Ementa
WEBERTE BARBOSA DE OLIVEIRA 03694000623 CPF: 17.825.768/0001-05 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de ação de busca e apreensão. proposta por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. em desfavor de WEBERTE BARBOSA DE OLIVEIRA. As partes convencionaram. Decido. Sem delongas, não se vislumbram ilegalidades. A matéria transacionada é de Direito Privado. O STJ distingue os documentos privados daqueles destinados à comprovação de pressupostos processuais no que diz respeito às formalidades impostas para a assinatura eletrônica. HOMOLOGO o acordo de ID 10760737902. E, assim o fazendo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC/205. DETERMINO o cancelamento da restrição lançada no RENAJUD. Sem custas remanescentes. Inexiste interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se com baixa e cautelas de praxe.