Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 6 PROCESSO Nº: 5062932-19.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN CPF: 60.765.823/0001-30 RÉU: MILENA SOUZA DIAS CPF: 030.389.075-45 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em desfavor de MILENA SOUZA DIAS, todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que a ré firmou contrato de prestação de serviços educacionais para o curso de "Pós-graduação em Gestão de Qualidade e Segurança do Paciente em Saúde – EAD", sob a matrícula nº 20061064. Afirma que a requerida usufruiu dos serviços, mas deixou de adimplir as mensalidades referentes aos meses de novembro de 2020 a fevereiro de 2021, bem como o saldo proporcional devido em razão do cancelamento do curso, solicitado formalmente em 15/02/2021. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento do débito, que, atualizado até a propositura da demanda, perfaz a monta de R$ 10.205,63. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera face à ausência justificada da ré, que demonstrou estar em tratamento oncológico (ID 10515015318). Citada, a ré apresentou contestação (ID 10520935973). Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a inexistência da relação jurídica, argumentando que buscou a instituição, mas não deu prosseguimento à contratação, não havendo nos autos contrato físico assinado por ela. Argumentou que a cobrança é indevida e infundada, requerendo a total improcedência dos pedidos iniciais. Houve impugnação à contestação (ID 10628142872), oportunidade em que a autora rechaçou as teses defensivas. Na peça, a instituição de ensino destacou que a contratação se deu de forma eletrônica e colacionou telas do sistema acadêmico comprovando não apenas o aceite digital da ré, mas também o efetivo acesso à plataforma e a conclusão de disciplina com atribuição de nota. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10693398863), a ré compareceu aos autos pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10699392402). A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10765064433). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a questão de mérito é eminentemente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Da Gratuidade de Justiça requerida pela Ré A parte ré requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo seu pedido com vasta documentação médica (ID 10515015318 e seguintes) que comprova ser portadora de neoplasia maligna e estar submetida a intenso tratamento oncológico. Tais fatos corroboram a presunção legal de hipossuficiência financeira, comprometendo sua capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de seus tratamentos de saúde. Ausente qualquer impugnação específica ou prova em sentido contrário por parte da autora, defiro à ré os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. Do Mérito Ultrapassadas as questões processuais, adentro ao mérito da causa. A controvérsia cinge-se a definir se há relação jurídica válida entre as partes que justifique a cobrança das mensalidades e taxas decorrentes do cancelamento do curso de pós-graduação. A tese central da defesa da ré baseia-se na alegação de que não assinou fisicamente o contrato de prestação de serviços (ID 10353380276) e que, por isso, não teria dado prosseguimento aos estudos. Contudo, a legislação civil brasileira é regida pelo princípio da liberdade das formas. Nos termos do art. 107 do Código Civil, "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Não há exigência legal de que contratos de prestação de serviços educacionais, especialmente na modalidade de Ensino a Distância (EAD), sejam firmados fisicamente a caneta, sendo plenamente válidos os aceites eletrônicos. No caso em análise, verifica-se que a autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Com efeito, os documentos juntados sob o ID 10631746696 demonstram que a ré registrou seu aceite no sistema da instituição de ensino em 15/09/2020. Além disso, o histórico escolar da aluna, também juntado no ID 10631746696, reforça a existência da contratação, pois registra as disciplinas contratadas com o status de ‘cancelado’, circunstância que corrobora a alegação de que a ré, após aderir ao curso em 15/09/2020, solicitou seu cancelamento somente em 15/02/2021. Nesse contexto, a contratação das disciplinas em 15/09/2020, seguida do cancelamento apenas em 15/02/2021, não afasta, por si só, a obrigação de pagamento pelos serviços contratados e disponibilizados durante o período correspondente. Isso porque a eventual ausência de acesso ao ambiente virtual de aprendizagem não implica, necessariamente, a inexistência da prestação do serviço, sobretudo quando demonstrado que as aulas e os materiais didáticos permaneceram disponíveis à contratante. Do mesmo modo, a alegação de inexistência da relação contratual fundada exclusivamente na ausência de assinatura física não se mostra suficiente para afastar a contratação, especialmente diante dos elementos documentais que indicam a manifestação de vontade por meio eletrônico. Tal conduta deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, que impõe às partes deveres de lealdade e coerência, vedando comportamentos contraditórios. Assim, não se mostra juridicamente admissível desconsiderar a contratação evidenciada nos autos com fundamento exclusivo na ausência de instrumento físico assinado, quando os demais elementos probatórios apontam para a efetiva formalização do vínculo contratual. Sobre o tema, colaciona-se o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. EFEITOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO TARDIO DO REVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVAS INÚTEIS. INDEFERIMENTO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONTRATO E BOLETIM ACADÊMICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA EX RE. LEGALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. A revelia, decorrente da ausência de contestação tempestiva, induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, dispensando instrução probatória adicional quando os documentos acostados à inicial são suficientes para o julgamento da causa. II. O revel que comparece tardiamente ao processo recebe-o no estado em que se encontra, submetendo-se à preclusão temporal, de modo que o indeferimento de provas requeridas após o decurso do prazo de defesa não configura cerceamento de defesa. III. Em ação de cobrança de mensalidades escolares, o contrato de prestação de serviços e o boletim acadêmico que atesta a efetiva frequência do aluno constituem prova suficiente da relação jurídica e da prestação dos serviços, sendo dispensável a juntada de notas fiscais, que têm natureza meramente tributária e acessória. IV. Nas obrigações positivas e líquidas com prazo certo de vencimento, a mora se constitui de pleno direito (ex re) a partir do inadimplemento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo legítima a incidência de correção monetária, multa de 2% e juros de 1% ao mês desde o vencimento de cada mensalidade, conforme pactuado. V. A ausência do autor à audiência de conciliação não configura abandono da causa, pois o art. 334, § 8º, do CPC prevê apenas a aplicação de multa, e a extinção por abandono exige inércia superior a trinta dias após ato que dependa exclusivamente da iniciativa do autor, precedida de intimação pessoal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.441508-4/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2026, publicação da súmula em 28/08/2026) (grifo nosso). Comprovada a prestação do serviço disponibilizado até a data do pedido formal de cancelamento, são devidas as mensalidades inadimplidas referentes a novembro e dezembro de 2020, bem como janeiro e fevereiro de 2021. Igualmente devido é o valor residual (boleto de competência) cobrado em razão da quebra antecipada do contrato, conforme estipulação clara na Cláusula 6ª, parágrafo 3º, do instrumento pactuado. Registre-se que a ré, atraindo para si o ônus do art. 373, inciso II, do CPC, não apresentou nenhum comprovante de pagamento que pudesse elidir a dívida, tampouco impugnou os valores de forma específica e pormenorizada. Assim, o débito no valor de R$ 10.205,63 revela-se lícito e exigível. Dos Encargos da Condenação Na fixação dos encargos de mora sobre o valor da condenação, observo que se trata de uma relação pautada em um contrato celebrado entre as partes, que prevê expressamente em seu bojo e em sua planilha de evolução (ID 10353371982) a incidência de correção monetária atrelada aos índices oficiais e juros de mora contratuais de 1% ao mês. Assim, como há obrigação contratual com fixação de encargos, afasta-se no presente caso a aplicação exclusiva e extracontratual da Taxa SELIC referida no Tema Repetitivo 1.368 do STJ, prevalecendo a pactuação firmada entre os litigantes para a atualização da dívida civil de cunho contratual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: CONDENAR a ré, MILENA SOUZA DIAS, a pagar à autora, SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, a importância de R$ 10.205,63 (dez mil, duzentos e cinco reais e sessenta e três centavos). Como a planilha inaugural (ID 10353371982) já se encontrava atualizada até novembro de 2024, determino que, a partir da referida data, o valor seja corrigido monetariamente pelos índices fixados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/MG), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, respeitando-se os encargos contratuais. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, visto que deferida a gratuidade de justiça à requerida no corpo desta sentença. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Caso a parte interessada requeira a execução do título judicial, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não tenha procurador constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores cobrados, fazendo-se constar que, em caso de não pagamento, sobre o débito incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º, do art. 523, do CPC, além dos honorários também previstos. Advirta-se a parte executada da disposição do art. 525 do CPC. Registre-se que a intimação também deverá ser pessoal caso haja o decurso do prazo de 01 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença (art. 513, § 4º, do CPC). Para a hipótese de pagamento voluntário da condenação, fica deferida, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem
