TJMG, Execução de Título Extrajudicial 1003941-96.2026.8.13.0290

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003941-96.2026.8.13.0290/MG EXEQUENTE : SERVIFACIL GESTAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : WILLE ALVES DE LIMA FERREIRA (OAB MG161796) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95. A parte autora foi devidamente intimada para regularizar a situação processual/requerer o que entender de direito (evento n°9), mas, apesar de intimada, não o fez. É princípio basilar em direito que a adoção de providências necessárias ao regular andamento do processo é ônus que recai sobre as partes, não se justificando a paralisação indevida do curso processual por inércia injustificada, muito menos o abandono processual. Dispõe o art. 51 da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ademais, o art. 485, III do CPC prevê que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias Desse modo, tendo em vista o desinteresse latente da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma estabelecida pelo artigo 485, III do CPC. Desconstituo eventual penhora/restrição sobre os bens das partes. Revogo eventual liminar. Recolha-se eventual mandado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cancele-se eventual audiência designada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa nos registros. Vespasiano, data da assinatura eletrônica.