Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-016 PROCESSO Nº: 5001840-27.2026.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DAS GRACAS SEVERO MENEZES CPF: 591.937.436-53 e outros RÉU: XS3 SEGUROS S.A. CPF: 38.155.802/0001-43 SENTENÇA DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por NELSON LUIZ DE MENEZES e MARIA DAS GRAÇAS SEVERO MENEZES em desfavor de XS3 SEGUROS S.A. (CAIXA RESIDENCIAL). Em síntese, alegam os autores que desde junho de 2025 vêm sofrendo descontos mensais indevidos no valor de R$ 110,34 em débito automático na conta bancária de titularidade do primeiro autor, referente a um suposto seguro residencial em nome da segunda autora. Afirmam que jamais autorizaram a contratação e que o lançamento efetuado sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário atinge verba alimentar. Relatam a busca frustrada por solução administrativa e sustentam a ilicitude dos débitos. Diante disso, requereram: (i) a declaração de inexistência do débito; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos de ID. 10653575530 e seguintes. Decisão concedendo a tutela de urgência e a gratuidade de justiça no ID. 10669842010. Audiência de conciliação infrutífera, ID. 10728132236. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID. 10738489099. Alegou preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto aos danos; no mérito, sustentou a legalidade da contratação eletrônica pactuada com autenticação por SMS (DocuSign) e indicação expressa da conta de débito. Impugnação à contestação no ID.10755829247. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Pronto o feito para julgamento antecipado da lide diante da desnecessidade de produção de qualquer prova para o convencimento deste magistrado. Passo a análise da preliminar alegada. Da Ilegitimidade Passiva A ré XS3 Seguros S.A. suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelos fatos narrados e pelos eventuais danos morais seria exclusivamente da corretora de seguros responsável pela intermediação da contratação. A arguição não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de nítida natureza de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Sob essa ótica, prevalece a regra da responsabilidade civil objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. No presente caso, os descontos questionados foram efetuados e revertidos em favor da seguradora ré, figurando esta como titular e beneficiária final da relação contratual questionada. Eventual parceria ou intermediação promovida por corretora de seguros integra a dinâmica de disponibilização do serviço no mercado de consumo, não podendo a fornecedora ostentar a condição de terceira estranha à lide para se eximir dos riscos de sua própria atividade. Isto posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO De acordo com o art. 14 do CDC, o réu, enquanto fornecedor (art. 3º do CDC), possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade está lastreada na teoria do risco e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa ou dolo do causador do dano, mas, tão-somente, a existência de liame causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente. Tal posicionamento também se funda na Teoria do Risco e Proveito, a qual defende a posição de que aquele que, mediante o exercício de sua atividade receba lucro ou vantagem, deve responder civilmente pelos danos causados, mesmo que não haja comprovação de dolo ou culpa, tendo em vista o risco da atividade exercida. A controvérsia cinge-se em verificar a existência, a validade e a regularidade do contrato de seguro residencial que deu origem aos descontos em débito automático operados na conta bancária de titularidade do autor Nelson Luiz de Menezes, no valor mensal de R$ 110,34, sob a rubrica da ré XS3 Seguros S.A., bem como o dever de restituir os valores e de indenizar os danos morais alegados. DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO A inicial descreve que os autores sofreram abatimentos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de suposto contrato de seguro residencial contratado em nome da segunda autora (Maria das Graças) com lançamentos direcionados à conta de titularidade do primeiro autor (Nelson). A existência dos descontos é incontroversa, uma vez que foram demonstrados pelos requerentes e não foram objeto de impugnação específica pela ré. Entretanto, a requerida defende a legitimidade dos débitos, alegando que o negócio foi celebrado mediante proposta de adesão eletrônica com autorização de débito. Diante dessa circunstância, cabe à demandada o encargo de demonstrar a higidez e a validade da origem da relação jurídica impugnada. Isso porque não se poderia exigir dos requerentes a comprovação da inexistência da contratação ou do consentimento, por se tratar de prova negativa (impossível), cuja verificação determina a observância do Princípio da Carga Dinâmica do Ônus da Prova, o qual informa que o ônus cabe àquele que detém melhores condições técnicas de cumpri-lo, no caso a requerida. Sobre a distribuição do ônus probatório nas ações declaratórias negativas, confira-se a lição de Celso Agrícola Barbi: “Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre a autora afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, a autora não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, a autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. À autora, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial. (in "Comentários ao Código de Processo Civil", 1ª ed., v. I, Tomo I, Forense, Rio de Janeiro: 1975, p. 90). Todavia, a ré não produziu provas cabíveis e suficientes para demonstrar a validade da vinculação direta e consciente dos autores à referida obrigação. Destaco que, para tentar justificar os lançamentos, a seguradora ré se limitou a apresentar relatório de assinatura eletrônica via plataforma DocuSign (ID 10738489102) com validação por token via SMS. Ocorre que tal documento é insuficiente para comprovar a efetiva e consciente manifestação de vontade da parte autora. A simples geração de token por SMS, sem a demonstração de que o número receptor pertencia aos consumidores, somada à ausência de outros elementos de segurança indispensáveis, como biometria facial, geolocalização ou confirmação inequívoca dos dados, não supre a exigência de prova da contratação regular. Ademais, verifica-se que a requerida apresentou documento eletrônico unilateralmente gerado em nome da segunda autora e direcionou os lançamentos mensais à conta de proventos do primeiro autor sem demonstrar cabalmente que este consentiu, de forma livre e esclarecida, com as cobranças ou que obteve proveito direto do produto contratado. Nesse contexto, cabia à parte ré, independentemente da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), comprovar a estrita observância do dever de informação e a transparente manifestação de vontade dos titulares da conta atingida pelos lançamentos. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. - Questionada pelo consumidor a existência da relação jurídica que funda os descontos em seu benefício previdenciário, recai sobre a empresa requerida a prova da efetiva contratação e o débito, haja vista o ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e a impossibilidade de prova produção de prova negativa pela parte autora. - Se o banco requerido não acosta qualquer documento que comprove a regular contratação com a parte autora do contrato impugnado na inicial, merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência do débito, com a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.175456-3/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024) Analisando o acervo probatório do processo, a tese de defesa fundamentada na renovação automática e autorização de débito em conta decorrente da Proposta de Seguro Residencial de 2023 (ID 1069914750) não merece prosperar. Isso porque, tratando-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a imposição de renovação automática sem a prévia e expressa repactuação da anuência do consumidor constitui prática abusiva (art. 39, III e IV, do CDC), especialmente quando transcorrido o prazo de vigência contratual estipulado. Ademais, a autorização de débito em conta bancária de titularidade do cônjuge (primeiro autor) requer consentimento inequívoco deste, o qual não se prescreve por mero vínculo conjugal ou cláusula de adesão pretérita firmada exclusivamente pela segunda autora. Desse modo, inexistindo prova de contratação formal para o período em debate com a livre aquiescência do titular da conta debitada, resta afastada a tese defensiva e configurada a ilicitude dos descontos efetuados. Nestes termos, restando comprovada a ilicitude da conduta e a responsabilidade da requerida, a condenação ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de indenização pelos danos sofridos é a única medida cabível. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO Quanto ao pedido de reparação dos danos materiais sofridos, tenho que a seguradora requerida deverá ser condenado a ressarcir os valores que eventualmente foram objetos de descontos indevidos na conta da parte autora. O caso em apreço também comporta hipótese de condenação à reparação em dobro dos valores pagos de forma arbitrária, sendo certo que incide sobre o caso concreto o regramento previsto no art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, leia-se: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Corroborando com esse pensamento, trago à colação importante julgado deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - MOMENTO ADEQUADO DE JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS PELO RÉU - ÔNUS DE APRESENTÁ-LAS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - EVIDENCIADA AMEAÇA À SUBSISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -REPETIÇÃO EM DOBRO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA- Sobre o réu pesa, de acordo com o artigo 434 do CPC, o ônus de trazer, junto com a contestação, os documentos destinados a provar suas alegações, admitida, porém, nos termos do artigo 435 do CPC, a juntada posterior de prova documental concernente a fato novo ou a fato antigo de ciência nova ou se se trata de prova, em si, nova ou, ainda, como forma de se contrapor à prova documental produzida pela outra parte fora do momento padrão. - Ausente a comprovação da existência do negócio jurídico que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e restituída as quantias irregularmente cobradas. - Ultrapassando o limite dos meros aborrecimentos não indenizáveis, a retenção de diversas parcelas levada a efeito por instituição financeira, sem lastro para tanto e por longo período nos proventos de aposentadoria de pessoa idosa, de condição econômica humilde e analfabeta extrapola o mero dissabor e vulnera a integridade moral da vítima, que vê seu sustento pessoal ameaçado. - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, após muita controvérsia quanto à correta aplicação do art. 42 do CDC, chegou a um consenso sobre a matéria, sedimentando o entendimento segundo o qual "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072875-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2021, publicação da súmula em 25/11/2021) Portanto, levando em consideração tal posicionamento do E.STJ de que não se necessita provar a má-fé, mas tão somente basta ser contrária à boa-fé objetiva, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é a medida que se impõe. DOS DANOS MORAIS Por conseguinte, a indenização por danos morais é plenamente cabível no caso concreto e decorre do evidente transtorno e constrangimento suportados pelos autores em razão da implantação não autorizada de produto securitário e dos reiterados descontos indevidos efetuados via débito automático na conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, verba de nítida natureza alimentar. Ressalta-se que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é pacífica quanto ao cabimento da indenização em hipóteses de cobranças indevidas sobre proventos de aposentadoria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis às razões apresentadas" (AgRg no REsp 1313537/RS). A responsabilidade contratual das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Não comprovada a regularidade da dívida que ensejou os descontos em benefício previdenciário, impõe-se a declaração da inexigibilidade do débito e a restituição dos valores descontados indevidamente. Diante da ausência de má-fé por parte da instituição financeira, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser dar de forma simples. Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria geram danos morais. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade a atender as finalidades compensatória e punitiva que lhe são inerentes. O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico, bem como da argumentação entendida pela parte como suficiente a embasar sua pretensão, não caracteriza litigância de má-fé, a qual não se presume. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.245695-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 13/01/2022) Entretanto, não há nos autos elementos que justifiquem o arbitramento da indenização no valor requerido de R$ 10.000,00. Assim, o quantum há de ser fixado levando em conta o caso retratado nos autos, em especial o período de 09 (nove) meses de descontos sucessivos do Seguro Residencial (XS3 Seguros S.A.) no valor mensal de R$ 110,34. Tal arbitramento deve observar, ainda, os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade fixados pela jurisprudência. Assim, levo em consideração a capacidade financeira da Ré, o grau de negligência caracterizado pela falta de comprovação de consentimento hígido e a ausência de contribuição dos Autores para o evento danoso. Considero, ainda, a hipossuficiência dos consumidores idosos. Posto isso, tenho por suficiente a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende às finalidades compensatória e punitivo-pedagógica inerentes ao instituto. DA COMPENSAÇÃO DO VALOR ESTORNADO ADMINISTRATIVAMENTE Conforme se extrai do Endosso de Restituição (ID 10699920438), a requerida efetuou o estorno administrativo do montante de R$ 208,30 (duzentos e oito reais e trinta centavos) em favor da parte autora. Assim, considerando que a condenação à repetição do indébito em dobro abrange a totalidade dos valores indevidamente descontados, impõe-se autorizar o abatimento da quantia já restituída administrativamente, a fim de evitar duplicidade de pagamento e enriquecimento sem causa da parte autora. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de seguro residencial e dos débitos dele decorrentes sob a rubrica da ré XS3 SEGUROS S.A. (CAIXA RESIDENCIAL) na conta-corrente do primeiro autor, Nelson Luiz de Menezes, conforme requerido na exordial, com a consequente confirmação da liminar e determinação de cancelamento dos descontos; b) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, com os acréscimos legais, a saber, correção monetária pelos índices divulgados pela CGJ-MG, desde cada desconto indevido e até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e até 29/08/2024, e segundo a diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA a partir de 30/08/2024, observado o disposto no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; c) CONDENAR o réu a pagar aos autores, a título de danos morais, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da indenização deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da CGJ-MG desde a data do arbitramento até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024. Incidirão, ainda, juros de mora desde o evento danoso, calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), observado o disposto no art. 406 do CC (Lei 14.905/2024) e o Tema 1.368 do STJ. Determino, ainda, a compensação da quantia de R$ 208,30 (duzentos e oito reais e trinta centavos), já estornada administrativamente pela requerida em favor da parte autora, conforme Endosso de Restituição (ID 10699920438), corrigida monetariamente pelos índices da CGJMG, desde a data do depósito, com os valores a serem pagos pela instituição financeira ao autor, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais finais, bem como dos honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, do CPC). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Leopoldina/MG, data da assinatura eletrônica. Glauber Oliveira Fernandes Juiz de Direito
