Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade das contratações da parte requerente ("Auxiliar Administrativo" - maio de 2021 a junho de 2023). b) condenar o requerido ao depósito do valor do FGTS em conta vinculada da parte requerente na Caixa Econômica Federal, referente ao período acima indicado, observada a prescrição de que trata a Súmula n.º 85 do STJ.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006081-79.2026.8.13.0686/MG REQUERENTE : EDNA DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : LORENA LINO GOMES LEOCÁDIO (OAB MG208973) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade das contratações da parte requerente ("Auxiliar Administrativo" - maio de 2021 a junho de 2023). b) condenar o requerido ao depósito do valor do FGTS em conta vinculada da parte requerente na Caixa Econômica Federal, referente ao período acima indicado, observada a prescrição de que trata a Súmula n.º 85 do STJ.
