANA APARECIDA BERNARDES
ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB MG238241)
RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069)
SENTENÇA
Vistos, etc. N
ELIANA APARECIDA DIAS aviou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo pessoal, em 05/06/2024, no valor financiado de R$ 2.888,72, a ser pago em 36 parcelas de R$ 423,60, no qual teriam sido aplicados juros remuneratórios de 14,00% ao mês, superiores à taxa média de mercado de 5,74% ao mês divulgada pelo Banco Central. Assim, requereu a adequação das taxas de juros à média de mercado; repetição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Carreados à inicial vieram os documentos de Evento 1, DECLPOBRE2 a Evento 1, TRASLADO5.
Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora (Evento 9).
O réu apresentou contestação em evento 12, DOC1, suscitando, preliminarmente, ausência de tentativa de resolução administrativa e impugnação a justiça gratuita. No mérito, sustentou a impossibilidade de imposição de teto à taxa de juros, a força obrigatória do contrato e a inexistência de má-fé a justificar a restituição em dobro, bem como a inexistência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Documentos de Evento 12, DOCCOMPROV2 a Evento 12, DOCCOMPROV7.
Impugnação à contestação em Evento 16.
Audiência de conciliação realizada sem acordo (Evento 28).
Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, conforme Eventos 33 e 34.
Decisão de saneamento proferida no evento 45, DOC1.
Encerramento da fase instrutória, segundo Evento 59.
Alegações finais apresentadas pela autora no Evento 63.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Faço o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, cuja análise foi relegada na decisão de evento 45, DOC1. A pretensão resistida restou plenamente demonstrada nos autos. O réu apresentou contestação de mérito, defendendo a regularidade dos encargos e pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 12, DOC1), e a audiência de conciliação realizada no evento 28, DOC2 resultou infrutífera. Isso evidencia a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, de modo que eventual exigência de prévio requerimento administrativo seria, no caso, providência inócua.
Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito.
Cinge-se a controvérsia à verificação da alegada abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato nº 950001108254 e do cabimento de sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como da repetição em dobro do indébito e da configuração de danos morais.
No tocante à relação jurídica de direito material deduzida nestes autos, é certo que esta se enquadra como relação de consumo, em conformidade com o preceituado no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078 de 1990, sendo inegável a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso em tela, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297. Não obstante, impõe registrar que o fato do contrato vergastado estar submetido à relação consumerista não significa, por si só, que esse deva ser revisto, pois o que norteia a revisão ou a declaração de nulidade do contrato ou de algumas de suas cláusulas é a constatação de abusividade.
JUROS REMUNERATÓRIOS
Inicialmente, cumpre observar que, para fins de revisão judicial dos contratos, deve-se exigir a ocorrência de fatos que impliquem na modificação das condições do consumidor ou na presença de irregularidades tais como a existência de juros excessivos, pois tais motivos já existiam quando da assinatura do contrato.
A alegação pura e simples de cláusulas abusivas ou de contrato de adesão não pode servir para a revisão, posto que implica na total insegurança das relações jurídicas e na desqualificação da legislação que regula a relação contratual, com a consequente supremacia do CDC.
Ao disponibilizar ao cliente determinada quantia em dinheiro, o banco necessariamente cobrará pelo serviço prestado, o que é feito pela taxa de juros contratada. Para a fixação do percentual dos juros remuneratórios, a instituição financeira leva em conta diversos fatores, tais como o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos e tributários, além do lucro do banco.
Conforme os julgados do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na esteira do entendimento do c. STJ, devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada for significativamente superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS).
No caso em espécie, em detida análise do contrato, verifica-se que as taxas de juros remuneratórios efetivamente pactuadas foram de 14,00% a.m. e 381,79% a.a. (evento 12, DOC5).
Assim, em consulta ao sítio eletrônico do BACEN, verifica-se que a taxa média de juros do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., considerando a data da contratação (05/06/2024) e a modalidade contratual (Crédito Pessoal Não Consignado Total), era de 13,05% a.m. e 335,68% a.a.
Por sua vez, as taxas médias de juros praticadas pelas instituições financeiras na modalidade e período da contratação eram de 5,74% a.m. e 95,32% a.a. Tais índices, quando multiplicados por 1,5 (uma vez e meia, utilizado como parâmetro de comparação para aferição da abusividade), resultam em 8,61% a.m. e 142,98% a.a.
Nesse contexto, observa-se que as taxas pactuadas (14,00% a.m. e 381,79% a.a.), além de superiores à taxa média praticada pela própria instituição financeira (13,05% a.m. e 335,68% a.a.), ultrapassam significativamente as taxas médias de mercado (5,74% a.m. e 95,32% a.a.), mesmo quando estas são multiplicadas por 1,5 (uma vez e meia), parâmetro que corresponde a 8,61% a.m. e 142,98% a.a.
Portanto, evidenciada manifesta discrepância entre a taxa de juros contratada e a média de mercado em patamar apto a caracterizar abusividade, impõe-se a revisão da cláusula contratual quanto aos juros remuneratórios, limitando-os ao patamar correspondente a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação, equivalente a 8,61% a.m. e 142,98% a.a.
Ressalte-se que não há como acolher o pedido de adequação à exata taxa média de mercado. A taxa média constitui apenas referencial, resultante da média das taxas praticadas pelas diversas instituições financeiras, de modo que a sua superação, por si só, não configura abusividade, a qual somente se caracteriza quando a taxa contratada se distancia significativamente desse parâmetro.
Frisa-se, por oportuno, que embora a parte autora tenha indicado expressamente apenas a taxa mensal, a adequação da taxa anual constitui consequência lógica da limitação reconhecida, devendo ambas guardar correspondência entre si.
RESTITUIÇÃO DE VALORES
Diante do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a restituição das quantias eventualmente suportadas pela autora em excesso, admitindo-se a compensação com eventual saldo devedor remanescente, caso haja, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.
A restituição, contudo, deve se dar de forma simples. Os valores foram cobrados com amparo em cláusula contratual expressamente pactuada, cuja abusividade somente agora é reconhecida judicialmente, não se verificando conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira que autorize a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
Destaque-se que o recálculo exato do débito e a apuração de eventuais valores a serem restituídos deverão ser realizados em fase de liquidação de sentença, momento em que o saldo do contrato será recalculado substituindo-se as taxas de 14,00% a.m. e 381,79% a.a. pelas taxas de 8,61% a.m. e 142,98% a.a. (esta última como consequência lógica da limitação da taxa mensal), correspondentes a 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, mantendo-se os demais encargos legais sobre o saldo readequado. O valor pago a maior deverá ser compensado com o saldo devedor do contrato ou, caso haja saldo credor remanescente, restituído à parte autora.
DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais, razão não assiste à autora. A cobrança de encargos com base em cláusula contratual posteriormente revista em juízo não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar lesão a direito da personalidade, tratando-se de mero inadimplemento ou desequilíbrio contratual, cujos efeitos se resolvem no plano patrimonial, com a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos a maior. Não há nos autos demonstração de qualquer circunstância excepcional, como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou privação de recursos essenciais à subsistência, que ultrapasse o mero aborrecimento.
Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito e apoio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios no contrato objeto da lide, determinando que a taxa seja adequada para uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN, para o tipo de empréstimo, na época da assinatura do contrato, a perfazer 8,61% a.m. e 142,98% a.a.; b) condenar a parte ré à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de juros remuneratórios, de forma simples, conforme reconhecido no item anterior, a serem corrigidos, quanto aos pagamentos realizados antes de 30/08/2024, pelos índices da Corregedoria desde cada desembolso até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024) e, depois, pelo IPCA até a citação, incidindo, a partir daí, apenas a taxa SELIC, conforme art. 406 do Código Civil e Tema 1.368 do STJ, admitida a compensação na forma acima fundamentada.
Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes, à razão de metade para cada uma, com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em espécie, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em relação à autora, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça outrora concedidos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Transitada em julgado, se nada for requerido, ao arquivo, com baixa.
P. R. I. Cumpra-se.
