Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80 e no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente reconhecida.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Execução Fiscal 0029936-93.2006.8.13.0205
- Vara / juízo
- Vara Única da Comarca de Cristina
- Publicação
- DJEN 13/11/2026
- Número único (CNJ)
- 0029936-93.2006.8.13.0205
Inteiro teor
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0029936-93.2006.8.13.0205/MG EXECUTADO : AGNELO OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : THIAGO ARRUDA MARTINS (OAB MG152669) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80 e no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente reconhecida.