Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5136599-82.2019.8.13.0024/MG
AUTOR : GIOVANA KELEY LEAO
ADVOGADO(A) : THAIS RODRIGUES FREIRE COSSO (OAB MG142755)
ADVOGADO(A) : ANA PAULA TAVARES SILVA (OAB MG174406)
ADVOGADO(A) : JULIANO RABELO DE CASTRO VALE (OAB MG173441)
ADVOGADO(A) : CAMILA LUCCHESI ABRANCHES DE CARVALHO (OAB MG136277)
ADVOGADO(A) : MARIA LUISA ESTANISLAU REIS (OAB MG170755)
ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523)
RÉU : LORENZA GOMES BRANDAO LACERDA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) : JASSON ALVES PEREIRA (OAB MG037000)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por Giovana Keley Leão em face de Lorenza Gomes Brandão Lacerda de Almeida, partes qualificadas e representadas aos autos.
Em síntese, narrou a parte autora que foi surpreendida com o protesto n. 60410045, Livro 6041, Folha 0045, lavrado em 27/08/2018 perante o 2º Tabelionato de Protestos de Títulos de Belo Horizonte/MG, referente ao cheque n. 000090, vinculado à agência n. 4237 e à conta-corrente n. 87.677-2, do Banco Santander, no valor de R$ 120.000,00. Aduziu que a conta bancária vinculada ao título encontrava-se encerrada desde 25/08/2016, quase dois anos antes da suposta data de emissão nele indicada.
Alegou que, ao tomar conhecimento do protesto, constatou, mediante simples análise visual, que a assinatura aposta no cheque não lhe pertencia. Relatou que contratou o perito grafotécnico Dr. Danilo Alves da Costa Júnior para examinar o documento, tendo o profissional concluído categoricamente pela falsidade da assinatura.
Acrescentou que, no verso do cheque, conforme certidão de inteiro teor do protesto, constava a anotação “Caução – compra D20”, embora negasse ter participado de qualquer negociação envolvendo a aquisição do referido veículo ou emitido o título. Sustentou, ainda, que o cheque foi devolvido pelo motivo 22, correspondente à divergência ou insuficiência de assinatura.
Diante disso, em sede de tutela de urgência, requereu o cancelamento do protesto do título perante o 2º Tabelionato de Protestos de Títulos de Belo Horizonte/MG, bem como a determinação para que o Banco Santander apresentasse o original do cheque.
Ao final, requereu a declaração de nulidade do cheque n. 000090 e de inexigibilidade do débito, o cancelamento definitivo do protesto e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.
Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Junto à inicial acostou documentos.
Intimada a comprovar hipossuficiência a parte autora juntou comprovante de recolhimento de custas em evento n. 11.
Em decisão de evento n. 13, foi indeferida a gratuidade da justiça e deferida a tutela de urgência.
A parte autora opôs embargos de declaração (evento n. 16.2), apontando omissão quanto à apreciação do pedido de tutela de evidência.
Em decisão de evento n. 18, os embargos foram parcialmente acolhidos, ocasião em que foi indeferido o pedido liminar.
Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento (evento n. 21), ao qual foi negado provimento, conforme acórdão juntado no evento n. 24.4.
Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (evento n. 36.2), acompanhada de documentos. Sem suscitar preliminares, no mérito, impugnou o parecer técnico apresentado pela autora, sob o argumento de que se tratava de perícia particular e unilateral.
Sustentou que o encerramento da conta bancária em data anterior à emissão do cheque seria juridicamente irrelevante, uma vez que seria comum na prática comercial a circulação de cheques pré-datados, assinados em branco, emprestados ou provenientes de folhas remanescentes após o encerramento da conta. Alegou, ainda, que a autora não apresentou registro policial de perda, furto ou extravio de cheques, circunstância que, a seu ver, enfraqueceria a alegação de fraude.
Afirmou que recebeu a cártula de Bárbara Feu Costa Ribeiro, filha de Kleber Ribeiro, com quem a autora mantinha união estável à época. Aduziu que notificou extrajudicialmente a autora e Bárbara, em 22/06/2018, acerca da posse do cheque e da necessidade de quitação do débito, mas ambas permaneceram inertes.
Por fim, argumentou que a devolução do cheque pela instituição financeira pelo motivo 22 (divergência de assinatura) não comprovaria, de forma inequívoca, a falsificação do título, sustentando que seu encaminhamento a protesto constituiu exercício legítimo do direito de cobrança e de resguardo de seu crédito.
Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.
A parte autora apresentou impugnação à contestação ao evento n. 39.2.
Audiência de conciliação realizada, as partes não compareceram, conforme ate de evento n. 62. 2.
Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica, evento n. 42, enquanto a parte ré permaneceu inerte conforme certidão de decurso de prazo de evento n. 44.
Em decisão de evento n. 67, foi deferida a prova pericial.
O laudo pericial foi juntado ao evento n. 100. Intimadas as partes para se manifestarem, não houve pedido de esclarecimentos ou impugnação, razão pela qual o laudo foi homologado por decisão de evento n. 108.
Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais nos eventos n. 112 e 114.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Não existem preliminares a serem analisadas, bem como não há nulidade a ser sanada de ofício. Presentes os pressupostos processuais.
A controvérsia cinge-se à autenticidade da assinatura aposta no cheque n. 000090, no valor de R$ 120.000,00, bem como à exigibilidade da obrigação nele representada, à regularidade do protesto e à configuração de danos morais.
Pois bem.
No caso, a autora sustentou que não emitiu o referido título, tampouco participou de qualquer negociação que justificasse sua emissão, alegando a falsidade da assinatura nele aposta.
Para elucidar a controvérsia, foi realizada perícia grafotécnica judicial, cujo laudo foi juntado ao evento n. 100. Após o confronto entre os padrões gráficos autênticos da autora e a assinatura questionada, o perito concluiu categoricamente que esta não proveio de seu punho escritor, tratando-se de assinatura falsa.
O expert identificou divergências significativas na formação das letras, nos momentos gráficos, na inclinação e no alinhamento da escrita, destacando a inexistência de convergências entre os grafismos examinados. Esclareceu, ainda, que, embora o exame tenha sido realizado sobre cópia reprográfica do cheque, as diferenças estruturais constatadas permitiram concluir, com segurança, pela falsidade da assinatura.
É certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base nos demais elementos constantes dos autos, nos termos do art. 479 do CPC. Contudo, considerando a natureza da controvérsia, a prova técnica assume especial relevância para o deslinde da demanda.
Ressalte-se que, intimadas a se manifestarem sobre o laudo, as partes não apresentaram impugnação ou requereram esclarecimentos, tendo a prova pericial sido posteriormente homologada por decisão de evento n. 108.
Dessa forma, diante da consistência da prova técnica produzida sob o crivo do contraditório e da ausência de elementos capazes de infirmar suas conclusões, tenho por demonstrado que a assinatura aposta no título não pertence à autora.
Tal conclusão é corroborada pela devolução do cheque pela instituição financeira pelo motivo 22, correspondente à divergência ou insuficiência de assinatura, bem como pelo encerramento da conta bancária em data anterior à suposta emissão da cártula.
Por outro lado, a ré sustentou que recebeu o cheque de Bárbara Feu Costa Ribeiro, filha do então companheiro da autora, e que teria agido de boa-fé ao encaminhá-lo a protesto, após prévia notificação extrajudicial.
Entretanto, tais alegações não afastam a conclusão alcançada. Isso porque o recebimento da cártula de terceira pessoa não comprova que a autora tenha participado da negociação subjacente, autorizado a emissão do cheque ou assumido a obrigação nele representada.
Da mesma forma, a alegação de que a falsificação poderia ter sido praticada pelo então companheiro da autora ou por seus familiares constitui mera hipótese, desacompanhada de elementos probatórios suficientes para atribuir à demandante qualquer responsabilidade pela emissão do título.
A notificação extrajudicial, por sua vez, ainda que não tenha sido respondida, não supre a ausência de manifestação válida de vontade, tampouco implica reconhecimento tácito da dívida.
Ademais, nos termos do art. 429, II, do CPC, impugnada a autenticidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade, ônus que não foi satisfeito, diante da conclusão pericial em sentido contrário.
Por consequência, o protesto realizado com fundamento no referido título revelou-se indevido, uma vez que atribuiu à autora obrigação que não foi validamente assumida, sendo cabível seu cancelamento definitivo.
No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece acolhimento.
Conforme demonstrado, a assinatura aposta no cheque objeto da demanda foi considerada falsa pela perícia grafotécnica judicial, não havendo comprovação de que a autora tenha emitido o título ou assumido a obrigação nele representada.
Nesse contexto, o encaminhamento a protesto de título cuja assinatura foi falsificada e que já havia sido devolvido pela instituição financeira pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura), circunstância de conhecimento da ré, configura conduta ilícita, por atribuir à autora a condição de inadimplente em relação a obrigação que não contraiu, atingindo sua honra e credibilidade perante terceiros.
Assim, o protesto indevido de dívida que não lhe pertence configura ato ilícito e enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto.
Nesse sentido, o e.TJMG já reconheceu, em situação análoga, a configuração de dano moral decorrente do protesto de cheque cuja assinatura foi considerada falsa mediante perícia grafotécnica:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito, consubstanciado em cheque no valor de R$ 31.800,00, determinar o cancelamento definitivo do protesto e condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. O réu sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e, no mérito, defende a validade do título, a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral; (ii) estabelecer se é válido o protesto fundado em cheque, cuja assinatura foi considerada falsa por perícia, bem como se é devida e adequada a indenização por danos morais fixada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, quando os elementos constantes dos autos são suficientes ao julgamento do mérito.
4. A controvérsia central reside na autenticidade da assinatura aposta no cheque, cuja verificação demanda prova técnica específica, sendo a perícia grafotécnica meio idôneo e suficiente, para formação do convencimento.
5. O laudo pericial conclui, de forma categórica, que a assinatura lançada no cheque não partiu do punho caligráfico da autora, apontando divergências técnicas relevantes e caracterizando falsificação por imitação.
6. A falsidade da assinatura afasta a existência de obrigação cambial em relação à autora, pois a assinatura constitui requisito essencial de validade do cheque.
7. Eventual relação negocial entre o réu e o ex-marido da autora configura res inter alios acta e não vincula a autora, que não participou do negócio e não pode ser responsabilizada por título fraudulento.
8. A suposta confissão extrajudicial do ex-marido, relatada em petição do perito, não constitui prova judicial apta a vincular a autora, que negou, reiteradamente, a dívida e comprovou estar separada de fato e de direito desde 2000.
9. O réu age, no mínimo, com culpa grave ao levar a protesto cheque devolvido, pelo banco, por motivo "22" (divergência ou insuficiência de assinatura), assumindo o risco da ilicitude do ato.
10. O protesto indevido de título de crédito configura dano moral in re ipsa, por ofensa à honra objetiva e subjetiva, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto.
11. A condição da autora como empresária e proprietária de casa lotérica, com notificação da Caixa Econômica Federal acerca de possível suspensão das atividades, evidencia a gravidade da repercussão do ato ilícito.
12. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa.
13. O valor de R$ 15.000,00, arbitrado em primeiro grau, mostra-se superior aos parâmetros adotados pela Câmara, sendo adequada a redução para R$ 8.000,00, em atenção à extensão do dano, à capacidade econômica das partes e ao caráter pedagógico da medida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa, quando a controvérsia é dirimida por prova pericial técnica suficiente.
2. A falsidade da assinatura aposta em cheque afasta a obrigação cambial do supos (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.428462-3/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2026, publicação da súmula em 27/03/2026). (grifo próprio).
Embora a ré alegue ter recebido a cártula de terceira pessoa e sustente sua boa-fé na cobrança, tais circunstâncias não afastam a irregularidade do protesto nem tornam exigível obrigação não assumida pela autora.
No tocante ao valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, as circunstâncias do caso concreto e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa.
Nesse sentido, entendo que o valor de R$8.000,00, mostra-se adequada às particularidades do caso, por atender às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, sem representar enriquecimento indevido da parte ofendida.
Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) declarar a nulidade do cheque n. 000090 e, consequentemente, a inexigibilidade do débito nele representado em relação à parte autora;
b) determinar o cancelamento do protesto n. 60410045, Livro 6041, Folha 0045, lavrado perante o 2º Tabelionato de Protestos de Títulos de Belo Horizonte/MG;
c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela SELIC, a contar da data do primeiro desconto indevido (art. 398 do CCB e Súmula 54 do STJ), conforme artigo 406 e § 1º c/c artigo 389, § único, ambos do Código Civil – redação dada pela Lei 14.905/2024, e pelo que foi decidido pelo STJ, Recurso Especial nº 2.199.164 – Tema 1.368 dos recursos repetitivos –, até o final pagamento.
Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivar o feito com baixa e anotações pertinentes junto ao Pje.
P.R.I.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
