Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001317-66.2026.8.13.0713/MG
REQUERENTE : SUELI APARECIDA GOMES TOMAZ
ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DIAS MARTINS (OAB MG232196)
ADVOGADO(A) : LUCIANO HENRIQUE RIBAS PIAZA (OAB MG229659)
SENTENÇA
Vistos.
Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Sueli Aparecida Gomes Tomaz em face do Estado de Minas Gerais.
Relata a demandante que exerceu a função de Professora de Educação Básica na rede pública estadual de ensino de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de Estado de Educação (Evento 1, INIC1). Aduz que laborou sob a condição de contratada/designada a título precário, sem prévia aprovação em concurso público, mediante renovações sucessivas e reiteradas entre os anos de 2021 e 2025. Sustenta que a prorrogação ininterrupta da contratação temporária para atividade ordinária e permanente desvirtuou a hipótese excepcional do art. 37, inciso IX, da Constituição da República, gerando a nulidade do vínculo e assegurando o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com fulcro no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e no Tema 916 do Supremo Tribunal Federal. Apresentou planilha de cálculo no importe originário de R$ 46.673,09 (quarenta e seis mil seiscentos e setenta e três reais e nove centavos), englobando FGTS atrasado e multa rescisória de 40% (Evento 1, CALCULO8). Requer a concessão da gratuidade da justiça, a garantia de manutenção do vínculo caso ainda esteja em exercício, e a condenação do demandado ao pagamento dos valores do FGTS referentes a todo o período trabalhado, com os devidos acréscimos legais. Juntou procuração e documentos (Evento 1, RG2 a DECLPOBRE10).
O demandado apresentou contestação (Evento 12, CONT1). Preliminarmente, pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, diante da incompatibilidade entre o pedido de nulidade contratual e o requerimento de manutenção do vínculo funcional. Pede a expedição de certidão acerca da existência de outras ações envolvendo a mesma relação funcional. Como prejudicial de mérito, suscita a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da lide, na forma do Decreto nº 20.910/1932 e do Tema 608 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, defende a legitimidade e a higidez dos vínculos temporários, invocando a recepção da Lei Estadual nº 2.610/1962, a modulação de efeitos da ADPF 915 referente à Lei Estadual nº 7.109/1977, a validade das contratações sob a égide da Lei Estadual nº 18.185/2009 e a conformidade dos contratos recentes com a Lei Estadual nº 24.805/2024, ressaltando a realização de concursos públicos pelo Estado e a vedação à invocação da própria torpeza. Subsidiariamente, requer a fixação de consectários legais segundo a legislação de regência da Fazenda Pública. Pugna pela improcedência dos pedidos.
Decido.
A demandante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir a gratuidade. Assim, tenho por certo que o aludido requerimento, bem como eventual impugnação, deverão ser analisados pela Turma Recursal, uma vez que a Lei 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal.
Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo demandado. A cumulação de pedido de condenação em depósitos de FGTS com requerimento de preservação do exercício funcional não compromete a compreensão da pretensão nem inviabilizou o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório pelo ente público, o qual impugnou especificamente todos os capítulos da demanda. Ademais, o pleito de manutenção de vínculo diz respeito ao mérito da relação estatutária e com ele deve ser dirimido.
Outrossim, indefiro o requerimento do demandado para expedição de certidões relativas a eventuais outras ações judiciais, porquanto incumbe ao próprio ente público, detentor dos registros funcionais e do cadastro processual, a demonstração de eventual litispendência ou coisa julgada, inexistindo qualquer elemento concreto nos autos que indique a duplicidade de demandas pelo mesmo período.
Quanto à prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida pelo demandado, incide na hipótese o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o prazo bienal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, conforme tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.189 da Repercussão Geral. Considerando que a presente ação foi proposta em 24/06/2026 (Evento 1), encontram-se fulminadas pela prescrição as parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 24/06/2021. Por conseguinte, acolhe-se em parte a prejudicial para declarar prescritas as pretensões pecuniárias referentes às competências anteriores a 24/06/2021.
Superadas as questões preliminares e prejudiciais, ao mérito.
A controvérsia consiste em examinar se a demandante tem direito ao recebimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em decorrência de alegada nulidade das sucessivas designações e contratos temporários celebrados com o Estado de Minas Gerais para o exercício do cargo de Professora de Educação Básica, bem como a pertinência do pedido de manutenção de vínculo e da multa rescisória de 40%.
Compulsando o acervo probatório coligido, em especial a certidão de contagem de tempo de serviço (Evento 1, DOCCOMPROV5), os quadros informativos de cargo/função pública (Evento 1, DOCCOMPROV6), o extrato do histórico funcional (Evento 1, DOCCOMPROV7) e os demonstrativos mensais de pagamento (Evento 1, DOCCOMPROV4), constata-se que a demandante desempenhou a função de Professora de Educação Básica (PEBD1A) em unidades estaduais de ensino na Comarca de Viçosa (Evento 1, DOCCOMPROV4 a DOCCOMPROV7). A relação laboral foi sucessivamente prorrogada ao longo de vários anos, mantendo-se ininterrupta durante todo o período imprescrito, compreendido entre junho de 2021 e o ano de 2026, mediante convocações e contratos temporários renovados ano a ano (Evento 1, DOCCOMPROV4 a DOCCOMPROV7).
A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ex vi do art. 37, inciso II, da Constituição da República, sendo a contratação por tempo determinado medida excepcionalíssima, admitida tão somente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso IX do mesmo dispositivo constitucional.
A atividade docente na rede regular de ensino configura necessidade pública permanente, ordinária e perene do Estado, intrinsecamente vinculada à prestação contínua do serviço essencial de educação. A reiterada e sucessiva contratação temporária da mesma profissional ao longo de sucessivos exercícios letivos, para exercer as funções típicas e ordinárias do magistério, desnatura a transitoriedade e a excepcionalidade exigidas pela Carta Magna, configurando manifesto desvirtuamento do regime especial de contratação.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a contratação temporária formalizada em desconformidade com os ditames do art. 37, inciso IX, da Constituição da República é nula de pleno direito, não produzindo efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, ressalvado o direito à percepção dos salários pelo período trabalhado e o levantamento do FGTS, na forma do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, consolidando a tese do Tema 916:
TEMA RG 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
No âmbito local, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consolidou orientação uníssona no sentido de que a nulidade das sucessivas contratações temporárias voltadas ao desempenho de atividades ordinárias da Administração confere ao servidor o direito aos depósitos fundiários, consoante ilustra o seguinte julgado:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS Nº.S 551 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - VERBAS DEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 1.410.656/MG, 1.410.677/MG e 1.410.637/MG, definiu que as teses firmadas nos Temas nº.s 551 e 916 da Repercussão Geral poderão ser aplicadas de forma conjunta ou individualizada, a depender das verbas pretendidas e da validade ou nulidade da contratação temporária examinada. - Verificada a nulidade das sucessivas contratações temporárias, destinadas ao cumprimento de atividades ordinárias e permanentes do Município, é devida a condenação ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151033-8/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2025, publicação da súmula em 22/10/2025)
As teses defensivas articuladas pelo demandado não infirmam essa conclusão. A existência de previsão genérica em diplomas estaduais não afasta o controle concreto de constitucionalidade dos vínculos à luz do art. 37, incisos II e IX, da Constituição da República. Com efeito, a modulação de efeitos deferida no controle concentrado ou a superveniência da Lei Estadual nº 24.805/2024 não chancelam a perpetuação indefinida de uma mesma servidora sob vínculo precário por anos consecutivos, sem submissão ao certame público. Uma vez descaracterizada a transitoriedade no plano factual, a nulidade da contratação se impõe como imperativo constitucional.
Por outro lado, embora seja devido o recolhimento dos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado, não assiste razão à demandante no que concerne ao pleito de pagamento da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, consignada na planilha de cálculo inaugural (Evento 1, CALCULO8).
O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 restringe expressamente os efeitos da nulidade contratual aos depósitos fundiários e à contraprestação salarial. Conforme sedimentado no Tema 308 e reafirmado no Tema 916 do Supremo Tribunal Federal, o contrato nulo firmado com o Poder Público não gera efeitos trabalhistas típicos, sendo descabida a exigência de verbas rescisórias próprias do regime celetista comum, tais como aviso prévio indenizado ou a multa compensatória de 40% sobre os depósitos fundiários.
De igual modo, impõe-se a improcedência do pedido formulado na alínea "e" da exordial, voltado a assegurar a manutenção da demandante no exercício funcional (Evento 1, INIC1). A declaração de nulidade do vínculo decorrente da ausência de prévio concurso público obsta qualquer estabilidade ou garantia de permanência na função pública, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição da República, não podendo o Poder Judiciário perpetuar situação que a própria ordem constitucional reputa viciada.
Em relação à base de cálculo dos depósitos fundiários, deverão ser computadas todas as parcelas remuneratórias adimplidas à demandante no período não prescrito (a partir de 24/06/2021 até dezembro de 2025), conforme demonstrativos de pagamento encartados ao feito (Evento 1, DOCCOMPROV4), excluídas as verbas estritamente indenatórias e eventuais valores já satisfeitos a esse título, apurando-se o saldo por simples cálculos aritméticos.
Os juros de mora e a atualização monetária deverão observar, de forma unificada e com incidência única, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até a expedição da Requisição de Pequeno Valor, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.
Após a expedição da RPV, a atualização do requisitório deverá observar o disposto nos §§ 16 e 16-A do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
Assim, a partir da expedição da RPV, incidirá a variação do IPCA, acrescida de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios. Caso o resultado da aplicação desses critérios seja superior à taxa SELIC, esta deverá ser aplicada em substituição.
A disciplina da Emenda Constitucional nº 136/2025 incide, portanto, somente a partir da expedição do requisitório, não alcançando retroativamente o período anterior à expedição da RPV.
O valor deverá ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, em fase própria
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões pecuniárias exigíveis anteriormente a 24/06/2021; e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sueli Aparecida Gomes Tomaz em face do Estado de Minas Gerais, para:
declarar a nulidade das contratações temporárias e designações celebradas entre as partes para o cargo de Professora de Educação Básica no período não atingido pela prescrição quinquenal;
condenar o demandado ao pagamento, em favor da demandante, dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidos no percentual legal de 8% (oito por cento) sobre a remuneração auferida no interregno imprescrito de 24/06/2021 a 31/12/2025, deduzidas eventuais quantias comprovadamente recolhidas sob a mesma rubrica;
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos fundiários e de manutenção forçada do vínculo funcional da demandante.
Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
