Inteiro teor
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6095506-64.2015.8.13.0024/MG
EMBARGADO : MARIA APARECIDA GRASSELLI
ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA GRASSELLI (OAB MG122975)
SENTENÇA
Vistos etc.
RELATÓRIO
O ESTADO DE MINAS GERAIS opôs os presentes embargos à execução em face de MARIA APARECIDA GRASSELLI, objetivando a redução dos honorários de advogada dativa executados nos autos nº 6038920-07.2015.8.13.0024, de R$ 1.162,25 para R$ 739,61, com base na Tabela de Honorários de Dativos/OAB-MG (evento 1).
Recebidos os embargos com suspensão da execução (evento 4), a embargada apresentou impugnação (eventos 6 e 10). O embargante informou não ter provas a produzir (evento 9).
O feito ficou suspenso até o julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 (evento 26). Retomado o andamento, o embargante reiterou o pedido de procedência (eventos 40 e 64).
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
Julgo antecipadamente o mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito (art. 355, I, do CPC).
Conforme a certidão que instrui a execução, a embargada foi nomeada em 15/02/2012 para atuar na ação penal nº 0009466-67.2012.8.13.0290, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vespasiano. Os honorários foram fixados em R$ 1.162,25 por decisão de 17/09/2013, transitada em julgado em 23/09/2013.
O valor executado corresponde exatamente ao fixado no título. O embargante não aponta erro de cálculo, mas pretende rever o próprio valor arbitrado pelo juízo criminal. Isso não é admissível em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Nesse sentido, a tese fixada pelo TJMG no IRDR – Tema 26, de observância obrigatória (art. 985, I, do CPC):
“EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HONORÁRIOS RETRIBUTIVOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 - NOMEAÇÕES ANTERIORES AO ACORDO - APLICABILIDADE RESTRITA - PERIODO DE VIGÊNCIA DA TABELA - OBSERVÂNCIA ESTRITA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA - REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - TERMO "AD QUEM" - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - ARTIGO 272 DA CEMG, ARTIGO 22, §1º, DA LEI 8.906/94 E ARTIGO 1º, §1º DA LEI 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCIDENTE ACOLHIDO - TESE FIXADA. 1)Em sintonia com a orientação emanada do STJ, à luz da qual é incabível a minoração dos honorários advocatícios arbitrados em outro processo, cuja sentença já transitou em julgado, a tabela de honorários de dativo, elaborada nos termos do Decreto Estadual 45.898/2012, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser utilizada com relação aos serviços desempenhados em virtude de nomeações anteriores. 2) A observância estrita aos valores constantes da Tabela da OAB, estabelecida por força do convênio firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG em 2012, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, no curso de sua vigência, retrata sintonia com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança.3) Os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar servindo de parâmetro para fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado, mesmo após a rescisão do referido ajuste até o advento da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. 4) Incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõ em sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja aquela já revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, seja aquela que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada.
Tese firmada:
I. A Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência.
II. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado.
III. A partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, §1º Lei 8.906/94 (art. 22, §1º) e, ainda, no art. 1º, §1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999.
IV. É incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja a que foi revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, ou a que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada.
V. Os valores constantes da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, para 2017 e 2018, deverão ser atualizados monetariamente para os anos subsequentes, cumprindo à OAB/MG, no início de cada exercício, promover a remessa do novo instrumento ao Estado de Minas Gerais, por meio da AGE/MG, e ao Tribunal de Justiça, para respectiva ciência e divulgação. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.032808-4/002, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 04/06/2018, publicação da súmula em 13/06/2018)”
A tabela serve de parâmetro ao juiz da causa no momento do arbitramento. Não autoriza a revisão, em embargos à execução, de valor fixado por decisão transitada em julgado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos da fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os embargos à execução, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.162,25, com os acréscimos legais.
Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios devidos à embargada, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Isento o embargante do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003.
Após o trânsito em julgado, junte-se cópia nos autos da execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I.
