Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento Comum Cível 1006157-64.2026.8.13.0699
- Vara / juízo
- 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá
- Publicação
- DJEN 13/11/2026
- Número único (CNJ)
- 1006157-64.2026.8.13.0699
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006157-64.2026.8.13.0699/MG AUTOR : JOSE HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA (OAB RJ189990) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MENDES FERREIRA (OAB RJ130403) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.