Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5001127-86.2026.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DAVSON GOMES DINIZ CPF: 084.845.836-27 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito ajuizada por Davson Gomes Diniz em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial ID: 10657276596 , que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição requerida em 27/08/2025, recebendo o valor líquido de R$ 599,98, a ser pago em 12 parcelas de R$ 98,14. Alega que o contrato possui cláusulas abusivas, notadamente a cobrança de juros remuneratórios à taxa de 5,99% ao mês, percentual que reputa muito superior à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para o período, que seria de 3,79% ao mês. Sustenta, ainda, a ocorrência de venda casada, afirmando ter sido compelido a contratar um seguro/pacote de benefícios no valor de R$ 120,00, inserido no montante financiado. Requer a revisão do contrato para limitar os juros à taxa média do mercado, a declaração de nulidade da cobrança do seguro, a readequação do valor da parcela para R$ 64,89 e a repetição em dobro do indébito. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à parte autora. Realizada audiência de conciliação, as partes não lograram êxito na composição amigável. A instituição financeira ré apresentou contestação ID: 10720917028 . Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e a inépcia da inicial pela ausência de demonstração específica da abusividade, rechaçando os cálculos elaborados pela "Calculadora do Cidadão". No mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros praticada, argumentando que a taxa média do BACEN é mero referencial e que a taxa pactuada não destoa significativamente da média a ponto de configurar abusividade, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Afastou a alegação de venda casada, asseverando que a contratação do pacote de benefícios foi opcional e contou com a anuência expressa do autor. Rechaçou o pedido de repetição de indébito e pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé e advocacia predatória. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir , a parte ré informou não ter outras provas a produzir ID: 10764727694 e pugnou pelo julgamento antecipado da lide . A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão ID: 10767742405. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram devidamente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme, inclusive, concordância tácita e expressa das partes na fase de especificação de provas. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela ré. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio esgotamento ou provocação da via administrativa, salvo em exceções constitucionais ou legais específicas, o que não é o caso dos autos. Ademais, a própria apresentação de contestação de mérito pela requerida evidencia a pretensão resistida, justificando a necessidade e adequação do provimento jurisdicional. Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça exordial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, descrevendo de forma clara os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. A parte autora indicou expressamente as obrigações que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso e instruindo a inicial com o contrato e cálculos demonstrativos, atendendo ao comando do artigo 330, § 2º, do CPC. A adequação ou não da ferramenta "Calculadora do Cidadão" para embasar o pleito é questão atinente ao mérito e com ele será analisada. Afasto, por fim, a alegação de litigância de má-fé e as invocações genéricas de advocacia predatória formuladas pela ré. O mero exercício do direito de ação, fundado em tese jurídica defensável e acompanhado da documentação pertinente ao contrato específico da parte, não configura, por si só, abuso de direito ou as condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a aplicação do diploma consumerista e a inversão do ônus da prova não eximem a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem implicam o acolhimento automático de suas teses. A controvérsia central reside na suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios e na alegação de venda casada de um pacote de benefícios/seguro. No tocante aos juros remuneratórios, o contrato objeto da lide ID: 10720917078 prevê a incidência de taxa de 5,99% ao mês (100,99% ao ano). A parte autora sustenta que tal percentual é abusivo por superar a taxa média divulgada pelo BACEN para o período da contratação (agosto de 2025), que seria de 3,79% ao mês. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 27), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), sendo admitida a revisão das taxas pactuadas apenas em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade e a onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A jurisprudência pátria tem adotado a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não como um teto intransponível, mas como um referencial para a aferição da abusividade. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o simples fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior à taxa média de mercado — ou mesmo a patamares prefixados, como uma vez e meia, o dobro ou o triplo dessa média — não configura, por si só, abusividade, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso concreto (REsp 2.015.514/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/02/2023). No caso em apreço, a taxa contratada de 5,99% ao mês, embora superior à média de 3,79% ao mês indicada para o período, não representa uma discrepância exorbitante capaz de configurar lesão ou desvantagem exagerada ao consumidor. A diferença insere-se na margem de precificação do risco da atividade financeira e das características específicas da operação. Sendo assim, não reconheço a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato. Em relação à alegação de venda casada do pacote de benefícios no valor de R$ 120,00, a pretensão autoral também não merece prosperar. O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972 (REsp 1.639.320/SP), firmou a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Entretanto, a análise da Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos ID: 10720917078 demonstra, de forma cristalina, que a contratação do referido pacote não foi imposta como condição para a liberação do crédito. No quadro "C. Do pacote de benefícios" (página 5 do documento), há cláusula expressa e destacada informando que "A contratação do Pacote de Benefícios é opcional e será confirmada através do aceite do cliente". Logo abaixo, consta a opção "[X] - SIM" assinalada. O contrato foi assinado digitalmente pelo autor, com validação de geolocalização e biometria/token, não havendo nos autos qualquer indício de vício de consentimento, coação ou fraude na manifestação de vontade. Tendo o autor optado livre e expressamente pela contratação do serviço opcional, não há que se falar em venda casada ou nulidade da cobrança. Por conseguinte, não havendo abusividade na taxa de juros remuneratórios nem ilegalidade na cobrança do pacote de benefícios, o contrato deve ser mantido em seus exatos termos. Via de consequência, restam prejudicados os pedidos de recálculo das parcelas e de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, pois os valores cobrados pela instituição financeira decorrem do estrito cumprimento das cláusulas contratuais validamente pactuadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Davson Gomes Diniz em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara
