Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5002484-11.2025.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ARNON ARGOLO MATOS ROCHA CPF: 989.818.465-53 RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais importantes do processo. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA, brasileiro, maior, casado, Juiz de Direito, CPF 989.818.465-53 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 07826860 52, expedida pela SSP-BA, endereço eletrônico [email protected], telefone (77) 99158-8195, com residência e domicílio na Rua José Carlos Peixoto, nº 451, Bairro Cidade Jardim, CEP 39620-000, na cidade de Medina, Estado de Minas Gerais, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na RUA ATICA, n. 673, sala 5001, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364. O autor relata que, na condição de Juiz de Direito atuante na Comarca de Medina, foi formalmente convocado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais para participar presencialmente do evento institucional sobre os dez anos do Código de Processo Civil, agendado para os dias 19 e 20 de agosto de 2025 em Belo Horizonte (ID 10526072430). Para viabilizar a presença, o Tribunal providenciou passagem aérea para o trecho entre Guarulhos e Confins na noite de 18 de agosto de 2025 (ID 10526072430). O autor retornava de viagem de lazer em voo internacional operado pela ré com saída de Buenos Aires e conexão prevista em Guarulhos (ID 10526072430). Contudo, o voo da ré sofreu atraso, o que impossibilitou o embarque no voo subsequente para Belo Horizonte (ID 10526072430). Diante da recusa da companhia em reacomodá-lo para Belo Horizonte, com oferta unilateral de voo apenas para Vitória da Conquista, o autor teve de adquirir nova passagem aérea no valor de R$ 2.150,52 (ID 10526072430). Além disso, alegou danos em sua mala despachada, orçada em R$ 1.899,90 (ID 10526072430). Postula a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.050,42 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais (ID 10526072430). A ré apresentou contestação sob a denominação TAM Linhas Aéreas S/A, arguindo preliminares de retificação do polo passivo, ausência de interesse de agir por falta de reclamação prévia nos canais administrativos e nulidade por impedimento em razão de termo de rotina cartorária (ID 10545994184). No mérito, sustentou excludente de responsabilidade por caso fortuito decorrente de questões operacionais do aeroporto, prestação de assistência com hotel e transporte, culpa exclusiva da vítima pela compra de bilhetes separados, incidência da Convenção de Montreal e ausência de prova da avaria de bagagem e do abalo moral (ID 10545994184). A parte autora apresentou impugnação à contestação rebatendo as preliminares e ratificando os pedidos da exordial (ID 10546288871). Em audiência de conciliação por videoconferência, as partes declararam não possuir outras provas a produzir (ID 10546640967). Posteriormente, a ré requereu o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal (ID 10603432779), o que ensejou anterior decisão de suspensão (ID 10724155857). É o relatório. Passo a fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 355 do NCPC dispõe que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Analisados os autos, se constata que é cabível o julgamento antecipado do processo, tendo em vista que as partes não produziram prova oral, a prova é meramente documental, a produção de prova oral é impertinente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESPACHO - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - OMISSÃO DA PARTE - JULGAMENTO - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. - Terminada a fase postulatória e, com ela, a fase documental, o julgador pronuncia-se, de forma fundamentada, determinando às partes que especifiquem as provas que ainda pretendam produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. - Ficando silente, ainda que tenha apresentado rol de testemunhas, na petição inicial, a parte não se desincumbiu do ônus que lhe competia. - Afastado o cerceamento de defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.16.003443-4/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 13/02/2019). Acolhe-se o pedido de retificação do polo passivo deduzido pela contestante (ID 10545994184), com expressa concordância do autor (ID 10546288871). A pessoa jurídica responsável pela operação das rotas nacionais e integração comercial da marca no país é TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (ID 10545994184). A secretaria judiciária deve promover a devida anotação cadastral nos registros eletrônicos do sistema processual. DA PRELIMINAR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir fundada na falta de prévio requerimento administrativo perante a central de atendimento da empresa (ID 10545994184). O ordenamento constitucional brasileiro consagra a inafastabilidade da tutela jurisdicional, prescindindo do esgotamento ou da provocação de instâncias administrativas como condição para o exercício do direito de ação, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Ademais, a pretensão resistida manifestou-se concretamente no âmbito fático no momento em que os funcionários da companhia em solo recusaram o pedido presencial de alteração da rota para Belo Horizonte (ID 10526072430). Rejeita-se igualmente a arguição de impedimento judicial e nulidade absoluta de atos processuais (ID 10545994184). A inclusão inicial do documento de orientações gerais de audiência (ID 10531852101) consistiu em equívoco material da secretaria judiciária, que utilizou modelo de arquivo padronizado contendo a assinatura digital prévia do titular da comarca em momento anterior. O magistrado que figura como parte não praticou nenhum ato jurisdicional nem exerceu qualquer função decisória nestes autos, tanto que o feito foi imediatamente devolvido pela juíza substituta legal para retificação cartorária (ID 10531371259), restando plenamente resguardadas a imparcialidade judicante e as garantias do devido processo legal. Da da Suspensão Processual por Caracterização de Fortuito Interno Impõe-se a revisão do ato decisório anterior que determinou o sobrestamento do feito com base na afetação do Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (ID 10724155857). A ordem de suspensão nacional exarada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244 possui contornos estritos e delineados, voltando-se especificamente à definição do regime jurídico aplicável nas hipóteses de caso fortuito externo e força maior comprovados, segundo o artigo 256, parágrafo 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Na hipótese em julgamento, a própria companhia aérea admitiu que o atraso na decolagem do voo LA8035 decorreu de questões operacionais do aeroporto e ajustes na malha aeronáutica (ID 10545994184), sem demonstrar o fechamento de espaço aéreo por autoridade pública ou a ocorrência de condições meteorológicas severas e insuperáveis. Problemas de natureza técnica, gerenciamento de tripulação e adequação de tráfego de aeronaves configuram fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento e à atividade lucrativa explorada pelo fornecedor, circunstância que não elide a responsabilidade civil objetiva nem se equipara à força maior prevista no artigo 734 do Código Civil. Em razão da distinção jurídica entre o caso concreto e o escopo vinculante do precedente paradigma, afasta-se a ordem de sobrestamento. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da Apelação Cível 1.0000.26.005000-0/001, sob a relatoria do Desembargador Paulo Fernando Naves de Resende, aplicou a técnica do distinguishing para afastar a suspensão do Tema 1.417 do STF em caso de falha operacional: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. TEMA 1.417/STF. DISTINGUISHING. ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em virtude de atraso de aproximadamente cinco horas em voo internacional e ausência de prestação de assistência material adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção técnica da aeronave configura caso fortuito externo apto a atrair a suspensão do processo pelo Tema 1.417/STF ou se caracteriza fortuito interno; e (ii) determinar se o atraso de voo internacional desacompanhado de assistência material gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão nacional determinada no Tema 1.417/STF restringe-se a atrasos motivados exclusivamente por força maior ou caso fortuito descritos no art. 256, § 3.º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, o que não abrange falhas de manutenção. A necessidade de manutenção técnica não programada constitui fortuito interno, pois é risco inerente à atividade empresarial, não configurando hipótese de exclusão de responsabilidade. Aplica-se a técnica do distinguishing para afastar a suspensão processual quando a matéria fática não se enquadra na controvérsia delimitada pelo STF. O transportador responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento do dever de prestar assistência material progressiva (comunicação, alimentação e acomodação), conforme previsto na Resolução n.º 400 da ANAC, caracteriza falha na prestação do serviço. O dano moral é evidente quando o passageiro é retido em aeroporto por tempo considerável, sem amparo ou informações precisas, sofrend o desgaste que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O valor da indenização deve observar a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, sendo R$ 10.000,00 montante adequado para atraso internacional agravado pela desídia operacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ordem de suspensão do Tema 1.417/STF não se aplica a casos de atraso de voo decorrentes de manutenção técnica não programada, por configurar fortuito interno. 2. A ausência de assistência material em atrasos superiores a quatro horas em voos internacionais viola a Resolução n.º 400 da ANAC e fundamenta a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 7.565/1986, art. 256, § 3.º; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11, 1.012, 1.037, § 9.º; Resolução n.º 400 da ANAC, art. 26, 27. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.417; STJ, Tema 988; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv n.º 1.0000.26.026093-0/001. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.005000-0/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2026, publicação da súmula em 29/05/2026) O entendimento adotado reafirma que contratempos operacionais e deficiências técnicas da empresa aérea não configuram excludente de força maior, não comportando a paralisação do processo. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Apelação Cível 1.0000.25.456474-3/001, sob a relatoria do Desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, consolidou a responsabilidade por fortuito interno em hipótese correlata: Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPEDIMENTO DE VOO INTERNACIONAL. LONGO ATRASO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL RECONHECIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos materiais e morais, ante o cancelamento e enorme atraso para nova viagem internacional, por falha operacional das aeronaves, em fortuito interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria é correlata a fortuito interno ou externo e, ainda, se há o dano material e moral por decorrência do impedimento à viagem internacional nas datas iniciais das passagens adquiridas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de ação indenizatória por atraso/cancelamento de voo internacional, em razão de falhas operacionais das aeronaves, cumpre reconhecer que se trata de responsabilidade por fortuito interno, respondendo a empresa aérea pelos danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Comprovada a falha operacional nas aeronaves e impedir o embarque posterior no voo internacional, cumpre reconhecer a responsabilidade por fortuito interno da companhia, com sua condenação no pagamento de indenização por danos morais e materiais.". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.456474-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2026, publicação da súmula em 07/05/2026) Assim, revoga-se formalmente a decisão de sobrestamento de ID 10724155857, ante a inadequação do caso à matéria afetada pelo Supremo Tribunal Federal, procedendo-se ao julgamento imediato da lide. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza de consumo, subsumindo-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, respondendo pela reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço independentemente da existência de culpa, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O atraso injustificado no voo internacional LA8035 causou a chegada tardia do passageiro ao Aeroporto de Guarulhos por volta das 21h39 do dia 18 de agosto de 2025 (ID 10545994184), tornando impossível o embarque na conexão autônoma da companhia GOL agendada para as 23h05 com destino a Confins (ID 10526109896). Ao tomar ciência da impossibilidade fática de seguir viagem conforme planejado, o consumidor solicitou à ré a alteração de seu bilhete reacomodado para Belo Horizonte, haja vista a urgência do compromisso institucional perante o Tribunal de Justiça no início da manhã seguinte (ID 10526072430). A transportadora ré recusou a reacomodação para o destino necessário, mantendo de forma arbitrária a emissão de bilhete para Vitória da Conquista com partida programada apenas para a manhã de 19 de agosto de 2025 (ID 10526084331). Essa postura infringiu o dever anexo de colaboração e proteção da integridade do passageiro. Diante da recusa da ré, o consumidor foi obrigado a adquirir com recursos próprios nova passagem aérea da própria LATAM para o trecho entre Congonhas e Confins no valor de R$ 2.150,52 (ID 10526092404). Comprovado o nexo de causalidade direto entre a falha na assistência e o desfalque patrimonial suportado, impõe-se a restituição integral do valor desembolsado. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconhece a obrigatoriedade de ressarcimento de nova passagem aérea adquirida em situação de atraso que impede o prosseguimento da viagem, consoante julgamento da Apelação Cível 1.0000.25.142295-2/001, de relatoria do Desembargador José Maurício Cantarino Villela: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO E PERDA DOS VOOS SUBSEQUENTES. CHEGADA AO DESTINO FINAL 15 HORAS DEPOIS DA PREVISÃO. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. RESSARCIMENTO DE NOVA PASSAGEM ADQUIRIDA DETERMINADA NA SENTENÇA. RESSARCIMENTO DA PASSAGEM PERDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RERORMADA, EM PARTE. 1) O atraso injustificado da primeira etapa de um longo voo internacional, provocador de atrasos e perda de voos subsequentes, fazendo com que o consumidor só chegue ao seu destino final cerca de 15 horas depois do horário previsto, causa transtornos de toda ordem ao passageiro, ensejando indenização por dano moral. 2) A quantificação do montante indenizatório a título de danos morais deve considerar não apenas a finalidade de reparação ao ofendido, mas a gravidade da lesão, repercussão, grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e o contexto em que foi praticada. 3) Se o consumidor é obrigado a adquirir nova passagem aérea para substituir a que perdeu em virtude do atraso do voo anterior provocado pela companhia aérea, deve ser ressarcido do prejuízo. Esse ressarcimento, no entanto, não pode abranger o valor pago por ambas as passagens aéreas, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa do consumidor. Deve ser ressarcida apenas a despesa de maior valor, tal como determinado sentença proferida no caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.142295-2/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 30/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) Por outro lado, o pedido de indenização material referente à mala danificada no valor de R$ 1.899,90 não comporta acolhimento. O autor não comprovou a confecção do Relatório de Irregularidade de Bagagem nem protesto formal na ocasião do recebimento (ID 10545994184). Limitou-se a juntar consulta genérica e unilateral de preço de uma mala nova similar na internet (ID 10526100207), documento inábil para comprovar a propriedade prévia do bem danificado, seu estado de conservação, o dano concreto ocorrido ou o valor real do prejuízo patrimonial suportado, desatendendo ao ônus probatório do fato constitutivo do direito. O dano moral decorrente de intercorrências em transporte aéreo não se opera de forma automática, demandando a demonstração efetiva de lesão a atributos da personalidade ou de situação extraordinária de angústia que supere o mero aborrecimento cotidiano. Na espécie, os elementos fáticos comprovados revelam transtornos graves que extrapolam os percalços ordinários da vida civil. O autor viajava acompanhado de sua esposa e de dois filhos menores de idade, tendo desembarcado em Guarulhos em horário avançado da noite, sendo submetido a desgastante espera e pernoite forçado fora de seu destino (ID 10526072430). Somado a isso, a desídia da companhia em prestar solução eficaz impediu que o magistrado comparecesse pontualmente à sessão inaugural do evento institucional para o qual fora oficialmente convocado pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10526098159). A perda de compromisso funcional com a exigência formal de prestação de justificativas administrativas à instituição judiciária causou inegável constrangimento moral, aflição e abalo à imagem profissional do demandante (ID 10526072430). A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconhece o dever de compensar os danos morais em situações nas quais a reacomodação inadequada e a falha de suporte da transportadora causam repercussões lesivas concretas ao consumidor, nos termos da Apelação Cível 1.0000.25.151152-3/001, relatada pelo Desembargador Newton Teixeira Carvalho: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS. REACOMODAÇÃO TARDIA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Não se conhece de alegação não suscitada na contestação, por configurar inovação recursal e violar o princípio do contraditório. - O Código Brasileiro de Aeronáutica não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo envolvendo transporte aéreo. - O atraso de voo decorrente de alteração da malha aeroviária constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade da companhia aérea, não excluindo sua responsabilidade objetiva. - A reacomodação de passageiros em voo com mais de 24 horas de espera, somada à demonstração de voos anteriores disponíveis, configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais. - Comprovado o dano material por meio de documentos que atestam os gastos decorrentes do atraso do voo, impõe-se o dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.151152-3/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) No arbitramento da indenização, a extensão do dano constitui a medida da reparação, conforme o artigo 944 do Código Civil. Considerando as peculiaridades do caso, a capacidade econômica da empresa fornecedora, o caráter compensatório e pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, o montante pleiteado de R$ 20.000,00 mostra-se excessivo (ID 10526072430). Revela-se justo e proporcional fixar a quantia em R$ 8.000,00 (oito mil reais), patamar suficiente para atender às finalidades legais da reparação extrapatrimonial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, para: A) CONDENARa ré a pagar ao autor a importância de R$ 2.150,52 (dois mil cento e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais (ID 10526092404), corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo desembolso em 19 de agosto de 2025 e acrescida de juros moratórios calculados pela taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzido o índice de atualização monetária a contar da citação em 04 de setembro de 2025 (ID 10531852113), nos exatos termos do artigo 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. B) CONDENAR o demandado a pagar ao requerente a quantia de R$ 1.778,00, a título de danos materiais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente, aplicando-se os índices adotados pela Corregedoria de Justiça deste Estado, a partir da propositura da ação, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. B) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora pela taxa legal Selic deduzida da correção monetária a partir da data da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJ-MG 100000541772900001 MG (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000) (1), Rel: José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo. Vale o presente ato judicial como OFÍCIO e como CARTA PRECATÓRIA, devendo a Secretaria juntar os documentos constantes nos autos necessários à efetivação da ordem (RG, CPF, petição inicial, etc), devendo ser usado prioritariamente os meios eletrônicos de consulta e comunicação. Outrossim, informo que a qualificação das partes encontram-se nos documentos em anexo e a recusa ao cumprimento da ordem configura crime de desobediência. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. P. R. I. Medina, data da assinatura eletrônica. KARINA SILVA DE ARAÚJO RAMOS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Medina
