TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1046552-89.2026.8.13.0702

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1046552-89.2026.8.13.0702/MG AUTOR : ERICA KAROLINE DOS REIS ADVOGADO(A) : FABRICIO VIEIRA DE SOUZA (OAB MS025103) AUTOR : REBECA PENNA MARQUES ADVOGADO(A) : FABRICIO VIEIRA DE SOUZA (OAB MS025103) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ERICA KAROLINA DOS REIS e REBECA PENNA MARQUES em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., na qual alega ter adquirido passagem aérea para o trecho Porto Alegre/RS – Uberlândia/MG, com conexão em Guarulhos/SP, e chegada prevista para as 00h40 do dia 09/11/2025. Alegam as autoras, em síntese, que, durante viagem de retorno do Chile a Uberlândia/MG, em 17/08/2026, perderam o voo de conexão em razão de problemas com a bagagem, chegando ao destino com aproximadamente dez horas de atraso. Sustentam, ainda, a ausência de assistência material adequada. Diante disso, pleiteiam indenização por danos morais de R$ 20.000,00 para cada autora. Citada, a ré apresentou contestação (Evento 20.1), a requerida suscita preliminar de ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, reconhece o atraso do voo e a perda da conexão, atribuindo o ocorrido a problemas operacionais em voos anteriores. Sustenta a regularidade da reacomodação e a inexistência de dano moral indenizável. No mais, não há nulidade ou vícios a serem sanados. Havendo preliminares, passo à enfrentá-las. Quanto à retificação do polo passivo, acolho o pedido formulado na contestação, considerando o comparecimento espontâneo da empresa responsável pelo transporte aéreo, e determino a substituição de LATAM AIRLINES GROUP S/A por TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60. Rejeito a preliminar de falta de interesse, porquanto, para além de a tese de necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito não ser absoluta, sabe-se que o Tema 91 encontra-se suspenso em razão de recurso interposto no IRDR, o que afasta sua exigibilidade neste momento. Quanto à aplicação da Convenção de Montreal, ressalto que, embora a controvérsia decorra de transporte aéreo internacional, a limitação indenizatória prevista nas convenções internacionais não alcança os danos extrapatrimoniais, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 210. Assim, a pretensão de reparação por danos morais deve ser examinada à luz das disposições do CDC. As partes dispensaram a produção de provas em AIJ. Dispensada a produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do CPC. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e de danos morais indenizáveis. A relação jurídica é de consumo, incidindo o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, salvo comprovação de causa excludente. No caso, verifica-se que as autoras contrataram transporte aéreo com chegada prevista a Uberlândia/MG às 09h20 do dia 17/08/2026. Contudo, após perderem a conexão originalmente contratada, foram reacomodadas em voo posterior, chegando ao destino final por volta das 19h10, conforme registros apresentados nos eventos 1.7, 1.8 e 1.9. As fotografias juntadas com a inicial (evento 1.6) demonstram que a bagagem despachada foi devolvida com avarias significativas. A própria requerida reconhece a ocorrência em sua contestação. Entretanto, é incontroverso que a requerida providenciou a substituição da mala danificada por outra de tamanho equivalente, conforme reconhecido pelas próprias autoras na inicial e na réplica, bem como confirmado pela ré em contestação, tratando-se de fato que independe de prova, nos termos do art. 374, III, do CPC. Por outro lado, não restou demonstrado que a avaria da bagagem tenha sido a causa determinante da perda do voo de conexão. Embora as autoras afirmem que perderam o embarque em razão do tempo despendido para solucionar o problema, não apresentaram elementos que permitam verificar o horário em que receberam a bagagem danificada, a duração do atendimento ou eventual demora imputável à companhia aérea que tenha impossibilitado o embarque. Ressalte-se que o voo proveniente de Santiago tinha chegada prevista a Guarulhos às 05h30, enquanto a conexão para Uberlândia estava programada para as 08h05, havendo um intervalo de duas horas e trinta e cinco minutos entre os horários contratados, conforme itinerário descrito na inicial. Ademais, não há demonstração de atraso ou cancelamento do voo de conexão, tampouco elementos suficientes para estabelecer que as passageiras tenham sido impedidas de embarcar em razão de conduta atribuível à transportadora. Embora a responsabilidade da fornecedora seja objetiva, permanece necessária a demonstração do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não dispensa a apresentação de elementos mínimos que sustentem os fatos constitutivos do direito alegado. Desse modo, não é possível imputar à requerida o atraso de aproximadamente dez horas na chegada ao destino final sem demonstração suficiente de que a avaria da bagagem tenha efetivamente provocado a perda da conexão. Quanto à bagagem danificada, embora a avaria caracterize falha na prestação do serviço, sua substituição por outra equivalente é incontroversa, não havendo demonstração de circunstâncias excepcionais decorrentes desse fato que justifiquem, por si sós, a reparação por danos morais. Da mesma forma, a alegação de ausência de assistência material adequada não veio acompanhada de elementos suficientes para demonstrar efetiva privação de assistência em circunstâncias capazes de configurar lesão extrapatrimonial indenizável. Por fim, o atraso de aproximadamente trinta minutos verificado no voo de reacomodação, conforme histórico apresentado no evento 1.8, considerado isoladamente, não constitui circunstância suficiente para caracterizar dano moral. É certo que o inadimplemento contratual ou a falha na prestação do serviço não ensejam, automaticamente, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de circunstâncias que ultrapassem os meros aborrecimentos cotidianos. No presente caso, embora comprovadas a avaria da bagagem e a posterior reacomodação das passageiras, não restou demonstrado que os transtornos diretamente imputáveis à requerida tenham atingido a esfera dos direitos da personalidade das autoras de maneira a justificar a reparação pretendida. Assim, diante da ausência de comprovação dos pressupostos necessários à responsabilidade civil pelos danos morais alegados, não há fundamento para acolher a pretensão indenizatória. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Não há condenação, nesta fase, em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I.