Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 2237062-98.2010.8.13.0024/MG
AUTOR : ANDRE WILLIAM MOREIRA GOMES
ADVOGADO(A) : DANILO MAGALHÃES FERREIRA FILHO (OAB MG119561)
ADVOGADO(A) : JANAINA DE SOUSA E SILVA (OAB MG097928)
ADVOGADO(A) : SÂMELLA MARIANA DE SOUSA E SILVA (OAB MG129702)
RÉU : VIVO S.A.
ADVOGADO(A) : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB MG076703)
RÉU : ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES (OAB SP220834)
ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)
RÉU : TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
ADVOGADO(A) : FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB SP332620)
ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)
RÉU : BANCO CREFISA S.A.
ADVOGADO(A) : LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB MS008125)
ADVOGADO(A) : MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB SP333834)
ADVOGADO(A) : ANA PAULA ALVES DE SOUZA (OAB SP320768)
RÉU : CASA FERNANDES DE PNEUS LTDA
ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB SP108666)
RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB MG174914)
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
ANDRÉ WILLIAM MOREIRA GOMES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de VIVO S.A., ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A., CETELEM BRASIL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BPN BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A. e CASA FERNANDES DE PNEUS LTDA.
Alega o autor, em síntese, que tomou ciência da existência de 22 cheques sem fundos do Banco Banespa, 2 títulos protestados e compras realizadas com cheques em seu nome no Estado de São Paulo, no estabelecimento de nome Macro, sem que jamais tivesse estado naquele Estado ou tivesse sofrido furto/extravio de seus documentos. Aduz que ajuizou ação em face do Banco Santander S.A., sucessor do Banco Banespa, que tramita sob o nº 5837385-08.2007.8.13.0024.
Sustenta que, em consulta perante órgão de proteção ao crédito, verificou a negativação de seu nome por débitos atribuídos às rés, todos originados de operações realizadas no Estado de São Paulo que não reconhece, apontando valores e credores VIVO S.A. R$ 1.683,97, CETELEM R$ 385,51, CASA FERNANDES R$ 1.269,00, ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO R$ 10.553,83, TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A R$ 600,00 e BPN CREDITUS BRASIL R$ 281,17. Alega que lavrou boletim de ocorrência noticiando ter sido vítima de fraude, pois jamais esteve no Estado de São Paulo ou manteve relação contratual com as rés, tampouco teve seus documentos furtados ou extraviados e, também, que as tentativas de resolução em vias administrativas restaram infrutíferas, sendo que as empresas mantiveram seu nome injustamente incluído em cadastros de inadimplentes, o que lhe acarretou grave abalo de crédito, constrangimentos e humilhações no convívio social e profissional.
Requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de todas as anotações restritivas em seu nome decorrentes dos contratos questionados, a declaração de inexistência dos débitos apontados pelas rés, a expedição de ofícios aos Cartórios de Protesto do 1º, 3º, 6º e 8º Ofícios de São Paulo para cancelamento dos protestos, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Com a inicial foram juntados os documentos de evento 1 DOCCOMPROV2
Foram deferidos os pedidos de gratuidade judiciária ao autor e de tutela de urgência para exclusão dos apontamentos evento 1 DOCCOMPROV3
Citada, a última ré (CASA FERNANDES DE PNEUS LTDA) apresentou contestação (evento 1 DOCCOMPROV4), na qual, inicialmente, insurge-se contra o deferimento da tutela de urgência, alegando ausência dos requisitos legais. No mérito, afirma que, em 03/02/2007, uma pessoa se identificando com o nome do autor, munido com seu CPF, compareceu à loja para solicitar serviços em um veículo Mercedez Benz Sprinter, placas GSM6135, e, como parte do pagamento, emitiu três cheques pré-datados, que posteriormente foram devolvidos duas vezes por insuficiência de fundos. Informa que, ao receber os cheques, anotou, por cautela, o número do Renavam e da placa do veículo, e o cliente inclusive forneceu um número de celular e endereço em São Paulo.
Diante disso, a empresa não pode ser responsabilizada pela fraude, pois ao receber os cheques havia uma aparência de regularidade na situação. É que a empresa teve o cuidado de verificar que o proprietário do veículo era o cliente que se apresentava como o autor, inclusive foi apresentado um CPF, portanto não teria motivo para a empresa desconfiar da transação, mesmo porque a entrada foi paga regularmente com um cartão de crédito.
Diante disso, defende a ausência de sua culpa e, consequentemente, do dever de indenizar, mas na eventualidade de uma condenação, pede seja o valor arbitrado dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade. Junta documentos (evento 1 DOCCOMPROV5, DOCCOMPROV6)
Devidamente citada, a primeira ré VIVO S/A apresentou contestação (evento 1 DOCCOMPROV8), na qual sustenta que agiu no exercício regular de um direito, pois o autor contratou várias linhas de telefone e ficou inadimplente para com as faturas. Argumenta que foi diligente na análise da documentação apresentada no momento da contratação, inclusive carteira de identidade; que não praticou conduta culposa; que o autor possui outras negativações, sendo um devedor contumaz, portanto não há que se falar em indenização por danos morais. Na eventualidade de uma condenação, pede a fixação do valor dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, pois também foi vítima de terceiros. Pugna que seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Junta documentos (evento 1,DOCCOMPROV7,DOCCOMPROV9,DOCCOMPROV10,DOCCOMPROV11).
A segunda ré ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, foi citada e, também apresentou contestação (evnto 1DOCCOMPROV11), alegando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua no ramo de recuperação de crédito e é mera cessionária de direitos creditórios da empresa Cetelem Brasil S/A, que é quem detém poderes para dar plena e total quitação do contrato havido entre as partes e quem, também, deverá responder por eventual indenização. No mérito, afirma novamente não ter responsabilidade pelo ocorrido; que o débito refere-se ao não pagamento de faturas do cartão Cetelem e que a empresa agiu no exercício regular de um direito. Diz ter ocorrido um mero dissabor e, na eventualidade de uma condenação, pede a fixação do valor de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade. Com a defesa juntou documentos (evento 1,DOCCOMPROV12,DOCCOMPROV13)
Devidamente citada, a quarta requerida CETELEM BRASIL S/A apresentou defesa no (evento 1 DOCCOMPROV13), sustentando, em resumo, ter firmado um contrato de crédito com o autor, fornecendo seu cartão, efetuando o pagamento da primeira fatura com atraso e ficando inadimplente com as demais faturas, sendo essa a razão da negativação do seu nome. Assevera que o autor utilizou o cartão de crédito para adquirir bens em estabelecimentos comerciais diversos. Afirma que quando da contratação o nome do autor estava "limpo", e, ademais, foi apresentada sua carteira de identidade, não havendo nenhum motivo para a empresa suspeitar de irregularidades. Ressalta que o autor também aderiu ao seguro “viva+seguro”, mas não efetuou o pagamento das parcelas. Diz ter agido no exercício regular do direito de credora; que não agiu com culpa; que não há que se falar em indenização por danos morais. Pede a improcedência dos pedidos iniciais e o indeferimento da inversão do ônus da prova. Com a defesa juntou documentos (evento 1,DOCCOMPROV14)
A terceira ré TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A apresentou defesa no evento 1 DOCCOMPROV15 com arguição da preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que apenas processou as informações fornecidas pelas instituições financeiras. No mérito, em síntese, sustentou que a responsabilidade pelo evento e por suas consequências é do SANTANDER S/A, inexistindo nexo de causalidade. Alegou, ainda, que nenhuma comunicação foi realizada à ré a respeito do uso indevido dos documentos do autor. Defendeu que sua conduta decorreu de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que não possuía acesso aos dados internos da instituição financeira. Por fim, negou a existência de danos passíveis de indenização e pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos (evento 1,DOCCOMPROV16).
Por fim, a quinta ré BNP BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A. apresentou defesa no DOCCOMPROV16 arguindo preliminar de litispendência com o processo ajuizado em face do Banco Santander S.A. No mérito, sustenta que o autor firmou com a ré um financiamento para compra junto à empresa BRA, que seria pago por intermédio de cheques, contudo, foram devolvidos por insuficiência de fundos, permanecendo inadimplente. Assevera que tomou todas as cautelas para a celebração do contrato, então, não há que se falar em falha na prestação de serviços. Diz ter agido no exercício regular do direito de credora; que não agiu com culpa; que não há que se falar em indenização por danos morais. Juntou documentos(evento1,DOCCOMPROV17,DOCCOMPROV18,DOCCOMPROV19,DOCCOMPROV20).
O autor, intimado para impugnar as contestações, não apresentou manifestação no prazo concedido.
Na fase de especificação de provas(evento 1 DOCCOMPROV21) a parte autora produção de perícia grafotécnica e a terceira ré TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A. requereu o depoimento pessoal do autor, a oitiva de testemunha e prova documental. As demais rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.
Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (evento 1,DOCCOMPROV22).Na oportunidade, foi reiterada a necessidade de esclarecimento quanto às inscrições e aos protestos ainda existentes, diante do pedido de cumprimento da tutela antecipada.
As rés CETELEM E ATLANTICO apresentaram comprovação de cumprimento da liminar (evento 1, DOCCOMPROV23).
O autor informou que os protestos foram baixados em razão de lapso temporal (DOCCOMPROV24).
Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (evento 1,DOCCOMPROV27), na qual se estabeleceu que as preliminares seriam analisadas na prolação da sentença, pois se confunde com o mérito; deferida a produção de prova pericial.
Foi requerida a retificação processual de VIVO S.A. passando a constar como Telefônica Brasil S.A. (evento 1,DOCCOMPROV28).
Noticiado que a nova denominação do BANCO BPN BRASIL S/A é BANCO CREFISA S/A e postulou a retificação processual (evento 1, DOCCOMPROV30).
Foi juntado o laudo pericial no evento 1,DOCCOMPROV35, o laudo concluiu que a assinatura examinada não foi produzida pelo punho do autor. Sobrevindo esclarecimentos e manifestações das partes no evento 1, DOCCOMPROV36.
Foi deferida a sucessão processual do Banco Cetelem S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (evento 50).
Foi realizada audiência de conciliação, contudo, restou infrutífera (evento 65).
Audiencia de instrução e julgamento realizada, a tentativa de conciliação não obteve êxito. Foi colhido o depoimento pessoal do autor (evento 96).
As partes apresentaram alegações finais nos eventos 102 a 107 e 111, reiterando suas respectivas teses.
Houve impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, com apresentação de documentos relativos à sua participação em pessoas jurídicas (evento 103).
O julgamento foi convertido em diligência para apreciação da questão (evento 115). Posteriormente, o Atlântico FIDC desistiu da impugnação (evento 116).
Sobreveio alegação de ilegitimidade passiva do Banco Crefisa S.A., sob o argumento de que a inscrição atribuída ao antigo grupo BPN teria sido realizada pela empresa BPN Creditus Brasil, pessoa jurídica distinta.
O julgamento foi novamente convertido em diligência(evento 119), determinando-se a manifestação do autor sobre os documentos e argumentos constantes do evento1, DOCCOMPROV36.
Manifestação do autor (evento 125), requerendo a rejeição da preliminar, sustentando que a Crefisa havia anteriormente reconhecido sua condição de sucessora do Banco BPN Brasil e que a posterior negativa dessa condição configuraria comportamento contraditório.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Antes de adentrar no mérito, necessário analisar as preliminares/impugnações pendentes, o que passo a fazer.
Da ilegitimidade passiva do Atlântico FIDC
O Atlântico FIDC sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como cessionário de crédito originário da Cetelem (evento 1, DOCCOMPROV11).
Entretanto, a legitimidade passiva deve ser aferida conforme as alegações da inicial, à luz da teoria da asserção. No caso, o Atlântico figura como credor dos débitos impugnados e realizou atos de cobrança em nome do autor, conforme consultas aos cadastros restritivos (evento 1, DOCCOMPROV2).
Ademais, a cessão de crédito não afasta a responsabilidade do cessionário pelos atos que pratica, sendo a regularidade da obrigação matéria de mérito.
Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.
Da ilegitimidade passiva da TecBan
A TecBan alega ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como intermediadora das operações, cuja origem fraudulenta seria atribuível ao Banco Santander (evento 1, DOCCOMPROV16).
Contudo, a controvérsia abrange também os atos de cobrança e os apontamentos restritivos vinculados à requerida, identificados nas consultas apresentadas pelo autor (evento 1, DOCCOMPROV2).
Entretanto essa alegação diz respeito também ao mérito e com ele será analisado.
Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.
Da ilegitimidade passiva do Banco BPN Brasil, atualmente denominado Banco Crefisa S.A.
O Banco Crefisa S.A. sustenta que a inscrição de R$ 281,17 foi realizada pela BPN Creditus Brasil, pessoa jurídica distinta do Banco BPN Brasil, conforme documentação societária apresentada (evento 1, DOCCOMPROV31 e DOCCOMPROV36).
Entretanto, a ação foi proposta contra o Banco BPN Brasil, cuja sucessão pela Crefisa foi reconhecida pela própria instituição em manifestação anterior, conforme apontado pelo autor no evento 125.
Além disso, o demandante sustenta que a obrigação decorre de operação vinculada ao conglomerado BPN, cuja reorganização empresarial teria abrangido a BPN Creditus.
Assim, considerando a teoria da asserção, a vinculação empresarial alegada e a sucessão processual, REJEITO a preliminar, ficando a extensão da responsabilidade patrimonial reservada ao mérito.
Da litispendência
Foi arguida litispendência em relação à ação anteriormente ajuizada contra o Banco Santander, referente à abertura fraudulenta de conta bancária e à emissão de cheques.
Contudo, embora as demandas decorram do mesmo contexto de fraude, possuem partes e pedidos distintos, pois a presente ação discute débitos e inscrições atribuídos a outros fornecedores.
Ausente a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, REJEITO a preliminar.
Da impugnação à gratuidade da justiça
A Casa Fernandes impugnou a gratuidade da justiça, apresentando documentos relativos à participação societária do autor (evento 103).
Entretanto, a condição de sócio não comprova, isoladamente, capacidade financeira para suportar as despesas processuais, inexistindo elementos suficientes para afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC.
Ademais, o Atlântico desistiu de sua impugnação (evento 116).
Desta feita, rejeito a impugnação.
Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito.
A controvérsia envolve inscrições restritivas decorrentes de supostas contratações de serviços telefônicos, operações financeiras e relações comerciais, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, com responsabilidade objetiva dos fornecedores, conforme o art. 14.
Diante da negativa de contratação pelo autor, competia às requeridas demonstrar a origem e a exigibilidade dos débitos, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto às assinaturas impugnadas, o ônus de comprovar sua autenticidade incumbe à parte que produziu os documentos, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema 1.061 do STJ.
No caso, o autor apresentou boletim de ocorrência e documentos relativos à utilização fraudulenta de seus dados pessoais, inclusive para abertura de conta bancária e emissão de cheques, além de consultas que identificam as inscrições questionadas (evento 1, DOCCOMPROV2).
Ademais, a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas examinadas nos documentos relacionados à Vivo e à Cetelem não foram produzidas pelo autor (evento 1, DOCCOMPROV35).
Assim, embora as requeridas tenham apresentado documentos relativos às operações, não demonstraram suficientemente a existência de contratação válida pelo demandante.
O conjunto probatório evidencia a utilização indevida dos dados pessoais do autor, sem comprovação de sua participação nas operações que originaram as inscrições restritivas.
Quanto à Vivo, a perícia afastou a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante, não tendo a requerida apresentado prova suficiente da contratação dos serviços telefônicos (evento 1, DOCCOMPROV35).
Em relação à Cetelem, sucedida pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., a conclusão pericial também comprometeu a autenticidade da contratação. As faturas e os registros de utilização apresentados na contestação não demonstram que as operações tenham sido autorizadas pelo autor (evento 1, DOCCOMPROV13 e DOCCOMPROV35).
O Atlântico FIDC sustenta ter adquirido crédito originário da Cetelem (evento 1, DOCCOMPROV11). Entretanto, a cessão não comprova a existência válida da obrigação, tampouco impede a oposição das defesas relacionadas ao crédito originário, conforme o art. 294 do Código Civil. Ademais, não foi demonstrada suficientemente a legitimidade dos débitos inscritos em seu nome (evento 1, DOCCOMPROV2).
A TecBan, por sua vez, atribui as operações à utilização de cartão e senha vinculados à conta bancária (evento 1, DOCCOMPROV16). Contudo, diante dos elementos indicativos de fraude na abertura da conta, esses registros não comprovam a autorização das transações pelo demandante.
Quanto à Casa Fernandes de Pneus Ltda., os documentos apresentados comprovam a realização de operação comercial e a emissão de cheques, mas não demonstram que o autor tenha participado do negócio (evento 1, DOCCOMPROV4), especialmente diante do contexto de fraude evidenciado nos autos.
Por fim, em relação ao Banco BPN Brasil Banco Múltiplo S.A., atualmente denominado Banco Crefisa S.A., a inscrição de R$ 281,17 foi realizada sob a denominação BPN Creditus Brasil, referente ao contrato nº 431162/2 (evento 1, DOCCOMPROV2).
Embora a Crefisa sustente a existência de pessoas jurídicas distintas, o autor demonstrou seu anterior comparecimento como sucessora do Banco BPN Brasil e apresentou elementos relativos à reorganização do conglomerado empresarial (evento 125). Considerada, para o julgamento, a responsabilidade da instituição sucessora pela operação discutida, verifico que a contratação válida não foi comprovada.
Dessa forma, diante da fraude demonstrada e da ausência de prova suficiente da regularidade das operações, reconheço a inexigibilidade dos débitos e a irregularidade das inscrições correspondentes.
A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura, em regra, dano moral presumido, dispensando a demonstração de prejuízo concreto,porquanto o próprio fato de ver seu crédito injustamente maculado perante o mercado já implica violação à honra e à imagem do indivíduo.
No caso em exame, restou demonstrado que o autor teve seu nome lançado em cadastros restritivos por débitos que não contraiu, decorrentes de contratos inexistentes ou viciados por fraude de terceiros. Tal circunstância é suficiente para caracterizar o dano moral, independentemente de eventual comprovação de negativa específica de crédito, bastando a constatação do constrangimento inerente à indevida inscrição.
As rés sustentam que o autor ostentaria diversas outras restrições, o que afastaria ou mitigaria o dano moral, à luz da Súmula 385 do STJ. Entretanto, embora haja menção, nas contestações, à existência de outras anotações, não se verificou prova cabal de que tais registros fossem legítimos e anteriores às inscrições ora impugnadas, nem que não guardassem relação com o mesmo contexto de fraude noticiado pelo autor. Ao revés, parte significativa das restrições apontadas decorre justamente das fraudes praticadas com seus dados, o que afasta a incidência da referida súmula, que presume a legitimidade das inscrições preexistentes para excluir o dano moral adicional.
Reconhecida a indevida inscrição, impõe-se, pois, o dever de indenizar.
A multa cominatória fixada em sede liminar possui natureza eminentemente coercitiva, destinando-se a compelir o réu ao cumprimento da ordem judicial, não se prestando a caráter punitivo ou indenizatório (art. 537 do CPC).
No caso concreto, verifica-se que, embora tenha sido deferida tutela provisória para retirar inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, não foram mantidas ou houveram quaisquer anotações negativas posteriores à decisão liminar, circunstância que demonstra o efetivo atendimento da ordem judicial pelos réus, inexistindo descumprimento apto a justificar a incidência da multa.
Dessa forma, ausente o fato gerador da multa cominatória e alcançada a finalidade da tutela provisória, deixa-se de aplicar as astreintes fixadas.
Por fim, restou demonstrado que as inscrições impugnadas decorrem de contratos cuja existência não foi validamente comprovada; o autor apresentou elementos idôneos a indicar ter sido vítima de fraude, enquanto as rés não produziram prova suficiente de contratação regular; as anotações em cadastros restritivos se revelam indevidas, impondo-se a declaração de inexistência dos débitos e a retirada dos registros; e o dano moral é presumido, cabendo indenização em valor compatível com a gravidade dos fatos.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para:
a) declarar a inexistência dos débitos lançados em nome do autor e que motivaram as inscrições em cadastros de proteção ao crédito em favor das rés, nos valores aproximados de R$ 1.683,97, R$ 385,81, R$ 1.269,00, R$ 10.553,83, R$ 600,00 e R$ 281,17 (ou outros que, comprovadamente, deles derivem), reputando inexigíveis tais obrigações em relação ao demandante;
b) determinar que as rés procedam à imediata exclusão de qualquer inscrição restritiva de crédito em nome do autor relacionada aos contratos e débitos ora declarados inexigíveis, bem como se abstenham de promover novas inscrições fundadas nos mesmos negócios jurídicos, sob pena de multa diária que poderá ser fixada em fase de cumprimento de sentença, caso necessário;
c) condenar solidariamente as rés ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais, que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente, pelo índice adotado pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data de cada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes;
d) manter os benefícios da justiça gratuita já deferidos ao autor.
Diante da sucumbência majoritária das rés, condeno-as, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observada, quanto ao autor, a suspensão de exigibilidade decorrente da justiça gratuita.
P. R. I.
