TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004540-30.2025.8.13.0151

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004540-30.2025.8.13.0151/MG AUTOR : JEORGINA VITORINA ROSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROVENNY FRADE MACHADO (OAB MG226171) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : NATÁLIA DE OLIVEIRA ROSSI (OAB MG218731) ADVOGADO(A) : RENATA BARROS DE MENDONÇA (OAB MG146968) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB MG157533) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB MG124826) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB MG157533) SENTENÇA Vistos, etc Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Cancelamento de Descontos Não Autorizados c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por Jeorgina Vitorina Rosa Ribeiro em face de Banco C6 Consignado S.A. e Banco BMG S.A.. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos e cartões de crédito consignados que afirma não ter contratado. Os bancos réus apresentaram contestações sustentando a validade dos negócios jurídicos celebrados por meio digital, com validação por biometria facial, prova de vida, geolocalização e envio de documentos pessoais, demonstrando, ainda, a efetiva liberação e disponibilização dos recursos financeiros em conta bancária de titularidade da autora. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das anexadas aos autos. A controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade dos contratos firmados entre a parte autora e as instituições financeiras rés, bem como da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor; contudo, a incidência das regras protecionistas não isenta a parte consumidora da produção de indícios mínimos do direito que alega. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada ausência de consentimento ou ocorrência de fraude, limitando-se a negações genéricas. Em contrapartida, as instituições financeiras réu comprovaram de forma robusta a existência de fato impeditivo e modificativo da pretensão autoral, satisfazendo a exigência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, o Banco C6 Consignado S.A. demonstrou a celebração dos empréstimos consignados representados pelas Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) nº 90149171049 e nº 90149171269, vinculadas ao contrato originário nº 90126972888. A formalização ocorreu mediante fluxo digital com coleta de biometria facial, verificação de prova de vida, registro do IP do dispositivo e geolocalização no mesmo endereço cadastral da autora. Além disso, restou comprovada a transferência do crédito ("troco") diretamente para conta bancária de titularidade da autora. De igual modo, o Banco BMG S.A. acostou aos autos os Termos de Adesão sob os códigos ADE nº 84267666 e ADE nº 84267590 atinentes ao Cartão de Crédito Consignado Benefício. A formalização eletrônica contou com escaneamento de documento pessoal e validação biométrica facial. Para além da regularidade contratual, o banco réu comprovou a realização de transferência bancária (TED) no valor de R$ 1.339,00 (efetuada em 26/12/2023) e o crédito decorrente de operação de saque em conta corrente mantida pela autora junto ao Banco Bradesco S.A. (Agência 2439-2, Conta nº 515312-3). Cumpre destacar que a contratação realizada por meio eletrônico chancelada por biometria facial e validações tecnológicas de segurança goza de plena validade e eficácia jurídica. Comprovada a manifestação de vontade e o efetivo proveito econômico decorrente do depósito e disponibilização das quantias contratadas em sua conta bancária, afasta-se a tese de irregularidade dos débitos. Por conseguinte, demonstrada a licitude das avenças e dos descontos promovidos no benefício previdenciário, inviável o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade, restituição de valores ou indenização por danos morais, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jeorgina Vitorina Rosa Ribeiro em face de Banco C6 Consignado S.A. e Banco BMG S.A.. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a nomeação de evento 01, peças 02, necessário pois que se arbitre e fixe os honorários do ilustre causídico com fundamento nas disposições do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da O.A.B.), de acordo com a RESOLUÇÃO CONJUNTA 001/2013 e do TERMO COOPERAÇÃO MÚTUA (AGE – SEF – TJMG e OAB/MG), de Fevereiro/2012, e seus respectivos anexos, hei por bem em fixá-los seus honorários advocatícios no importe correspondente a R$1.693,22 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), para os fins de direito, em razão dos trabalhos executados pelo mesmo na presente ação, determinando, pois, a expedição da certidão respectiva. Após transito em julgado, em não havendo provocação das partes, arquivem o feito com as anotações e cautelas de estilo. P. I. Cumpra-se.