Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto e da consequente ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 10. Noutro giro, não há que se falar em recolhimento de custas processuais pela impugnação, uma vez que tal verba somente é aplicável no procedimento falimentar, nos termos do art. 10º, §3º, da Lei 11.101/05 e conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Veja-se: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - CUSTAS PROCESSUAIS Deve ser deferida a gratuidade judiciária formulada pela pessoa natural, que afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, representando ônus da parte contrária ao assistido comprovar tratar-se de afirmação inverídica. A sanção do pagamento das custas pela extemporaneidade da apresentação do crédito habilitado se dá somente na falência, pois, na recuperação judicial, o credor retardatário, perde apenas o direito a voto na assembléia, salvo os derivados da relação de trabalho. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.189779-1/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2012, publicação da súmula em 14/05/2012)" 11. Intime-se pessoalmente o Ministério Público acerca desta decisão.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5227064-64.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Concurso de Credores] AUTOR: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros RÉU: DIMEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA CPF: 06.166.794/0001-44 Vistos, etc. 1. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO ITAUCARD S.A. em face da MASSA FALIDA DE DIMEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. 2. A Administradora Judicial, em manifestação de ID 10737655283, informou que, após a convolação da recuperação judicial em falência, ocorrida em 14/11/2025, o crédito objeto da presente impugnação foi incluído na relação de credores apresentada nos autos falimentares, razão pela qual requereu a extinção do incidente, diante da ausência superveniente de interesse processual (Id 10614907135). 3. Instados a se manifestar, os Impugnantes informaram que não se opõem à extinção do feito, uma vez que já apresentaram a respectiva divergência de crédito à Administradora Judicial. Ressalvaram, contudo, que seus patronos promoverão, oportunamente, a habilitação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.255.407/MG (Id 10705721888). 4. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, considerando que o crédito perseguido já se encontra relacionado pela Administradora Judicial e que não subsiste pretensão resistida (Id 10721229385). 5. É o relatório. Decido. 6. A convolação da recuperação judicial em falência alterou o regime jurídico aplicável à verificação dos créditos da devedora, passando a incidir o procedimento previsto nos arts. 7º e seguintes da Lei nº 11.101/2005. 7. No caso, conforme informado pela Administradora Judicial, o crédito objeto desta impugnação já foi contemplado na relação de credores apresentada nos autos falimentares, circunstância que, somada à expressa ausência de oposição dos Impugnantes ao encerramento do incidente, evidencia a perda superveniente do objeto da demanda e, consequentemente, do interesse processual em seu prosseguimento. 8. Ressalte-se que a extinção deste incidente não prejudica o direito dos patronos dos Impugnantes de promoverem a habilitação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no Recurso Especial nº 2.255.407/MG (2025/0499626-2), conforme decisão de ID 10728371277, observados o procedimento e os requisitos previstos na Lei nº 11.101/2005. 9. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto e da consequente ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 10. Noutro giro, não há que se falar em recolhimento de custas processuais pela impugnação, uma vez que tal verba somente é aplicável no procedimento falimentar, nos termos do art. 10º, §3º, da Lei 11.101/05 e conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Veja-se: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - CUSTAS PROCESSUAIS Deve ser deferida a gratuidade judiciária formulada pela pessoa natural, que afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, representando ônus da parte contrária ao assistido comprovar tratar-se de afirmação inverídica. A sanção do pagamento das custas pela extemporaneidade da apresentação do crédito habilitado se dá somente na falência, pois, na recuperação judicial, o credor retardatário, perde apenas o direito a voto na assembléia, salvo os derivados da relação de trabalho. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.189779-1/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2012, publicação da súmula em 14/05/2012)" 11. Intime-se pessoalmente o Ministério Público acerca desta decisão. 12. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADILON CLÁVER DE RESENDE Juiz de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte
