Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, cancelando-se a distribuição do feito, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5005493-94.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS CPF: 17.161.837/0001-15 RÉU: MARIA HELENA HERMINIO ANICETO CPF: 051.186.756-50 e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse ajuizada por COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS em face de MARIA HELENA HERMINIO ANICETO e ANTONIO ANICETO. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo este indeferido 10681908964. Não obstante, deixou de apresentar o recolhimento de custas e informou a perda superveniente do objeto da ação. Preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada". Logo, tendo em vista que não houve o recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado, o processo deve ser extinto, com o cancelamento da distribuição. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, cancelando-se a distribuição do feito, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama
