Ementa
DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5278288-41.2024.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RICARDO CRISTIAN MOREIRA CORREIA CPF: 179.154.596-35 SENTENÇA Vistos, etc. Acolho o requerimento do Ministério Público e diante da prescrição da pretensão punitiva, julgo extinta a punibilidade do(a) autor(a) RICARDO CRISTIAN MOREIRA CORREIA, nos termos do art. 107, IV do Código Penal, determinando a baixa dos autos e arquivamento. Custas na forma da lei. Cumpra-se o disposto na Resolução 121 do CNJ e a Portaria Conjunta 312/2013 do TJMG.