Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entres as partes de ID n.° 10719242003, para que surta os seus jurídicos e regulares efeitos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários sucumbenciais nos termos entabulados no acordo. Desde já, homologo a dispensa do prazo recursal, declarando, desde já, o trânsito em julgado e determino que arquivem-se os autos para que produza os seus efeitos legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5005539-77.2024.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ORLINDA MARIA DE ALMEIDA CPF: 838.695.226-15 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por Dano Moral ajuizada por ORLINDA MARIA DE ALMEIDA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos qualificados. As partes celebraram acordo e requereram a sua homologação (ID 10719242003). Relatado o necessário. PASSO A DECIDIR. Verifico que as partes são capazes, estão devidamente representadas e que o ajuste versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não havendo nenhuma ilegalidade ou afronta à ordem pública que impeça sua homologação. Assim sendo, dada a transação efetuada pelas partes, a extinção do presente feito se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entres as partes de ID n.° 10719242003, para que surta os seus jurídicos e regulares efeitos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários sucumbenciais nos termos entabulados no acordo. Desde já, homologo a dispensa do prazo recursal, declarando, desde já, o trânsito em julgado e determino que arquivem-se os autos para que produza os seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí
