Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa patrimonial e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intime-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5004964-08.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Oferta e Publicidade] AUTOR: ISRAEL CHARLYS FAVA LEITE CPF: 501.686.496-91 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ISRAEL CHARLYS FAVA LEITE em face da HURB Technologies S/A pretendendo o recebimento dos valores decorrentes de indenização por danos materiais fixada na sentença de ID 10604968041. Decorrido o prazo para o pagamento voluntário da obrigação, a parte exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais por meio de sistemas conveniados (Sisbajud e Renajud), todavia, como se observa neste e em diversos outros processos em que realizada a diligência, as pesquisas restaram infrutíferas. Vide processos: 5017245-30.2023.8.13.0313 5022614-05.2023.8.13.0313 5004587-71.2023.8.13.0313 5005568-03.2023.8.13.0313 5003956-30.2023.8.13.0313 Sendo assim, não foram localizados bens passíveis de penhora da parte executada, suscetíveis de atingir o valor da obrigação. Importante mencionar que o TJMG, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, publicou no dia 22.09.2023 a Portaria n. 7.764, que torna a Central de Pesquisa Patrimonial - CPP um serviço permanente, com o intuito de produzir relatórios de pesquisas realizadas no SisbaJud CNJ (antigo BacenJud), RenaJud (Denatran), InfoJud (Receita Federal/Escrituração Contábil Fiscal/Declaração sobre Operações Imobiliárias), Sniper (CNJ), SerasaJud (Serasa Experian), Sistema de Registro Mercantil/Jucemg, Central Eletrônica de Registro Imóveis de Minas Gerais e Sistema do Colégio Notarial do Brasil e Pje de alguns devedores específicos, que são objeto de diversas ações. Em pesquisa realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, observo que a Central de Pesquisa Patrimonial – CPP possui pesquisa sobre a empresa HURB TECHNOLOGIES S/A, definida em processo paradigma, com a finalidade exclusiva de levantamento patrimonial para adimplemento de crédito proveniente de ação judicial, apurando-se pelo indicativo de carência de bens para garantir a satisfação da obrigação. Na hipótese dos autos, considerando que as tentativas de bloqueios de valores via sistema SISBAJUD e bens móveis através do sistema RENAJUD, feitas em diversas outras ações que tramitam neste Juizado Especial restaram infrutíferos, somado ao fato de que a Central de Pesquisa Patrimonial – CPP do Tribunal de Justiça de Minas Gerais certificou indicativos de carência de bens para garantir a satisfação da obrigação, não prospera o prosseguimento do feito. O microssistema dos Juizados Especiais adota procedimento diverso do Código de Processo Civil, vez que não havendo indicativo de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, implica a imediata extinção do processo, conforme estabelecido no § 4º do art. 53, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis,o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nessa constância, diga-se de passagem, não é necessária a intimação prévia da parte exequente para a extinção do processo em caso de não localização de bens penhoráveis e frente ao resultado da pesquisa da Central de Pesquisa Patrimonial – CPP que se apurou indicativo de carência de bens para garantir a satisfação da obrigação. A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, diante de suas peculiaridades não pode ficar, indefinidamente, realizando diligências sem evidências concretas de localização de bens e valores suscetível de penhora, sendo que tal medida não se compatibiliza com o sistema da Lei nº. 9.099/95. A hipótese aplica-se a todos os processos de execução/cumprimento de sentença em tramitação perante os Juizados Especiais, pois o legislador prestigiou o princípio da celeridade no intuito de que não se perca tempo com casos que não oferecerão resultado célere e efetivo ao credor, sendo que ele possui a faculdade de retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da parte executada. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco desrespeito ao exaurimento da satisfação do processo, já que nada obsta o direito da parte exequente de requerer o desarquivamento dos autos, dando-se seguimento ao feito, quando houver notícia forte/robusta, amparada por prova, de existência de bens da parte executada que satisfaçam o crédito. Ademais, tramitando o processo no Juizado Especial, não é possível a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, porque incompatível com as normas que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, tais como o princípio da celeridade e da economia processual (art. 2º, da Lei nº. 9.099/95). Corroborando com a sistemática adotada, leciona Carreira Alvim: Se, contudo, não for encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto incontinente e os documentos devolvidos ao postulante. Essa orientação, prevista no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, tem por escopo evitar que os autos continuem a circular em juízo, acarretando assoberbamento de trabalho ao juiz e serventuários. (Lei dos Juizados Especiais Cíveis Comentada e Anotada. Lumen Juris, 2005. Pág. 170). Destarte, considerando a inexistência de bens penhoráveis, a extinção do processo é medida que se impõe, na forma do disposto no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa patrimonial e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga
