Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 0068205-60.2015.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GUINCHO SANTA ROSA LTDA - ME CPF: 14.239.853/0001-95 e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de CARLITO INÁCIO PIRES, então Delegado Regional de Polícia Civil da 4ª Delegacia Regional de Iturama/MG, WALTER LOURENÇO FILHO, sócio-administrador da empresa Guincho Santa Rosa Ltda-ME, CLAUDETE ARÃO DA SILVA TOMAZ, sócia da mesma empresa, e GUINCHO SANTA ROSA LTDA-ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 14.239.853/0001-95. Narra o Ministério Público, em síntese, que, no ano de 2011, o requerido Carlito Inácio Pires, no exercício da função de Delegado Regional de Polícia Civil, teria concedido autorização provisória para o funcionamento da empresa Guincho Santa Rosa Ltda-ME no serviço de remoção e guarda de veículos apreendidos, sem deter competência legal para tanto — ato que seria da alçada exclusiva do Chefe do DETRAN/MG, nos termos do Decreto Estadual nº 44.885/2008 e da Portaria nº 2.216/2009. Com isso, teria beneficiado os demais requeridos em violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, configurando ato de improbidade administrativa na forma do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Ao final, requereu a condenação de todos os réus nas sanções previstas no art. 12, III, da mesma lei, além da produção de todas as provas em direito admitidas. A petição inicial veio instruída com cópia do Inquérito Civil Público nº MPMG-0344.12.000010-6 6998823118. A ação foi distribuída em 20/10/2015 e autuada, conforme certidão de juntada de peças 7000338094. A ré Claudete Arão da Silva apresentou defesa preliminar nos termos do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92 (redação então vigente), arguindo ausência de dolo, boa-fé subjetiva e inexistência de prejuízo ao erário 7006448034. Da mesma forma, a empresa Guincho Santa Rosa Ltda-ME e o requerido Walter Lourenço Filho apresentaram manifestação conjunta na mesma fase preliminar, pugnando pela ilegitimidade passiva em razão da ausência de dolo e má-fé 10423749247. O requerido Carlito Inácio Pires foi notificado por carta precatória 10108916579 e apresentou defesa preliminar, arguindo, dentre outras teses, a prescrição intercorrente e a atipicidade superveniente diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 10121968196. O Ministério Público apresentou réplica às contestações, pugnando pela inocorrência de prescrição e pelo prosseguimento do feito 10148591190. Por decisão proferida nestes autos 10337372058, o juízo aplicou ao feito o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105/2015, por força da imediata incidência das normas processuais da Lei nº 14.230/2021, determinando a citação dos réus para contestação nos termos do art. 335 do CPC. Em cumprimento, foram expedidas as respectivas citações 10553414869. Regularmente citados, apresentaram contestações: Carlito Inácio Pires, reiterando as preliminares de decadência, prescrição e atipicidade superveniente 10569920279; Walter Lourenço Filho, arguindo a prescrição intercorrente, inépcia da inicial e atipicidade da conduta 10571150939; Claudete Arão da Silva Tomaz, arguindo atipicidade superveniente, inépcia da inicial e ausência de dolo e nexo causal 10584303419. Guincho Santa Rosa Ltda-ME não apresentou contestação, tendo sido certificado o decurso de prazo 10572013528. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o Ministério Público requerido prova oral 10626068428 e Walter Lourenço requerido prova testemunhal 10597719609. Claudete requereu, antes da instrução, a prolação de decisão de saneamento com tipificação precisa do ato imputado (art. 17, §§ 10-C e 10-E da Lei nº 8.429/92) 10592330314. O juízo intimou as partes para se manifestarem especificamente sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente 10633827998. Todas as partes se manifestaram: os réus pela ocorrência da prescrição; o Ministério Público pela inocorrência, aduzindo a decisão cautelar proferida na ADI nº 7.236/DF pelo Ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a expressão "pela metade do prazo previsto no caput deste artigo" do art. 23, §5º, da Lei nº 8.429/92 10668798049. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. DA QUESTÃO PRELIMINAR PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A questão submetida a julgamento neste momento é exclusivamente a eventual ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão sancionatória do Estado, o que constitui prejudicial de mérito de conhecimento prioritário. I.1. Do regime prescricional aplicável: irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas reformas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), dentre as quais se destaca a fixação de prazo prescricional de 8 (oito) anos para a pretensão sancionatória (art. 23, caput) e a expressa previsão da prescrição intercorrente (art. 23, §§ 4º e 5º). