Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 1013318-06.2026.8.13.0480

Vara / juízo: 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas
Publicação: DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ): 1013318-06.2026.8.13.0480

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013318-06.2026.8.13.0480/MG

AUTOR : HIGOR HENRIQUE DE CASTRO

ADVOGADO(A) : THIAGO ALVES LIMA (OAB MG134469)

RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)

RÉU : BANCO BV S.A.

ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)

SENTENÇA

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, em conformidade com o disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios anual cobrada no contrato nº 431267021, limitando-o à taxa de 40,53% a.a., correspondente a uma vez e meia (1,5x) da taxa média divulgada pelo BACEN para o período de contratação, restando a taxa de juros remuneratórios mensais inalterada.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013318-06.2026.8.13.0480/MG AUTOR : HIGOR HENRIQUE DE CASTRO ADVOGADO(A) : THIAGO ALVES LIMA (OAB MG134469) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) RÉU : BANCO BV S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) SENTENÇA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, em conformidade com o disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios anual cobrada no contrato nº 431267021, limitando-o à taxa de 40,53% a.a., correspondente a uma vez e meia (1,5x) da taxa média divulgada pelo BACEN para o período de contratação, restando a taxa de juros remuneratórios mensais inalterada.