TJMG, Termo Circunstanciado 5000394-03.2026.8.13.0444

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Natércia / Juizado Especial da Comarca de Natércia Rua João Fernandes dos Reis, 1645, Fórum Doutor José de Almeida Paiva, Cachoeirinha, Natércia - MG - CEP: 37524-000 PROCESSO Nº: 5000394-03.2026.8.13.0444 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Desobediência] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: PEDRO HENRIQUE SOBRAL FERNANDES CPF: 144.055.686-50 SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Cuidam os autos de termo circunstanciado de ocorrência em que foi designada audiência preliminar, na forma do artigo 76, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, homologo a transação penal feita entre o autor do fato e o Ministério Público (ID 10747140721), aplicando-lhe a pena restritiva de direito oferecida pelo órgão de acusação, na forma do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Em prosseguimento, considerando que o autor do fato Pedro Henrique Sobral Fernandes cumpriu a obrigação que lhe foi imposta (ID 10756224646, 10768553316), por força da transação penal, celebrada com o órgão de execução do Ministério Público em ID 10747140721, é o caso de extinção da punibilidade e do feito, na esteira do parecer ministerial retro. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do agente Pedro Henrique Sobral Fernandes, qualificado nos autos, nos termos art. 84, parágrafo único, e art. 89, § 5º, ambos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público (sendo dispensada a intimação do autor do fato, nos termos do enunciado criminal nº 105 do FONAJE). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Natércia/MG, 10 de novembro de 2026. Renato Polido Pereira Juiz de Direito