Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, por carência de interesse processual (art. 330, III, CPC), e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). DEFIRO a gratuidade da justiça ao embargante. Sem custas remanescentes e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5001171-90.2026.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GERALDO MOREIRA CPF: 547.938.666-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Geraldo Moreira ajuizou embargos à execução, por dependência ao processo nº 0025046-68.2012.8.13.0216 (INSS x Geraldo Moreira), buscando o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD em sua conta corrente, sob alegação de impenhorabilidade (art. 833, IV, § 2º, CPC). Intimado a se manifestar sobre o interesse de agir, ante a inadequação da via eleita (id. 10632237649), o embargante reconheceu (id. 10633779421) já ter formulado o mesmo pedido de desbloqueio nos autos da execução originária, requerendo o arquivamento do feito. Decido. A impugnação a bloqueio via SISBAJUD deve ser deduzida nos próprios autos da execução, por simples petição (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC), não por embargos autônomos. Falta, portanto, interesse processual na modalidade adequação (art. 17, CPC), fato confirmado pelo próprio embargante ao noticiar que já formulou o pedido no feito de origem. Não houve citação do INSS, de modo que não há honorários de sucumbência. A gratuidade é deferida por força da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, por carência de interesse processual (art. 330, III, CPC), e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). DEFIRO a gratuidade da justiça ao embargante. Sem custas remanescentes e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina
