Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese legal.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, observadas as formalidades de praxe.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1212743-24.2026.8.13.0024/MG AUTOR : CONCEICAO DE MARIA ROCHA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADENILSON DE JESUS E SILVA (OAB MG222630) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Conceição de Maria Rocha Pereira em face de Condomínio dos Edifícios do Conjunto Habitacional Coronel Vinicius e Polyanna Mendes Silva. Alega a autora ser moradora do apartamento 302 e responsável pela administração da locação do apartamento 303 e de uma edificação tipo Flat, construída no espaço correspondente à vaga de garagem privativa. Sustenta que, após desentendimentos com a primeira requerida, locatária do apartamento 303, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica ao flat, bem como do abastecimento de água, atribuindo ao condomínio e à corré responsabilidade pelos fatos. Relata, ainda, que foi impedida de acessar as caixas-d'água e as instalações hidráulicas do edifício, circunstância que teria dificultado o restabelecimento dos serviços. Afirma que perícia realizada pela Polícia Civil constatou a existência de desvio de água proveniente do apartamento 302 para as unidades 303 e 304. Requer, em síntese, o restabelecimento do fornecimento de água e energia elétrica ao Flat, a regularização das instalações hidráulicas do condomínio e a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. É o relato. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que a questão já foi apreciada pela magistrada plantonista, conforme decisão proferida no evento 8, doc. 1, ocasião em que o pedido foi indeferido, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente em razão das controvérsias fáticas acerca da configuração das instalações hidráulicas e elétricas do condomínio. Não obstante o encaminhamento dos autos ao juízo competente para regular prosseguimento, não se identificam, nos elementos apresentados, fatos ou documentos novos capazes de modificar o quadro anteriormente examinado, razão pela qual não há fundamento para nova apreciação da medida de urgência. Passo à análise da adequação do procedimento. Da análise dos autos, verifica-se que, embora a demanda esteja formalmente estruturada como ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, a controvérsia envolve questões técnicas relacionadas à configuração e à regularidade das instalações hidráulicas e elétricas do condomínio. Com efeito, a solução da lide exige a apuração da origem e da destinação das redes de abastecimento de água e energia elétrica, especialmente diante das alegações de interligação entre as unidades 302, 303 e 304, bem como da existência de edificação tipo Flat no espaço correspondente à vaga de garagem. O laudo pericial produzido pela Polícia Civil, evento 1, doc.17, aponta a existência de interligação entre os sistemas de abastecimento das unidades, inclusive registrando a impossibilidade de mensurar a contribuição individual de cada reservatório. Tais circunstâncias evidenciam que a controvérsia não se limita à verificação de eventual interrupção indevida de serviços, abrangendo também a própria configuração das instalações e as modificações realizadas ao longo do tempo. Assim, o correto deslinde da demanda pressupõe a realização de perícia técnica de engenharia civil e hidráulica, mediante exame aprofundado das instalações prediais, das redes de distribuição, dos reservatórios e das respectivas interligações, a fim de identificar a origem dos desvios apontados, verificar a regularidade das adaptações existentes e esclarecer as responsabilidades técnicas envolvidas. A prova documental apresentada não dispensa a realização de exame técnico especializado, sobretudo porque a solução dos pedidos de restabelecimento e adequação das instalações depende de esclarecimentos acerca da estrutura e do funcionamento dos sistemas hidráulicos e elétricos do edifício. Ressalte-se que a complexidade da prova necessária não decorre simplesmente da natureza da matéria discutida, mas da necessidade de investigação técnica abrangente, incompatível com a instrução simplificada admitida no âmbito dos Juizados Especiais. Embora o art. 35 da Lei nº 9.099/95 admita a realização de exame técnico, a providência ali prevista não se confunde com perícia de engenharia de maior complexidade, que demanda investigação especializada das instalações prediais e elaboração de laudo conclusivo sobre sua configuração e regularidade. Nesse contexto, a produção da prova pericial revela-se indispensável para o esclarecimento dos fatos controvertidos e para a adequada apreciação dos pedidos formulados, não sendo possível substituir exame técnico dessa natureza por simples esclarecimentos ou prova documental. A propósito, a jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais com demandas cuja solução dependa de prova pericial complexa: “Juizado. Prova complexa. Incompetência absoluta. Indispensável a prova pericial formal – prova complexa. Incompetência absoluta do juizado especial em razão da matéria. Inaplicabilidade do procedimento previsto na Lei 9.099/95. Procedimento extinto sem resolução de mérito.” (1ª Turma Recursal de Divinópolis – Rec. 0223.06.200.772-7 – Rel. José Maria dos Reis, julg. 07/05/2007). No mesmo sentido: “Prova pericial. Incompetência do Juizado Especial. Lei 9.099/95. Incompetência do Juizado Especial. Matéria que demanda prova pericial. Extinção processo. Art. 51, II. O rito do Juizado Especial não se mostra adequado quando a prova pericial se revela indispensável para a solução da lide e o exame das questões postas à apreciação do Poder Judiciário.” (Turma Recursal de Passos – Rec. 0479.07.125.787-3 – Rel. Carlos Frederico Braga da Silva, julg. 25/04/2007). O art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 estabelece a extinção do processo quando inadmissível o procedimento instituído pela referida lei ou seu prosseguimento. Dessa forma, considerando que a solução da controvérsia depende de perícia técnica de engenharia civil e hidráulica, incompatível com a simplicidade da instrução probatória própria dos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cancele-se a audiência de conciliação designada no evento 4.