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), fixou, com efeito erga omnes e vinculante, que "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Dessa forma, o prazo prescricional material de 8 (oito) anos introduzido pela Lei nº 14.230/2021 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, permanecendo regidos pelo prazo anterior os atos praticados sob a égide da redação originária da Lei nº 8.429/92. I.2. Do prazo prescricional aplicável ao caso concreto Os fatos objeto desta ação ocorreram em 13 de julho de 2011, portanto durante a vigência da redação originária da Lei nº 8.429/92. Na redação então vigente, o art. 23, II, estabelecia que as ações de improbidade relativas ao exercício de cargo efetivo ou emprego prescreviam "dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público." O requerido Carlito Inácio Pires exercia o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Ausente previsão específica no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para falta disciplinar punível com demissão, se aplica, analogicamente, o prazo de 5 (cinco) anos previsto na referida lei. Quanto aos demais requeridos (particulares/terceiros), o mesmo prazo de 5 (cinco) anos é o aplicável por força da interpretação sistemática do art. 23 c/c art. 3º da Lei nº 8.429/92, uma vez que a responsabilização do terceiro é acessória e derivada do ato praticado pelo agente público, não podendo se sujeitar a prazo superior ao deste último. Adota-se, portanto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos como parâmetro para o presente julgamento. I.3. Da inocorrência de prescrição da pretensão originária (prescrição "inicial") O Ministério Público teve ciência dos fatos em 26 de janeiro de 2012, data em que Sebastião Eduardo Pedroso e Aurélio Tiago Neto compareceram à 2ª Promotoria de Justiça de Iturama e prestaram declarações sobre os danos ao veículo apreendido e guardado no pátio gerido pela empresa requerida 6998823141. A ação foi distribuída em 20 de outubro de 2015 6998823118. Entre a ciência (26/01/2012) e o ajuizamento (20/10/2015) decorreram menos de 4 (quatro) anos, período inferior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Logo, a prescrição originária da pretensão não se consumou. I.4. Da prescrição intercorrente: o marco inicial e o prazo aplicável A prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa foi expressamente positivada pelo art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, publicada em 25 de outubro de 2021. Embora o prazo prescricional material de 8 anos introduzido pela nova lei seja irretroativo (Tema 1.199/STF), o instituto da prescrição intercorrente possui nítida natureza processual, disciplinando o comportamento das partes e do Estado-juiz durante o curso do processo já instaurado. Por se tratar de norma de direito processual, sua incidência é imediata, alcançando os processos em curso, por força do art. 14 do Código de Processo Civil e do princípio do tempus regit actum. Nesse sentido, a publicação da Lei nº 14.230/2021, em 25/10/2021, constitui o marco inicial de cômputo da prescrição intercorrente para as ações de improbidade já em curso naquela data, evitando-se tanto a retroatividade prejudicial ao réu quanto a imunização perpétua da pretensão punitiva do Estado. No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉDICO SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. SOBREPOSIÇÃO DE JORNADAS E FRAUDE NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caso em exame. Apelação cível interposta por servidor público (médico) contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação civil pública por improbidade administrativa. O apelante ocupava simultaneamente cargos nos Municípios de Ipanema e São José do Mantimento com jornadas sobrepostas às terças e quintas-feiras. A condenação baseou-se na percepção indevida de vencimentos mediante a assinatura de folhas de ponto ideologicamente falsas no Município de Ipanema para ocultar a incompatibilidade funcional. Questão em discussão. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente sob a égide da Lei nº 14.230/2021; (ii) analisar a legalidade da acumulação de cargos e a existência de compatibilidade de horários; (iii) aferir o dolo específico do agente e a ocorrência de dano ao erário municipal; e (iv) avaliar a proporcionalidade das sanções aplicadas. Razões de decidir. A prejudicial de prescrição intercorrente não prospera, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199, fixou a tese da irretroatividade do novo regime prescricional instituído pela Lei nº 14.230/2021 . O prazo prescricional intercorrente para processos em curso somente flui a partir da publicação da nova lei, não tendo transcorrido o lapso temporal necessário até a prolação da sentença. No mérito, a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde exige a efetiva compatibilidade de horários, nos termos do artigo 37, inciso XVI, al ínea "c", da Constituição Federal. A prova documental e a confissão judicial do réu demonstraram a impossibilidade material do cumprimento das jornadas simultâneas, restando comprovado que o servidor simulava presença em um Município enquanto laborava em outro. A tese de compensação informal de jornada por meio de exames clínicos externos não elide a ilicitude, diante da violação ao Princípio da Legalidade Estrita. O dolo específico restou evidenciado pela vontade livre e consciente de auferir vantagem patrimonial indevida (subsídios públicos) mediante fraude administrativa continuada (assinatura de registros falsos). O dano ao erário decorre do pagamento de remuneração sem a integral contraprestação do serviço, impondo-se o dever de ressarcimento. As sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar foram fixadas com razoabilidade, considerando a gravidade da conduta continuada praticada por profissional da saúde em prejuízo à assistência básica da população. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e não provido. Tese jurídica firmada: "A assinatura de folhas de ponto com horários sabidamente inverídicos para ocultar a incompatibilidade e sobreposição de jornadas em acumulação de cargos públicos, com o fim de manter a percepção integral de vencimentos sem a devida contraprestação laborativa, caracteriza ato doloso de improbidade administrativa e impõe o ressarcimento integral do dano ao erário". Referências: Lei nº 8.429/1992 (Artigos 9º, 10 e 11); Constituição Federal (Artigo 37, XVI); STF, Tema 1.199; STF, Tema 897. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.002103-5/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2026, publicação da súmula em 27/05/2026)”. Quanto ao prazo da prescrição intercorrente, ele deve ser coerente com o prazo prescricional material aplicável ao caso concreto. Uma vez que se adotou o prazo quinquenal de 5 (cinco) anos como parâmetro, em razão da irretroatividade do prazo de 8 (oito) da Lei nº 14.230/2021, o prazo da prescrição intercorrente corresponde igualmente a 5 (cinco) anos, contados a partir do marco inicial fixado na publicação da lei nova, ou seja, a partir de 25/10/2021. Registra-se, a propósito, que a decisão cautelar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI nº 7.236/DF, que suspendeu a expressão "pela metade do prazo previsto no caput deste artigo" do art. 23, §5º, da Lei nº 8.429/92, reforça, em verdade, a tese ora adotada. Com a suspensão da redução à metade, o prazo intercorrente não é mais de 4, mas sim do prazo integral. Na hipótese dos autos, em que o prazo aplicável é o de 5 (cinco) anos, e não o de 8 (oito) anos, o prazo intercorrente a ser observado é igualmente de 5 (cinco) anos, na forma integral. O prazo intercorrente de 5 (cinco) anos, contado a partir de 25/10/2021 (publicação da Lei nº 14.230/2021), encerrou-se em 26/10/2026. Consultada a data atual, verifica-se que o prazo quinquenal se consumou sem que tenha sido proferida sentença condenatória, único marco interruptivo subsequente ao ajuizamento da ação que seria apto a interromper o fluxo prescricional, nos termos do art. 23, §4º, inciso II, da Lei nº 8.429/92. Assim, encontra-se consumada a prescrição intercorrente da pretensão sancionatória do Estado em relação a todos os réus. Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão sancionatória do Estado e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c art. 23, §§ 4º, 5º e 8º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em relação a todos os réus CARLITO INÁCIO PIRES, WALTER LOURENÇO FILHO, CLAUDETE ARÃO DA SILVA TOMAZ e GUINCHO SANTA ROSA LTDA-ME. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. O feito não se submete à remessa necessária, consoante artigo 17-C, §3º, da Lei de nº 8.429/92. Havendo interposição de recurso em face da sentença, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama
